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materia nº 174/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 174 / 2012
Date 2012-08-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8454

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-10-08 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do autor.
2012-08-15 Primeira votação — Leitura.

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 174/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito 
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação 
no valor de até R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil 
reais), conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1°. Fica o executivo municipal, por intermédio da Autarquia 
Municipal de Saúde, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 
120.000,00 (Cento e vinte mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em 
conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° II da Lei 
Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue: 
03 - Autarquia Municipal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.301.0071.2.055.000 - Estratégia Saúde da Familia 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(295) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.. ........................... 1 120.000,00 
TOTAL..... .................................... ................................................... ....................... 1 120.000,00 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o provável excesso de arrec~ verificado na Fonte 01303, nos termos do artigo 
43 § 1° II e§ 3° da Lei 4.320/64 de,,,11/03/1964. " 
Art. 3º - Revegam-se as disposições e\11 contrário. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
.•. 
·, . 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
ANEXO 1-PROJETO DE LEI Nº 174/2012 DE 13/08/2012 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
EXERCÍCIO DE 2012 
Valor Orçado 2012 Valor a Arrecadar Excesso Provável Excesso Realizado Excesso a Realizar 
A B C=(A-B) D E=(C-D) 
14.447.450,00 14.615.198,90 167.748,90 0,00 167.748,90 
Os recursos provêm de Excesso de Arrecadação pela Autarquia Municipal de 
Saúde de recursos específicos na fonte O 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%, a serem 
creditadas em conta corrente específica, para as despesas com Vencimentos e Vantagens fixas 
-,,,;- ------. 
dos servidores da Estratégia Saúde d 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através 
do qual solicita-se a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Suplementar por 
Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais). 
Este crédito adicional suplementar faz-se necessário visando criar dotações 
para despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas no programa Estratégia Saúde da Família. 
Aguardamos o empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação 
das matérias que beneficiam a nossa ~e, dando o respectivo respaldo aprovando esse 
projeto de lei. 
\ 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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