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materia nº 154/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 154 / 2012
Date 2012-07-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA KLIVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A;B;C;D;E;F;G; E H, DA LEI Nº 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº295/2011, DE 23/12/2011, COMO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8102

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-08-13 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 13/08/2012. Autógrafo 155/2012
2012-08-10 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-08-09 Primeira votação C Aprovado em primeira discussão
2012-08-03 Primeira votação B Leitura

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira ~sa. nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N°. 1S412012,/
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Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a~~
pennissão para a Empresa I&v à
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÓES LTDA., a escriturar e registrar
observadas as condições do Ar!. 11 e suas alíneas
a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nO.009/2002, o imóvel
alienado pela Lei nO. 295/2011, de 23/12/2011,
como especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Arf. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder pennissão para a KLIV AN
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÓES LTDA. - CNPJ N°.
10.145.2S51OOO1-04, a escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas no
Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; t; g; e h, da Lei nO.009/2002, de 25/03/2002, do
imóvel alienado por força da Lei nO.295/2011, de 23/12/2011, constituído pelo lote nO
Lote 5/6-B da Quadra 01, com área de 2.610,00 m2 (dois mil e seiscentos e dez metros
quadrados) loc.a1i71ldano Parque Industrial Danilo Romano Berté.
Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei n°. 009/2002, de 25 de
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada
Lei.
'
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
~
julho de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou sugestões para a ~ Pública
L~ para 0800-643-1161

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