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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEF 86800-235)
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br .1'''6 )
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-"'/li Súmula:- Dispõe sobre a revogação da Lei Munic'ft;aI n
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29/98, de 18 de junho de 1998, em face da não
utilização do imóvel por parte da donatária,
confonne especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal nO29/1998, de 18 de junho de 1998, em face da
não utilização do imóvel por parte da donatária.
Art. 2°. Revogam-se as dis~ .
sua publicação.
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
Vida Sim - Drog.. Não!
DenúRCÍ08oU'~]J4ra.. ~_ PUblica
~]JGrB 08()().643.1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sanO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa
Colenda Casa de Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para
revogação da Lei 29/1998, de 18 de junho de 1998.
Através do Ofício 227/2012, de 16 de julho de 2012, da
Superintendência do Patrimônio Público, que o fato objeto da referida Lei não foi
concretizado, justificando, portanto, a sua revogação.
Contamos assim, com o apoio dos nobres
Vereadores e Vereadoras, na aprovação do sente Projeto de Lei.
Municipio de Apuca em 17 e julho de 2012.
Vida Sim - Drosas NiMJ!
DenúncUu ou sugeslÕeopara a Segurança PúbliaJ
Lisas para 0800-643-1161
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