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materia nº 188/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 188 / 2012
Date 2012-09-03
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL, A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8667

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-09-24 Retirado de Pauta — Retirado de pauta pelo autor.
2012-09-10 Primeira votação — Leitura.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - ce> 86800-235
Apucarana " - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°, 18812012
SúmuJa:- Declara de Interesse Social, a área de terras que
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Minha Casa
Minha Vida", instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória nO.459, de
25 de março de 2009, visando a construção de um conjunto babitacional para atender
famm"" com renda rami\;ar de até 3 (três) salários mínimos, o imóvel abaixo
especificado, de propriedade do Sr. Paulo Luiz Avanci.
"Lote de Terra sob o n' 69-G (sessenlll e nove "6"), com área de 3,18 alqudres, ou
seja, 76.950,00 metros quallrtulos, destacado do lote 69-F, situado na Gleba Barra
Nova, neste Munidpio e comarca.
Mun° .
Art.2°. Revogam-se as disposi, ltrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
(
Vida Sim - D"'8"8 Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
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