br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 176/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 176 / 2012
Date 2012-08-16
EmentaFIXA EM PARCELA ÚNICA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8468

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-08-23 Redação final (aprovado) — Solicitado votação nominal pelo vereador José Airton de Araújo em 20/08/2012. Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 23/08/2012. Autógrafo n° 164.
2012-08-22 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-08-21 Primeira votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação em 20/08/2012.
2012-08-16 Primeira votação — Primeira votação será no dia 20/08/2012.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO LEI Nºl 76/2012 
Súmula:- Fixa em parcela única o subsídio mensal do 
Prefeito,Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Procurador 
Jurídico do Município de Apucarana, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipal e 
do Procurador Jurídico do Município de Apucarana, a partir de 01 de janeiro de 2013, ficam assim 
fixados. 
I - Prefeito do Município - R$- l 8.000,00 ( dezoito mil reais), fixado em parcela única. 
II - Vice-Prefeito- R$-9.000,00 (nove mil e trinta reais), fixado em parcela única. 
III - Secretários Municipais - R$-6.578,58(seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e 
cinqüenta e oito centavos), fixado em parcela única. 
IV - Procurador Jurídico do Município - 6.578,58(seis mil, quinhentos e setenta e oito 
reais e cinqüenta e oito centavos), fixado em parcela única. 
Art. 2º - Os valores constantes no artigo 1 ° desta Lei serão recompostos pelos mesmos 
índices e nas mesmas datas em que se conceder a reposição salarial dos servidores municipais do 
Município, até o limite das perdas inflacionárias do período, vedada a recomposição em prazo 
inferior a um ano da vigência desta lei. 
Art. 3º- A despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias específicas do Executivo Municipal. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº302/201 l, de 
26 de dezembro de 2011, entrando a presente Lei em vigor após sua publicação, com os efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2013. 
~:;;ecutiva, aos 16 de agosto de 2012. 
Alcides Ramos 
PRESIDENTE 
Valdir F~ Fria=!t-- - 
VICE-PRESIDENTE yt~) 
José Airton de Araújo - DECO 
1º SECRETÁRIO 

open original →