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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 177/2012
Súmula:- Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente
da Câmara Municipal de Apucarana, para o período de 2013 a
· 2016, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1 º - O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2013 a 2016, fica
fixado em parcela única, no valor de R$- 7 .126, 79 ( sete mil cento e vinte e seis reais e setenta e
nove centavos), e do Presidente da Câmara Municipal, também em parcela única, no valor de R$-
10.690,19 (dez mil, seiscentos e noventa reais e dezenove centavos).
§.1º - A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do Vereador,
proporcionalmente às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal,
ocorridas durante o mês.
§.2° - Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar a folha de presença
no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da Pauta e
permanecer no Plenário até o encerramento da Ordem do Dia.
§.3º - O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o § .1 ° deste artigo,
terá até o dia 15 do respectivo mês para apresentar e protocolar junto à Presidência
desta Casa de Leis as justificativas, na forma da Lei, sob pena de sofrer descontos no
subsídio proporcional ao número de sessões que se ausentar, durante o mês.
Art. 2° - Fica assegurado aos subsídios fixados por esta Lei, recomposição anual, na
mesma data e no mesmo índice do reajuste geral concedido aos servidores públicos do município,
devidamente apurado segundo o índice oficial que reflita a variação de preços ao consumidor,
respeitado o previsto no Artigo 37, incisos X, XI e XV da Constituição Federal e ainda o limite
máximo da correção inflacionária do período entre a Exercício da vigência da fixação e o momento
da implementação observando-se a anualidade a contar da data da posse.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os subsídios não serão computados nem acumulados sob
qualquer fundamento e são irredutíveis, ressalvado o disposto no Art. 3° desta Lei.
Art. 3º - Os valores dos subsídios fixados por esta Lei, não poderão ultrapassar os
limites estabelecidos pela Constituição Federal e respectivas normas infraconstitucionais.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 301/2011 de
26 de dezembro de 2011, entrando a presente Lei em vigor após sua publicação, com os efeitos a
partir de O 1 de janeiro de 2013.
Mesa Executiva, aos 16 de agosto de 2012.
~-
Alcides Ramos
PRESIDENTE
Valdi~ira Fria~
VICE-PRESIDENTE
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7qt"
José Airton de Araújo - DECO
1º SECRETÁRIO
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