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materia nº 170/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 170 / 2012
Date 2012-08-08
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8243

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-08-10 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 10/08/2012. Autógrafo n° 154/2012
2012-08-09 Segunda votação C Aprovado em segunda discussão
2012-08-08 Primeira votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
Centro Crvico José de Oliveira Rosa, 25-A - 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N'. 17012012
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor
de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais), como especifica, e da outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. I' - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de até R$-240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), no orçamento para o exerclcio de 2012 (Lei
Municipal n'. 265/11 de 20 de dezembro de 2011), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64,
como segue:
OI- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
OI031000 1.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.15.0000 - Indenizações e restituições trabalhistas R$- 240.000,00
TOTAL R$-240.000.00
Art. 2' - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo 1°
desta lei, são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente do Poder
Legislativo a saber:
O,- Poder Legislativo
O1.03I - Ação Legislativa
OI031000 1.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.0000 - vencim. E vantagens fixas -pessoal civil R$- 240.000,00
TOTAL RS-240.000.00
Ar!. 3' - Fica ainda em consonãncia com o artigo I°
desta Lei, o Executivo Municipal autorizado
a promover as devidas alterações das Leis n'233/2009 de 23/12/2009 (plano PlurianuaI2010/2013) e suas
alterações e as devidas alterações na Lei nOI38/20 I I. (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercicio
de 2012).
Art. 4' - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2012.
MESA EXECUTIVA
Alcides Ramos Junior
PRESIDENTE
Valdir Ferreira Frias
VICE-PRESIDENTE
José Airton de Araújo
I' SECRETÁRIO
Sebastião Ferreira Martins Junior
2' SECRETÁRIO
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