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PROJETO DE LEI Nº 174/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da
Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
no valor de até R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil
reais), conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1°. Fica o executivo municipal, por intermédio da Autarquia
Municipal de Saúde, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$
120.000,00 (Cento e vinte mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em
conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° II da Lei
Municipal nº. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue:
03 - Autarquia Municipal de Saúde
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.301.0071.2.055.000 - Estratégia Saúde da Familia
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(295) 3.1.90.11.00- Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.. ........................... 1 120.000,00
TOTAL..... .................................... ................................................... ....................... 1 120.000,00
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o provável excesso de arrec~ verificado na Fonte 01303, nos termos do artigo
43 § 1° II e§ 3° da Lei 4.320/64 de,,,11/03/1964. "
Art. 3º - Revegam-se as disposições e\11 contrário.
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ANEXO 1-PROJETO DE LEI Nº 174/2012 DE 13/08/2012
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2012
Valor Orçado 2012 Valor a Arrecadar Excesso Provável Excesso Realizado Excesso a Realizar
A B C=(A-B) D E=(C-D)
14.447.450,00 14.615.198,90 167.748,90 0,00 167.748,90
Os recursos provêm de Excesso de Arrecadação pela Autarquia Municipal de
Saúde de recursos específicos na fonte O 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%, a serem
creditadas em conta corrente específica, para as despesas com Vencimentos e Vantagens fixas
-,,,;- ------.
dos servidores da Estratégia Saúde d
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EXPOSIÇÃO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através
do qual solicita-se a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).
Este crédito adicional suplementar faz-se necessário visando criar dotações
para despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas no programa Estratégia Saúde da Família.
Aguardamos o empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação
das matérias que beneficiam a nossa ~e, dando o respectivo respaldo aprovando esse
projeto de lei.
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