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materia nº 183/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 183 / 2012
Date 2012-08-28
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 137/2012, DE 23/07/2012, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8511

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto e confira outras tramitações
2012-09-19 Redação final — Autógrafo n° 169.
2012-09-18 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação.
2012-09-10 Segunda votação — Aprovado em primeira votação.
2012-09-04 Primeira votação — Leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 6 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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/J
Prefeitura do Municipio de Apucar
Centro avico ..bsé de Oliveira I'bsa nO ~CEP
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov1br
Súmula:- Altera disposições da Lei n°. 137/2012, de
23/07/2012, que dispõe sobre a alienação de
imóveis e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art.lo. O Art.2°, da Lei nO. 137/2012, de 23 de julho de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. 2': O preço minimo pelos lotes descritos na artigo anterior, dado a
finalidade a que se destinam de acordo com a avaliação da Comissão
designada pela Portaria 024/2011 de 08/07/2011 foram estimados em:
Rejérente ao item 1 corresponde a 171 lotes, avaliados em R$ 1.200,00
(mil e duzentos reais) cada lote;
Rejérente ao item 2 corresponde a 182 lotes, avaliados em R$ 800,00
(oitocentos reais) cada lote. "
Art. 2°. O Art.5°, da Lei n°. 137/2012, de 23 de julho de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. 5': Consideralfdo a destinação e finalidade, todos os lotes constantes dos
Itens I e lI, serão alienadas mediante o processo de leilão, sendo que
cada um das itens só poderá ser adquirido por uma única Empresa. "
Munidoio de Apu
Art. 3°. Ficam inalteradas as demais di ,sições da Le~o. 137/2012, de 23 de julho de
2012.
Art.4°. Revogam-se as disposi,
agosto de 2012, entrando e:
a Lei 152/2012, de 10 de
sua publicação.
VidQ Si>n-lIroBu N..
IJenÚ11Ci8s ou SugestlJes psrs 8 Se/flll'tJDÇ8 P>1bJics
Ligue psrs ()(J(J()-(J43'1161
~---

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