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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº22/2012
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio de Cooperação Técnica e
Operacional nº 01/2012 firmado entre a União, por intermédio do Ministério
da Justiça, representado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal -
7ª SPRF/PR, e o Município de Apucarana, objetivando a delegação, ao
Município, da competência de autoridade de trânsito, especificamente, para
fiscalização eletrônica com equipamentos fixos automáticos, exclusivamente
nas rodovias federais em que a natureza do tráfego seja similar a de perímetro
urbano, limitada às suas circunscrições territoriais, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISALTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO . O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Operacional Nº
01/2012 firmado entre a União e o Município de Apucarana, objetivando a delegação ao Município a
atribuição legal de autoridade de trânsito, nos trechos em que a natureza do tráfego seja similar a de
perímetro urbano.
Art. 2° - O Termo visa a delegação do Município de Apucarana às atividades de instalação e
operação de equipamentos fixos automáticos; referendamento das imagens e homologação dos autos de
infração; expedição da notificação da autuação, multa; julgamento de defesas de autuação e recursos de
multa; suspensão, cancelamento e reativação de autos de infração.
Parágrafo Único - As atividades especificadas do caput desse artigo serão em serviços prestados
nos trechos rodoviários entre o Km 0,0 ao Km 5,3 da BR 376 e Km 199 ao Km 209 da BR 369, rodovias
federais fiscalizadas pela 7ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal.
Art. 3º - O prazo de vigência deste Convênio será de O 1 (um) ano, podendo ser prorrogado
sucessivamente por períodos iguais até o prazo máximo de 60 (sessenta meses), por interesse das partes.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 29 de agosto de 2012.
1/J/l~
f í{ci~~!ET ARIO
COMISSÃO DE JUS~Ir E REDAÇÃO
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José Airton de Araújo - "DECO"
PRESIDENTE
Sebastião Ferreira Martins Junior
RELATOR
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