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materia nº 190/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 190 / 2012
Date 2012-09-10
EmentaCRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA.
native_id8669

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-10-25 Retirado de Pauta — Retirado de pauta pelo próprio autor.
2012-09-10 Primeira votação — Leitura.

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°, 19012012
SÚlDuIa:- Cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda
Municipal de Apucarana, conforme especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNlCIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°, Fica criada a Corregedoria da Guarda Municipal de Apuearana -CGMAPUC e
a Ouvidoria da Guarda Municipal de Apuearana - OGMAPUC, órgãos
autônomos administrativa e funcionalmente, vinculados ao IDEPPLAN (Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana), tendo por objetivo
assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios de legalidade,
impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Guarda
Municipal de Apucarana.
Art. 2°, Compete à Corregedoria da Guarda Municipal:
I - apurar inftações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da Guarda
Municipal;
II - realizar diligências sempre que necessário, para o desenvolvimento de seus
trabalhos;
III -realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público,
mantendo atuali7J1doarquivo de documentaçãorelativa às reclamações, denúncias e
representaçõesrecebidas;
IV - promover estudos, auditorias, propostas e gestões, em colaboração com os
demais órgãos da Administração;
v -realizar seminários, pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da Guarda
Municipal;
VI - manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como
sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos
denunciantes;
VII -elaborar trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Art. 3°, Compete à Ouvidoria da Guarda Municipal:
Vida Sim - D~as Não
Denúnciss ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
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I - receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados
ilegais, arbitrários, desonestos ou contrários ao interesse público, praticados por
servidores públicos da Guarda Municipal;
11-realizar diligência para constatar a veracidade de denúncias contra integrantes
da Guarda Municipal;
m - manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como
sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos
denunciantes;
IV - manter serviço telefônico, destinado a receber denúncias ou reclamações;
v - elaborar trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Art. 4°. Para a consecução de seus objetivos, a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda
Municipal atuarão:
I -por iniciativa própria;
11 -por solicitação do Chefe do Executivo e dos Secretários Municipais;
III - em decorrência de denúncia, reclamação e representação de qualquer do povo ou
de entidades representativas da sociedade.
Parágrafo único. A Ouvidoria da Guarda Municipal poderá instalar núcleos de atendimentos no
âmbito do Município.
Art.5°. Fica criado o cargo em comissão de Corregedor da Guarda Municipal, conforme
Anexo I, com atribuição de:
I - fiscalizar e orientar quanto a aspectos disciplinares o desempenho dos servidores
da Guarda Municipal;
I - ordenar a instauração de correições, sindicâncias e processos administrativos
disciplinares, no âmbito da Guarda Municipal;
III - acompanhar ocorrências policiais envolvendo membros da Guarda Municipal,
prestando informações ao Comando da Guarda Municipal;
IV - manter o Comando da Guarda Municipal informado a respeito do andamento
dos serviços;
v - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus para qualquer órgão municipal,
informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com
investigações em curso;
Vida Sim - Drosa. Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-649-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Fbsa nO 25 - CEP 86800-235
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VI - presidir os trabalhos da Corregedoria;
VII - executar outras atividades correlatas, quando solicitado.
Art. 6°, Fica criado o cargo em comissão de Duvidor da Guarda Municipal, confonne Anexo
I, com a atribuição de:
I - atender ao público e receber denúncias, criticas, sugestões ou elogios sobre o
andamento dos serviços;
11 - estudar e analisar as praxes e rotinas de trabalho aplicadas pela Guarda
Municipal, e sugerir medidas para simplificação, racionalização e eficiência dos
serviços;
III - auditorar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos
integrantes da Guarda Municipal;
IV - presidir os trabalhos da Duvidoria;
V - executar outras atividades correiatas, quando solicitado.
