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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro CfvicoJosé de OliveiraRosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail:cma-pr@uol.com.br.. Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N°. 16912012
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até RS
50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$-
50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento para o exercício de 2012 (Lei Municipal n°. 265/11 de 20 de
dezembro de 2011), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como segue:
01- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
OI031 000 1.2.00 I - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.0000 - Oul. Servo Tere. P. Jurídica RS- 50.000,00
TOTAL RS-50.000.00
Ar!. 2" - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo 1° desta lei, são
provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente do Poder Legislativo a saber:
01- Poder Legislativo
01.031- Ação Legislativa
010310001.2.00/ -Manutenção das Atividades Legislativas
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações RS- 50.000,00
TOTAL R$-50.000.00
Art. 3° - Fica ainda em consonância com o artigo 10 desta Lei, o Executivo Municipal autorizadoa
promover as devidas alterações das Leis n"233/2009 de 23/12/2009 (Plano PlurianuaI201O/2013) e suas alterações e
as devidas alterações na Lei n0138/201 I (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercícío de 2012).
Art. 4° - Revogam-se as disposiçôes em co~trário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2012. .
MESA EXECUTIVA
AJcides Ramos Junior
PRESIDENTE
Valdir Ferreira Frias
VICE-PRESIDENTE
José Airton de Araújo
.0 SECRETÁRIO
Sebastião Ferreira Martins Junior
2° SECRET ÁRlO
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