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materia nº 20/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2012
Date 2012-08-16
EmentaTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/FUNSAÚDE, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, COM A INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER, PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO REGIONAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS PARA O CISVIR.
native_id8470

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-08-23 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão.
2012-08-22 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação.
2012-08-21 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação.
2012-08-16 Primeira votação — Primeira votação será realizada no dia 20/08/2012.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº020/2012 
SÚMULA - REFERENDA o Convênio que entre si celebram o 
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da 
Saúde/FUNSAUDE e a Prefeitura Municipal de Apucarana, com a 
interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, 
para a construção do Centro Regional de Especialidades Médicas 
para o CIS.VIR, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTICA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art 1 º - Fica REFERENDADO o Convênio que entre si celebram o Estado do Paraná, 
através da Secretaria de Estado da Saúde/FUNSA UDE e a Prefeitura Municipal de Apucarana, 
com a interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. 
Art. 2º - O Convênio tem como objetivo a construção do Centro Regional de 
Especialidades Médicas para o CISVIR, para o atendimento de usuários dos serviços do 
Consórcio, quanto ao desenvolvimento racional, econômico, solidário e de cooperação entre 
os 17 municípios a que pertencem. 
Art. 3° - Para a execução do Convênio serão alocados recursos no total de R$- 
4 79 .314, 15, que correrão por conta de dotação Orçamentária do Tesouro do Estado, 
repassados ao Município de Apucarana, em quatro parcelas de 25% cada, o qual deverá prestar 
contas na forma da Lei. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, em 16 de agosto de 2012. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
llL~~ 
j(~~8~~;~~~ÊDECO 
SECRETARIO 

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