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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Olíveíra F«>sa nO 25 -
c;e:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 17312012
SúmuJa:- Autoriza o Executivo Municipal por intennédío da
Autarquía Municipal de Saúde a abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no
valor de até R$ 510,00 (Quinhentos e dez reais),
confonne especifica e dá outias providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1°, Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de até R$ 510,00 (Quinhentos e dez reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente, em confonnidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e,
artigo 4° 11da Lei Municipal nO.26512011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual),
como segue:
510,00
TOTAL 510,00
Art. 2° -Como recurso cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadAção,a eriticado Fonte 1510, nos tennos do artigo 43 § 1°11e
§ 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3° -Revo
Municípí de Apu 13 de agosto de 2012.
Vida Sim - Drosas Não!
Denúncias ou sugestõespara a Segurança Pública
Ligue para 0800.643'1161
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Arrecadado até Orçado para
Excesso de
Excesso Utilizado Arrecadação 31/05/2012 2012 Verificado
A B C D= (A-B-C)
R$ 497.528,50 R$ 185.000,00 R$ 221.000,00 R$ 91.528,50
-
Prefeitura do Municipio de Apucarana
!À!ntro Cívico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I - PROJETO DE LEI N" 173 012 DE 13108/2012
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2012
Os recursos provêm de Excesso de Arreca.-l!'çãopela Autarquia Municipal de
Saúde na fonte 1510 - Taxas Exercício Poder de Polícia, a serem creditadas em conta corrente
específica, para despesas com Salário E s servidores da Vigilância Epidemiológica.
de agosto de 2012
'de tiveira
MunidpaJ
Vida Sim - DrogasNão!
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