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Prefeitura do Municipio de Apucarana 5"..
Centro Cívíco .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-235_0
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Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br . /
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PROJETO DE LEI N° 18112012 "~1r,,,"i
SúmuJa:- Autoriza o Executivo. Municipal a proceder a
alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre
a concessão de incentivos previstos na Lei n°
009/02, de 25/03/2002,para a Empresa R.F.M.-
TERRAPLENAGEM LTDA., e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 09/REM, Subdivisão do Lote 09, da Quadra 15, com área total de 2.930,45
m2 (dois mil novecentos e trinta metros e quarenta e cinco decimetros quadrados)
localizado no Jardim Flarningos, no Município de Apucarana, à R.F.M. -
TERRAPLENAGEM LTDA. - C.N.P.J. N° 09.582.03810001-94, na confonnidade
da Lei nO009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs 308/02 de
27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à serviços de terraplenagem e
transporte de terras e entulhos.
,
Art.2°. Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Ar!. 10, da Lei nO
009/2002, de 25/03/2002.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação I
MuniCíPi(de Apuca
1
~m21 de agosto de 2012.
IV
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Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou SugeslÕespara a Segurança Pública
Liguepara 0800-643-1161
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