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materia nº 172/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 172 / 2012
Date 2012-08-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8452

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-08-23 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 23/08/2012. Autógrafo n° 161/2012
2012-08-22 Segunda votação — Aprovado em segunda votação.
2012-08-21 Primeira votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação em 20/08/2012.
2012-08-15 Primeira votação — Leitura.

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1<
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 17212012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da
Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no
valor de até R$ 52.000,00 (Cinqüenta e dois mil
reais), conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
LEI
Art. 1°. Fica o executivo municipal, por intermédio da Autarquia
Municipal de Saúde, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 52.000,00
(Cinqüenta e dois mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade
com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° 11da Lei Municipal nO.
265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue:
TOTAL...........................................................................................................................
52.000,00
52.000,00
Art. 2" - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadação, a ser
.
o na Fonte 1510, nos termos do artigo 43 § 1° 11e
§ 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3° - Rev am-se as disposições e
Munic pio de Apucar m 13 de gosto de 2012.
(
ão C. o de O veira
o Municipal
Vida Sim - Drogas Não!
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Ligue para 0800-643-1161
Arrecadado até Orçado para
Excesso de
Excesso Utilizado Arrecadação 31/05/2012 2012 Verificado
A B C D= (A-B-C)
R$ 497.528,50 R$ 185.000,00 R$ 221.000,00 R$ 91.528,50
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - C8' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I - PROJETO DE LEI N° 172 DE 13/08/2012
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2012
Os recursos provêm de Excesso de Arrecadação pela Autarquia Municipal de
Saúde na fonte 1510 - Taxas Exercici e Polícia, a serem creditadas em conta corrente
Muni ípio de Apuc ra ,
especifica, para despesas com V, ens Fixas dos servidores da Vigilância
Epidemiológica.
g,!sto de 2012
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Centro Cívico j)sé de Oliveira Rosa nO 25 - CS:>86800-235
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EXPOSICÃO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através
do qual solicita-se a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação no valor de até R$ 52.000,00 (Cinqüenta e dois mil reais).
Este crédito adicional especial faz-se necessário visando criar dotações
para despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas do mês de agosto, no programa vigilância
epidemiológica.
M
s o empenho dos obres Vereadores e Vereadoras, na apreciação
nossa comunidade, o o respectivo respaldo aprovando esse
Aguar
das matérias que beneficiam
projeto de lei.
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