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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO LEI Nºl 76/2012
Súmula:- Fixa em parcela única o subsídio mensal do
Prefeito,Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Procurador
Jurídico do Município de Apucarana, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipal e
do Procurador Jurídico do Município de Apucarana, a partir de 01 de janeiro de 2013, ficam assim
fixados.
I - Prefeito do Município - R$- l 8.000,00 ( dezoito mil reais), fixado em parcela única.
II - Vice-Prefeito- R$-9.000,00 (nove mil e trinta reais), fixado em parcela única.
III - Secretários Municipais - R$-6.578,58(seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e
cinqüenta e oito centavos), fixado em parcela única.
IV - Procurador Jurídico do Município - 6.578,58(seis mil, quinhentos e setenta e oito
reais e cinqüenta e oito centavos), fixado em parcela única.
Art. 2º - Os valores constantes no artigo 1 ° desta Lei serão recompostos pelos mesmos
índices e nas mesmas datas em que se conceder a reposição salarial dos servidores municipais do
Município, até o limite das perdas inflacionárias do período, vedada a recomposição em prazo
inferior a um ano da vigência desta lei.
Art. 3º- A despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas do Executivo Municipal.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº302/201 l, de
26 de dezembro de 2011, entrando a presente Lei em vigor após sua publicação, com os efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2013.
~:;;ecutiva, aos 16 de agosto de 2012.
Alcides Ramos
PRESIDENTE
Valdir F~ Fria=!t-- -
VICE-PRESIDENTE yt~)
José Airton de Araújo - DECO
1º SECRETÁRIO
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