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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº020/2012
SÚMULA - REFERENDA o Convênio que entre si celebram o
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da
Saúde/FUNSAUDE e a Prefeitura Municipal de Apucarana, com a
interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem - DER,
para a construção do Centro Regional de Especialidades Médicas
para o CIS.VIR, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTICA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art 1 º - Fica REFERENDADO o Convênio que entre si celebram o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado da Saúde/FUNSA UDE e a Prefeitura Municipal de Apucarana,
com a interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Art. 2º - O Convênio tem como objetivo a construção do Centro Regional de
Especialidades Médicas para o CISVIR, para o atendimento de usuários dos serviços do
Consórcio, quanto ao desenvolvimento racional, econômico, solidário e de cooperação entre
os 17 municípios a que pertencem.
Art. 3° - Para a execução do Convênio serão alocados recursos no total de R$-
4 79 .314, 15, que correrão por conta de dotação Orçamentária do Tesouro do Estado,
repassados ao Município de Apucarana, em quatro parcelas de 25% cada, o qual deverá prestar
contas na forma da Lei.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 16 de agosto de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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SECRETARIO
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