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materia nº 180/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 180 / 2012
Date 2012-08-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA KLIVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR, SEM RESTRIÇÕES, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI N° 295/2011, DE 23/12/2011, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8481

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-08-27 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 27/08/2012. Autógrafo 166/2012
2012-08-23 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-08-22 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 180/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa KLIV AN 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
CONFECÇÕES L TDA., a escriturar e registrar, 
sem restrições, o imóvel alienado pela Lei nº. 
295/2011, de 23/12/2011, como especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. 
Art. 2º. 
Art. 3º. 
Fica ,º Executivo Municipal, autorizado a concedei:, permissão para a KLIV AN 
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA. - CNPJ Nº. 
10.145.255/0001-04, a escriturar e registrar, sem restrições, o imóvel alienado por 
força da Lei nº. 295/2011, de 23/12/2011, constituído pelo lote nº Lote 5/6-B da 
Quadra 01, com área de 2.610,00 m2 (dois mil e seiscentos e dez metros quadrados) 
localizada no Parque Industrial Danilo Romano Berté. 
Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de 
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada 
Lei. 
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 158/12, de 14 de agosto de 
2012, entrando esta Lei em vigor na d~licação. 
( 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Cülode.~ 
_, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa KLIV AN 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, a escriturar e registrar sem 
restrições o imóvel alienado pela Lei nº. 295/2011, de 23/12/2011. 
A empresa em questão possui um projeto de edificação no terreno 
industrial, com um prazo de execução de dois anos. Porém, pelas oportunidades de negócio 
que estão assumindo, precisam que a execução do projeto seja no prazo máximo de seis 
meses. Mas para isso, precisam recorrer a financiamentos junto ao BNDES. 
Anexo segue o projeto arquitetônico e carta compromisso do 
BNDES. A instituição financeira está prestes a atendê-los, ficando pendente apenas a 
escritura do terreno registrada para finalizarem as exigências. 
Assim, vimos por este in~ solicitar o empenho de Vossas 
Excelências, tomando as necessárias provifíências, 
permissão. 
que possamos efetuar esta 
( 
e agosto de 2012. 
'e Oliveira 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Cl.dak~ 

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