Art, 7", A Corregedoria da Guarda Municipal terá um Conselho Consultivo composto pelo
Corregedor, que o presidirá, na qualidade de membro nato, e de 5 (cinco) membros
titulares e 5 (cinco) suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, indicados por
entidades governamentais e não-governamentais, sendo:
I - um representante da Procuradoria Geral do Município;
11-um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Apucarana;
III - um representante da Secretaria Municipal de Gestão Pública ou a que vier
substitui-Ia;
IV - um representante da Guarda Municipal de Apucarana;
V - um representante da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1°, A função de membro do Conselho Consultivo, não remunerada, é considerada
serviço público relevante.
§ 2°. O membro suplente substituirá o titular nas suas ausências e impedimentos.
Art. 8", O Conselho Consultivo sem convocado pela Corregedoria sempre que o assunto seja
de relevante interesse para a Guarda Municipal, bem como apreciará e aprovará, pela
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maioria dos seus membros, os relatórios finais de apuração elaborados pela
Corregedoria.
DO RELATÓRIO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR
Art. 9". O relatório de inftação disciplinar é uma peça infonnativa da inftação praticada, que
deve ser clara e precisa, contendo os dados capazes de identificar pessoas ou objetos
envolvidos, local, data, hora do fato, circunstâncias e alegações do infrator, quando
presente.
Art. 10. O relatório de infração disciplinar deverá ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, contados da constatação ou do conhecimento do fato, à autoridade competente,
que dará início imediato à instauração do processo disciplinar cabível.
DAS COMPErnNCIAS
Art.ll. A decisão nos processos disciplinares será proferida por despacho devidamente
fundamentado da autoridade competente, no qual será mencionada a disposição legal
em que se baseia o ato.
Art. 12. Compete ao Corregedor da Guarda Municipal apreciar e encaminhar as
representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de
servidores da Guarda Municipal, bem como propor Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar e de Sindicância, a instauração de processos disciplinares
e de sindicâncias, para apuração de infrações.
DA EXTINÇÃO DA PUNlBILIDADE E DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 13. Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte da parte;
II -pela prescrição nos seguintes prazos:
a) em 01 (um) ano, falta sujeita a pena de advertência verbal;
b) em 02 (dois) anos, a falta sujeita a pena de advertência formal;
c) em 03 (três) anos, a falta sujeita a pena de suspensão.
Art.14. O processo disciplinar extingue-se com o despacho decisório proferido pela
autoridade administrativa competente.
Parágrafo único. O processo, após sua extinção, será enviado à Secretaria Guarda Municipal de
Recursos Humanos, para as necessárias anotações no prontuário e arquivamento.
Vida Sim - Drogas Não ~.,~).
DenÚDCÍBs ouSugestões para 8 Sef{Ur8DÇ8 Pública ~
Ligue para 08()()-643-1l61 ~~
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Art.15. Extingue-se o processo sem julgamento de mérito quando a autoridade
administrativa competente para proferir a decisão acolher proposta da Comissão
Processante, nos seguintes casos:
I - morte da parte;
11-ilegitimidade da parte;
III - quando o processo disciplinar versar sobre a mesma infração de outro, em curso
ou já decidido.
Art.16. Extingue-se o processo com julgamento de mérito quando a autoridade
administrativa proferir decisão:
I - pelo arquivamento da sindicância, ou pela instauração do subsequente processo
disciplinar de exercício da pretensão punitiva;
11-pela absolvição ou imposição de penalidade;
III -pelo reconhecimento da prescrição.
DA SINDICÂNCIA
Art. 17. A sindicância é o processo disciplinar de preparação e investigação instaurada
quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da
autoria.
Parágrafo únieo. O Corregedor da Guarda Municipal, quando tiver notícia de fato tipificado
como crime ou infração disciplinar, enviará a devida comunicação à autoridade
competente, se a medida ainda não tiver sido providenciada.
Art. 18. A sindicância será regida pelo princípio do formalismo moderado, cabendo a
autoridade competente direcionar o processo para o seu mais breve desfecho,
determinando a produção das provas necessárias à apuração da inftação, bem como
de sua autoria.
