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~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
m. ,
ESTADO DO PARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº21/2012
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio de Nº
203/SNAS/MDS/2008 que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à fome, e o Município de Apucarana/PR, para os fins que
especifica.
A CÂMA.RA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISAL TIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio Nº
203/SNAS/MDS/2008 firmado entre a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à fome, e o Município de Apucarana, objetivando a
aquisição de material de consumo para instituição de prestação de serviços sócioassistenciais de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência.
Art. 2° - O Termo visa a União destinar recursos no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), com contrapartida o Município de Apucarana no valor de R$ 10.300,02
(dez mil, trezentos reais e dois centavos) para complementar a execução do objeto
previsto no artigo 1 º.
Art. 3º - O prazo de vigência deste Convênio será de 01 (um) ano, corri ressalvas
estabelecidas pela cláusula terceira do Convênio.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 29 de agosto de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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José Airton de Araújo - "DECO"
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Sebastião Ferreira Martins Junior
RELATOR
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