Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico -bsé de- Oliveira Ibsa nO 25 - c;s:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 17112012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intennédio da
Autarquia Municipal de Saúde a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 476.100,00
(Quatrocentos e setenta e seis mil e cem reais) conforme
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 476.100,00 (Quatrocentos e setenta e seis mil e cem reais), para reforço de
dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de
17/03/1964, e, artigo 4°, n da Lei Municipal nO.26512011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária
Anual), como segue:
03 -Au Dia Muuici de Saúde
03.01 - Au DiaMDDie' de Saúde
10.122.0048.2.064.000 - MaDuteu das Atividades Admiulstrativas da Saúde Muuici
Foute de ReeUl"!108: 01303 - Saúde -Receitas Vmeuladas 15%
245 3.1.90.13.00 Obri Patronais............................................................................
256 3.3.9039.00 - Outros Servi de Terceiros - PJurídica............................................
10.122.11048.2.102.000 - MaDuteu das Atividades Básicas de Saúde
Fonte de ReeUl"!108:01303 - Saúde -Receitas Vineuladas 15%
279 3.3.90.39.00 - Outros Servi de Terceiros - PJurídica............................................
10.301.0071.2.021.000 - NASF - Núdeo de A 10a Saúde da Família
Fonte de Reeul"!108:02495 - Aten Básica
284 3.1.90.04.00 Con rTem Determinado...................................................
10.301.0071.2.055.000 - Estra .
Saúde da Familia
Fonte de ReeUl"!108:01303 - Saúde ..Receitas VineuIadas 15%
304 3.3.90.36.00 - Outros Servi s de Terceiros - P.Fisica...............................................
10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal
Fonte de ReeUl"!I08:01303 - Saúde - Reeeiw Vineuladas 15%
327 3.3.90.39.00 - Outros Servi de Terceiros - PJurídica...........................................
10.302.0054.2.059.000 - SAMU Servi de Atendimento móvel de Aneia -Federal
Fonte de ReeUl"!108:02496 - Aten de Media e Alta Com lexidade
391 3.3.90.39.00 - Outros Servi de Terceiros - PJurídica...........................................
10.302.0054.2.084.000 - Laboratório Muuici
Fonte de Reeul"!108:01303 Saúde - Receitas Vmeuladas 15%
403 3.1.90.11.00 Vencim.e Van Fixas Pessoal CiviL ..........
10.302.0076.2.100.000 - UP A - Unidade de Pronto Atendim to
80.000,00
50.000,00
60.000,00
160.000,00
13.000,00
11.000,00
50.000,00
ViJo Sim -lhos<u No
lJeDÚJJci8s ou SupsIiJes para a
Ligue para fJ8OIJ-64B-}}
4.000,00
Fonte de Reenrsos: 01303 Saúde -Receitas Vmenladas 15%
1(436)3.3.90.36.00 Outros Servicos de Terceiros - P.Física............................................... I 40.600,00
10.303.0054.2.077.000 Centro de Atendimento Psieol!l8oeialInfantil
Fonte de Recursos: 01303 Saúde.. Receitas Vinenladas 15%
1(510)3.3.90.36.00 Outros Servicos de Terceiros - P.Física............................................... I 7.500,00
TOT-"l: .
, . . I 476.100,00
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Art. 2". Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°,m da
Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber:
03 -Au DiaMunici de Saúde
03.01- Au Dia Munici de Saúde
10.122.0048.2.064.000 - MaDute das Atividades AdmiBistrativas da Saúde Munici
Foute de Recursos: 01303 - Saúde -Receitas Vincnladas 15%
257) 4.4.90.51.00 Obras e
..
s...............................................................................
259 4.4.90.52.00 - u' ento e Material Permanente....................................................
10.122.0048.2.102.000 - MaDute das Atividades Básicas de Saúde
Fonte de Reeursos: 02495 - Aten Básica
265 3.1.90.11.00 - Veneim.e Van Fixas Pessoal CiviL..........................................
10.301.0071.2.055.000 - Estra . .
Saúde da Familla
Fonte deReeursos: 01303- Saúde -Reeeitas Vmcnladas 15%
301 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.........................................................................
30 4.4.90.51.00 Obras e ................................................................................
10.301.0071.2.068.000 - PACS - te Comunitário de Saúde
Fonte de Reeursos: 01303- Saúde -Receitas Vmeuladas 15%
333 3.1.90.11.00 - Veneim.e Van Fixas Pessoal CiviL..........................................
10.301.0071.2.076.000 - Atendimento a Escola da Gestante
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde -Receitas Vincnladas 15%
372 4.4.90.52.00 - ai ento e Material Permanente....................................................
10.301.0071.2.060.000- Saúde Bucal
Fonte de Reeursos: 01303 - Saúde -Receitas Vmeuladas 15,".
(324 3.3.90.33.00 P seDes c/ Loco ..................................................
329 4.4.90.52.00 - ai ento e Material Permanente....................................................
10.302.0054.2.059.000 - SAMU Se .
de Atendimento móvel de u ência -Federal
Fonte de Reeursos: 01303 - Saúde -Reeeitas Vmenladas 15%
394 4.4.90.52.00 - ui ento e Material Permanente....................................................
10.302.0054.2.087.000 - SAMU - Estadual
Fonte de Reeursos: 02496-Ate de Media e Alta Com lexidade
425 3.3.90.36.00- OutrosServi deTerceiros- P.Física...........................................
10.302.0076.2.100.000 - UPA - Unidade de Pronto Atendimento
Fonte de ReeDl'!lOS:02496 - Ate de Media e Alta Com lexidade
437 3.3.90.36.00 - Outros Servi de Terceiros - P.Física...........................................
10.303.0053.2.063.000 - Fannáeia Básica
Fonte de Reenrsos: 01303 - Saúde.. Receitas Vinenladas 15%
449 3.3.90.32.00 Material,Bem ou Servi istr.Gratuita.................
9.000,00
20.500,00
160.000,00
15.000,00
6.000,00
6.000,00
5.000,00
900,00
900,00
10.000,00
19.000,00
31.000,00
Vida Sim ~ lJrnsas NO.
DenlÚlcill8 ou SUBf/StiJes parti a &1:
ligue para 080fHi4.H161
152.500,00
453) 4.4.90.52.00 - Eauioamento e Material Permanente................................................... I 9.500,00
10.303.0053.2.069.000 - Atividades Fannacêutieas
Fonte de Recunos: 01303 - Saúde -Receitas Vinculadas 15%
463) 3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros - PJurídica........................................... I 6.000,00
10.303.0054.2.077.000 - Ceutro de Atendimento Psieossocial Infantll
Fonte de Recunos: 01303 - Saúde -Receitas Vmeuladas 15%
'514) 4.4.90.52.00 . Eaui....mPnto e Material Permanente.................................................... I 4.800,00
10.305.0057.2.058.000 - NAIT A (Nucleode Acouse1bumeutu,Testapem e Tratamento de ÁIIucaranu)
Fonte de Recunos: 01303 - Saúde -Receitas Vinculadas 15%
597) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Servico 01Dist.Gratuita........................................... 20.000,00
TOO'
'"T 476.100,00
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data de sua publicação.
ições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
em 13 de agosto de 2012.
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