Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nD 25 .. CEP 86800-235
Apucarana - PR .. www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N".18912012
SÚDluJa:- Autoriza o Executivo Municipal por intennédio da
Autarquia Municipal de Saúde a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 623.000,00 (Seiscentos e
vinte e três mil reais) conforme especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. r. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 623.000,00 (Seiscentos e vinte e três mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo
4°, li da Lei Municipal n°. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue:
03 -Au &iaM
.. de Saúde
03.01- Au &iaManici de Saúde
10.122.0048.2.102.000 - Mauotea o das Atividades Búieas de Saúde
Foate de Recunos: 02495- Ate o BIisica
273 3.3.90.30 - Material de Consumo.................................................................................
10.302.0054.2.on.OOO A
Fonte de Recanos: 02496 A de Média e Alta Com xidade
397 3.3.90.39 - Outros Servi s de Terceiros - PJurídica.....................................................
10.302.0054.2.059.000 - SAMU Se .
de At...dómeaÚl móvel de U Anda -Federal
Foate de Recunos: 02496 A de Média e Alta Com Ddade
391 3.3.90.39 -Outros Serv' de Terceiros - PJurídica.....................................................
10.301.0071.2.060.000 - Saúde BoaI
FORtede Recunos: 02495 - Ate BIisica
316 3.1.90.11 Vencim.e V Fixas Pessoal CiviL................................................
10.301.0071.2.068.000 - PACS - te Comllllitário de Sa8de
Fonte de Recanos: 02495 A B8sica
334) 3.1.90.11- Vencim.e Van ens Fixas- Pessoal CiviL................................................
151.000,00
352.000,00
20.000,00
70.000,00
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme detennina o artigo 43 § 1°,m da
Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber:
03 -A &iaMonici de Saúde
03.01 A &iaM
., de Sa8de
10.122.0048.2.102.000 Mau dIISAtividades PÁlir88de Sa8de
Fonte de Recanos: 02495 A BIisica
ViJo Sim - IJr.ga. Não
DenÚDciJJBou Suges/iJes para a Segurança Pública
Ligue para 080IJ-643.1J61
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Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
(265 3.1.90.11 Vencim. E V Fixas Pessoal CiviL...........................................
271 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil...............................................................................
10.301.0071.2.021.000 - NASF - Núcleo de A
.
a Saúde da Familia
Fonte de Reeu..-: 02495- Aten Básica
290 3.3.90.36 - Outros Servi de Terceiros - P.F1sica...................................................
10.301.0071.2.055.000 - Estra . .
Saúde da Família
Fonte de Reeu..-: 02495 A Básica
298 3.1.90.13 abri Patronais INSS.....................................................................
10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal
Fonte de Reea..-: 02495 - AteII Básica
(323 3.3.90.30 - Materia1de Consumo................................................................................
326 3.3.90.36 - Outros Servi s de Terceiros - P.Física...................................................
10.301.0071.2.076.000 - Atendimento a Escola da Gestante
Fonte de Reeu..-: 02495 A Básica
359 3.1.90.11 Vencim. E V Fixas Pessoal CiviL..........................................
10.302.0054.2.084.000 Laboratório M
..
Fonte de Reeu..-: 02496- Aten de Media e Alta Com Ddade
404) 3.1.90.11 - Vencim. E Van ens Fixas - Pessoal CiviL..........................................
406 3.1.90.13 .
Patronais INSS.....................................................................
414 3.3.90.36 - Outros Servi de Terceiros - P.Fisica....................................................
10.302.0076.2.100.000 - UPA - UBidade de ProIIto Atendimento
FontedeReeu..-: 02496 Ate - deMediaeAltaCom
435 3.3.90.30 - Material de Coosumo................................................................................
437 3.3.90.36 - Outros Servi de Terceiros - P.F1sica...................................................
442 4.4.90.52 - e Materia1Permaoeute..........................................................
10.303.0054.2.061.000 CEO Centro de 0d0D
Fonte de Reeu..-: 02496 - Ate de Media e Alta Com Iexidade
478 3.3.90.36 -Outros Servi de Terceiros- P.F1sica...................................................
10.303.00S4.2.061.000 CAPS Celltro de AteIIII. r8to ~I A1cooIe
FORte de Reea..-: 02496 A de Media e Alta Com
495 3.3.90.36 - Outros Servi s de Terceiros - P.Física...................................................
40.000,00
5.000,00
15.000,00
151.000,00
20.000,00
10.000,00
10.000,00
50.000,00
13.000,00
5.000,00
100.000,00
168.000,00
29.000,00
5.000,00
Art. 3". Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 10 de setembro de 2012.
AntOllio Waldemtu Garcia
Prefeito MUlliciptII em Exnddo
v... Si..- o..g.. N;;"
DeaÚDCÚlSou SugesIilespara a~ Pública
Ligue para (}lJ(}(}-643'1161
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EXPOSICÃO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através
do qual solicita-se a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$ 623.000,00 (Seiscentos e vinte e três mil reais).
Este crédito adicional suplementar faz-se necessário visando
complementar as dotações para a Folha de Pagamento do mês de outubro de 2012 referentes aos
programas Saúde Bucal e PACS - Agente Comunitário de Saúde.
Aguardamos o empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação
das matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse
projeto de lei.
Município de Apucarana, em 10 de setembro de 2012.
Antonio WaJdemor Garcia
Prefeito M""icipal em Exocicio
ViJa Sim - Droga. NiW
DenlÚ1CiB8ou S_tIfes para B SeIflH'lHJÇJlPública
ligue para 08(J{}-643-1161