Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico J>sé de Oliveira ~sa nO 25 - CEP 86800-235
" Apucarana - PR - www.apucarana.pLgov.br
PROJETO DE LEI N". 18412012
Súmula:- Declara de Interesse Social, a área de terras que
especificae dá outrasprovidências. '
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°. Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Minha Casa
Minha Vida", instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória nO.459, de
25 de março de 2009, visando a construção de um conjunto habitacional para atender
famílias com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos, o imóvel abaixo
especificado, de propriedade do Sr. Mário Brambilla, Sra. Matilde Ganassin
Brambilla, Sr.WiIson Rossati e Sra. Adenir Milani Rossati.
"Lore de Terras sob o n° l-A (umlA), destacado do Iote-mIlÜJr 01, com área de
121.000,00 nr (cento e vinre e um ma metros quadrados), sitJuulo na Fazendo Santo
Ângelo, G1eba Três bocas, no Município de Apucarana, com as seguintes divisas e
confronÚlções: partindo de um marco cravado junto a Estrada da Aviação, segue
confronlllndo com o Iore 01 pelo rumo SW12°30'28" NE, até outro marco, com 276,
21 metros. Daí, segue confronlllndo o lotI! l-REM, pelo rumo SW 19°34'08" NE, até
outro marco com 348,lS metros. Dai segue confronlllndo com o Iore 01, pelo rumo
NW 74°11'02" SE, com 193,37 metros. Daí segue confronlllndo com o lote 01/G, pelo
rumo NE 15°47'30" Sw, até outro marco, com 551,04 metros. Daí, segue
confrontando a Estrada da Aviação, nos rumos SE 80005'38" NW e NE
84°57'09"SW, até o ponto de JHU1ida,com respectivomentl! 15,52 metros e 198,00
metros.
MunicíJHo de Apn,
Art. r. Revogam-se as disposi, ltrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
31 d. agosto de 2012.
Vida Sim - Droga< NiüJ
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