br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 22/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2012
Date 2012-08-29
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL Nº 01/2012 FIRMADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, REPRESENTADO PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – 7ª SPRF/PR, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A DELEGAÇÃO, AO MUNICÍPIO, DA COMPETÊNCIA DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO, ESPECIFICAMENTE, PARA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA COM EQUIPAMENTOS FIXOS AUTOMÁTICOS, EXCLUSIVAMENTE NAS RODOVIAS FEDERAIS EM QUE A NATUREZA DO TRÁFEGO SEJA SIMILAR A DE PERÍMETRO URBANO, LIMITADA ÀS SUAS CIRCUNSCRIÇÕES TERRITORIAIS, COMO ESPECIFICA.
native_id8494

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-09-18 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão. Decreto legislativo n° 22/2012.
2012-09-04 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação.
2012-08-29 Primeira votação — Leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº22/2012 
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio de Cooperação Técnica e 
Operacional nº 01/2012 firmado entre a União, por intermédio do Ministério 
da Justiça, representado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal - 
7ª SPRF/PR, e o Município de Apucarana, objetivando a delegação, ao 
Município, da competência de autoridade de trânsito, especificamente, para 
fiscalização eletrônica com equipamentos fixos automáticos, exclusivamente 
nas rodovias federais em que a natureza do tráfego seja similar a de perímetro 
urbano, limitada às suas circunscrições territoriais, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISALTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO . O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Operacional Nº 
01/2012 firmado entre a União e o Município de Apucarana, objetivando a delegação ao Município a 
atribuição legal de autoridade de trânsito, nos trechos em que a natureza do tráfego seja similar a de 
perímetro urbano. 
Art. 2° - O Termo visa a delegação do Município de Apucarana às atividades de instalação e 
operação de equipamentos fixos automáticos; referendamento das imagens e homologação dos autos de 
infração; expedição da notificação da autuação, multa; julgamento de defesas de autuação e recursos de 
multa; suspensão, cancelamento e reativação de autos de infração. 
Parágrafo Único - As atividades especificadas do caput desse artigo serão em serviços prestados 
nos trechos rodoviários entre o Km 0,0 ao Km 5,3 da BR 376 e Km 199 ao Km 209 da BR 369, rodovias 
federais fiscalizadas pela 7ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal. 
Art. 3º - O prazo de vigência deste Convênio será de O 1 (um) ano, podendo ser prorrogado 
sucessivamente por períodos iguais até o prazo máximo de 60 (sessenta meses), por interesse das partes. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 29 de agosto de 2012. 
1/J/l~ 
f í{ci~~!ET ARIO 
COMISSÃO DE JUS~Ir E REDAÇÃO 
v {!/?:1ofJ . 
José Airton de Araújo - "DECO" 
PRESIDENTE 
Sebastião Ferreira Martins Junior 
RELATOR 

open original →