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materia nº 166/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 166 / 2012
Date 2012-08-01
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 138/03, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 068/97, DE 15/08/97, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8103

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-08-10 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 10/08/2012. Autógrafo n° 151/2012
2012-08-09 Segunda votação C Aprovado em segunda discussão Aprovado em primeira discussão em 08/08/2012.
2012-08-06 Primeira votação B Leitura

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

J
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico ..bsé de Oliveira R>sa nO25 - C8" 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
SÚlDuIa:-
PROJETO DE LEI 1 012
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I:
Art. 1°. Altera o número de vagas do cargo de TÉCNICO EM RADIOLOGIA, constante no
Anexo m da Lei 138/03, de 31/1012003, a partir de 01/0212012, conforme abaixo
especificado:
ANEXOm
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CARGO
Técnico em Radiologia
NÍVEL VAGAS
JORNADA REQUISITOS PARA
SEMANAL DE PROVIMENTO
TRABALHO
20 Ensino médio completo (2° grau);
curso flSSionalizante ífico
58 10
Art. 2°. Revogam-se as disposições em con
publicação.
Munieipi de Apuea 01 e agosto de 2012.
Vida Sim - DnpI NÕt&
DenúnciJJaouS__ paraR~ PúbJicll
ligrm para 0lJ(](}-643-1l61
Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos encaminhando o
incluso Projeto de Lei nO16612012,que altera a disposição da Lei 138/03, de 31/1012003, que
altera disposições da Lei nO068/97, de 15/08197,que institui o sistema de cargos e carreira da
Autarquia Municipal de Saúde.
Considerando que o número de vagas hoje estabelecido em lei desde 2003
(04 vagas) já estã totalmente ocupado por servidores concursados contratados pela AMS,
tomando impossível novas contratações, mesmo existindo concurso realizado, lista de aprovados e
necessidade de pessoal, uma vez que a carga horãria deste cargo é de apenas 20 horas semanais, e
estã sendo necessãrio que estes servidores façam horas-extraordinãrias, para suprir a demanda.
Portanto, há a necessidade de ampliação de mais 6 vagas, pois
possibilitará uma melhora no atendimento.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres Pares no sentido de que este
Projeto de Lei não encontre qualquer tipo de oposição nesse Egrégio Colegiado de Vereadores,
e assim esperamos que venham a aprová-Io, para sua imediata aplicação.
/
Município d Apuca
aI
Vida Sim - v...g.. Nõo
DeDÚDcias ou SllIJf'Sti1e8 para 11Segursnçs Pública
LigueJNU'B 080fHJ43-11Bl

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