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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 180/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa KLIV AN
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES L TDA., a escriturar e registrar,
sem restrições, o imóvel alienado pela Lei nº.
295/2011, de 23/12/2011, como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°.
Art. 2º.
Art. 3º.
Fica ,º Executivo Municipal, autorizado a concedei:, permissão para a KLIV AN
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA. - CNPJ Nº.
10.145.255/0001-04, a escriturar e registrar, sem restrições, o imóvel alienado por
força da Lei nº. 295/2011, de 23/12/2011, constituído pelo lote nº Lote 5/6-B da
Quadra 01, com área de 2.610,00 m2 (dois mil e seiscentos e dez metros quadrados)
localizada no Parque Industrial Danilo Romano Berté.
Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada
Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 158/12, de 14 de agosto de
2012, entrando esta Lei em vigor na d~licação.
(
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA
Cülode.~
_,
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa KLIV AN
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, a escriturar e registrar sem
restrições o imóvel alienado pela Lei nº. 295/2011, de 23/12/2011.
A empresa em questão possui um projeto de edificação no terreno
industrial, com um prazo de execução de dois anos. Porém, pelas oportunidades de negócio
que estão assumindo, precisam que a execução do projeto seja no prazo máximo de seis
meses. Mas para isso, precisam recorrer a financiamentos junto ao BNDES.
Anexo segue o projeto arquitetônico e carta compromisso do
BNDES. A instituição financeira está prestes a atendê-los, ficando pendente apenas a
escritura do terreno registrada para finalizarem as exigências.
Assim, vimos por este in~ solicitar o empenho de Vossas
Excelências, tomando as necessárias provifíências,
permissão.
que possamos efetuar esta
(
e agosto de 2012.
'e Oliveira
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA
Cl.dak~
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