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materia nº 21/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2012
Date 2012-08-29
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE Nº 203/SNAS/MDS/2008 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME E O MUNICIPIO DE APUCARANA - PR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
native_id8495

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-09-18 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão. Decreto legislativo n°21/2012.
2012-09-11 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em segunda votação.
2012-09-04 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação.
2012-08-27 Primeira votação — Leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
m. , 
ESTADO DO PARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº21/2012 
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio de Nº 
203/SNAS/MDS/2008 que entre si celebram a União, por 
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate 
à fome, e o Município de Apucarana/PR, para os fins que 
especifica. 
A CÂMA.RA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISAL TIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio Nº 
203/SNAS/MDS/2008 firmado entre a União, por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à fome, e o Município de Apucarana, objetivando a 
aquisição de material de consumo para instituição de prestação de serviços sócio￾assistenciais de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência. 
Art. 2° - O Termo visa a União destinar recursos no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais), com contrapartida o Município de Apucarana no valor de R$ 10.300,02 
(dez mil, trezentos reais e dois centavos) para complementar a execução do objeto 
previsto no artigo 1 º. 
Art. 3º - O prazo de vigência deste Convênio será de 01 (um) ano, corri ressalvas 
estabelecidas pela cláusula terceira do Convênio. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 29 de agosto de 2012. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
)eJOf):J 
José Airton de Araújo - "DECO" 
PRESIDENTE 
SECRETÁRIO 
Sebastião Ferreira Martins Junior 
RELATOR 

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