br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 164/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 164 / 2012
Date 2012-07-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8100

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-08-10 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 10/08/2012. Autógrafo n° 149/2012
2012-08-09 Segunda votação C Aprovado em segunda discussão. Aprovado em primeira votação em 08/08/2012.
2012-07-31 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana ./'/
Centro Ovico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25
~
CEP;ãao -235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.brll .
'.
~,
.1!~f6,.
PROJETO DE LEI N". 16412012 o~
... "'~"~
\'" ..,.."~
SámuJa:- Autoriza o Executivo unici por ~io ~
Autarquia Municipal de .
e, a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de até R$ 30.000,00
(Trinta mil reais) confonne especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. ... Fica o ExecutivoMunicipal,por intermédioda AutarquiaMunicipalde
Sa6de, autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 30.ooo,OO(Trinta mil reais), para
reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com Oartigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de
17/03/1964, e, artigo 4°, n da Lei Municipal nO.26512011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária
Anual), como segue:
30.000,00
3t.."',88
Art. 2". Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°,m da
Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber:
15%
.Gratuita ............... 30.000,00
.......
Art. 3". Revogam-se as disposições do esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
de 2012.
VidaS - Drog.uNão
DenÚl1CÍ88ou Su,etniJea para BSegursnçs Príblics
Liguepara08OfHJ48'1161
------
---------._-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico ..bsé de Oliveira ~sa nO 25 - C8> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÁO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através
do qual solicita-se a necessária autorização para abrir um Crédito Adicioual Suplementar no valor
de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Este crédito adicioual suplementar faz-se necessário visando
complementar as dotações para a Folha de Pagamento do mês de julho de 2012 referentes aos
programas Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municipal.
Munici io de A
penho dos no Vereadores e Vereadoras, na apreciação
comunidade, dand o respectivo respaldo aprovando esse
Aguardamos o
das matérias que beneficiam a no
projeto de lei.
VidaSim- DrrIp Não
Denúncias ou S__ ptlr1l a 8egunuJça Pública
Ligue ptlr1l 0l/QfHJ43-1161
---
-..
-- ---.--
--

open original →