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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - CEP 868~O-~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br.s& (/
PROJETO DE LEI N". 16512012 1S"a'-
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A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art.lo. O Art.2°, da Lei n°. 137/2012: de 23 de julho de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"AI1. 2~ O preço mínirrw pelos lotes descritos no artigo anterior, dado a
finalidade a que se destinam de acordo com a avaliação da Comissão
designada pela Portaria 024/2011 de 08/07/2011 foram estimados em:
Referente ao item 1 corresponde a 171 lotes, avaliadas em R$ 1.200,00
(mil e duzentos reais) cada lote;
Referente ao item 2 corresponde a 181 lotes, avaliados em R$ 800,00
(oitocentos reais) cada lote. "
Art. 2°. O Art.So, da Lei n°. 137/2012, de 23 de julho de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"AI1. 5~ Considerando a destinação e finalidade, todos os lotes constantes dos
Itens 1 e lI, serão alienadas mediante o processo de leilão, sendo que
cada um dos itens só poderá ser adquirido por uma única Empresa. "
Art. 3°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei n°. 137/2012, de 23 de julho de
2012.
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Art. 4°. Revogam-se as disposições em oontrário, entrandO /
sua publicação. '
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Lei em vigor na data de
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DenÚDciaa ou SugeatlJes partla Se{{Ur8nça Pública
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira R:lsa nO 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
E
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso
Projeto de Lei n°. 165/2012, através do qual estamos propondo alterações disposições da Lei
nO. 137/2012, de 23/0712012, a alienação de imóveis mediante processo licitatório, na
modalidade Leilão Público.
Faz-se necessária esta alteração devido a uma falha oconida no Art. 2° onde se
entende que todo o item foi avaliado por este valor, sendo que o valor mencionado é referente
a cada lote.
A alteração do Art. 5° deve-se que os Itens I e n, serão alienados mediante o
processo de leilão, sendo que cada um dos itens só poderá ser adquirido por uma única
Empresa.
Solicitamos assim, a compreensão dos nobres Vereadores e Vereadoras, que
entendam esta situação e autorizem a alteração qlle~ seI1~sta.
. .
Município de Apuca em 27 de julho de 2012. I
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Vido Sim - Drogas NO.
J}euÚDci8s ou Sugestife8 para a Segunwça Pública
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