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materia nº 177/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 177 / 2012
Date 2012-08-16
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, PARA O PERÍODO DE 2013 A 2016, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8469

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-08-23 Redação final (aprovado) — Solicitado votação nominal pelo vereador José Airton de Araújo. Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 23/08/2012. Autógrafo n° 165/2012
2012-08-22 Segunda votação — Aprovado em segunda votação.
2012-08-21 Primeira votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação em 20/08/2012
2012-08-16 Primeira votação — Leitura.Primeira votação será no dia 20/08/2012.

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 177/2012 
Súmula:- Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente 
da Câmara Municipal de Apucarana, para o período de 2013 a 
· 2016, como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1 º - O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2013 a 2016, fica 
fixado em parcela única, no valor de R$- 7 .126, 79 ( sete mil cento e vinte e seis reais e setenta e 
nove centavos), e do Presidente da Câmara Municipal, também em parcela única, no valor de R$- 
10.690,19 (dez mil, seiscentos e noventa reais e dezenove centavos). 
§.1º - A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do Vereador, 
proporcionalmente às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal, 
ocorridas durante o mês. 
§.2° - Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar a folha de presença 
no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da Pauta e 
permanecer no Plenário até o encerramento da Ordem do Dia. 
§.3º - O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o § .1 ° deste artigo, 
terá até o dia 15 do respectivo mês para apresentar e protocolar junto à Presidência 
desta Casa de Leis as justificativas, na forma da Lei, sob pena de sofrer descontos no 
subsídio proporcional ao número de sessões que se ausentar, durante o mês. 
Art. 2° - Fica assegurado aos subsídios fixados por esta Lei, recomposição anual, na 
mesma data e no mesmo índice do reajuste geral concedido aos servidores públicos do município, 
devidamente apurado segundo o índice oficial que reflita a variação de preços ao consumidor, 
respeitado o previsto no Artigo 37, incisos X, XI e XV da Constituição Federal e ainda o limite 
máximo da correção inflacionária do período entre a Exercício da vigência da fixação e o momento 
da implementação observando-se a anualidade a contar da data da posse. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os subsídios não serão computados nem acumulados sob 
qualquer fundamento e são irredutíveis, ressalvado o disposto no Art. 3° desta Lei. 
Art. 3º - Os valores dos subsídios fixados por esta Lei, não poderão ultrapassar os 
limites estabelecidos pela Constituição Federal e respectivas normas infraconstitucionais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 301/2011 de 
26 de dezembro de 2011, entrando a presente Lei em vigor após sua publicação, com os efeitos a 
partir de O 1 de janeiro de 2013. 
Mesa Executiva, aos 16 de agosto de 2012. 
~- 
Alcides Ramos 
PRESIDENTE 
Valdi~ira Fria~ 
VICE-PRESIDENTE 
(, Â 
7qt" 
José Airton de Araújo - DECO 
1º SECRETÁRIO 

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