Art. 19. Se o interesse público o exigir, o Corregedor da Guarda Municipal determinará,
justificadamente, o sigilo da sindicância, permitindo o acesso aos autos
exclusivamente às partes e seus procuradores.
Art. 20. Quando recomendar a abertura de processo administrativo disciplinar ou a aplicação
direta de penalidade, o relatório da sindicância deverá apontar os dispositivos legais
infringidos, bem como a autoria apurada.
Vida Sim - Droga. Não
Denúncias ou Sugestões parss SeIfUFllJ1Çll Pública
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Art. 21, A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, a critério
do Corregedor da Guarda Municipal, mediante justificativa fundamentada.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 22. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha
relação, com as atribuições do cargo em que se encontra investido.
Art. 23. O processodisciplinar será conduzido por comissão composta por no minimo três
servidores estáveis, preferencialmente de formação acadêmica igual ou superior ao
indiciado ou de função hierarquicamente superior.
§ 1°. A autoridade competente indicará os membros, podendo determinar quem será o
presidente.
§ 2°. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a
indicação recair em um de seusmembros.
§ 3°, Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge,
companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau.
Art. 24. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
Administração.
Parágrafo únieo. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 25. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
11-inquérito adminimativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 26. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias,
contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1°, As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões pBr8 8 Segurança Pública
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§ 2°. A chefia imediata deverã obrigatoriamente oportunizar a participação do membro
designado para a Comissão Administrativa Disciplinar.
DAS TRANGRESSÕES E AS PENALIDADES DISCIPLINARES
Art.27. Transgressão disciplinar, especificamente, é toda violação do dever do guarda na sua
manifestação elementar e simples. Distingue-se de crime que consiste na ofensa a
esse mesmo dever, na sua expressão complexa e acentuAdAmenteanormal, definida e
prevista na Legislação Penal. Genericamente, a transgressão disciplinar é a ofensa
aos preceitos de civilidade, de probidade e das normas morais.
Art. 28. São transgressões disciplinares:
I -Todas as ações ou omissões contrãrias às normas contidas neste Regimento e
demais normas legais relativas à Guarda Municipal de Apucarana, vigentes ou por
vigirem;
11 - Todas as ações ou omissões não especificadas neste Regimento, que atentem
contra normas estabelecidas em Leis, regras de serviços; ordens prescritas por
superiores hierãrquicos; ou autoridades competentes e legalmente constituidas, e
ainda, contra o pudor do guarda; decoro da classe; preceitos sociais; normas de moral
e os preceitos de subordi"AÇão.
Art. 29. As transgressões, segundo sua intensidade, classificam-se em leves, médias e graves:
I - Leves são as transgressões disciplinares a que se comina a pena de advertência;
11 -Médias são as transgressões disciplinares a que se comina a pena de suspensão;
III - Graves são as transgressões disciplinares a que comina a pena de demissão
mediante processo administrativo.
Parágrafo Único. As classificações e aplicações das penalidadesficarão a critério da comissão
julgadora, nomeada pelo Prefeito Municipal, sempre em observância às
circunstânciasatenuantese agravantes.
Art. 30. São penalidades disciplinares:
I - Advertência Verbal;
11 -Advertência Escrita;
III - Suspensão;
IV - Demissão.
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Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
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Parágrafo Único. As penas que forem aplicadas aos guardas serão publicadas no Boletim
Interno, no item disciplina, lidas e comentadas em todos os circulos, e as aplicadas
em nível de Inspetor para cima, serão publicadas em Boletim Reservado e
comentadas entre seus iguais e superiores.
DA ADVERTtNCIA
Art. 31. A pena de advertência será verbal ou escrita, sendo a mesma anotada em documento
próprio e encaminhado ao Departamento Recursos Humanos, para o devido registro.
Art. 32. Aplicar-se-ã penalidade de advertência ao guarda que incorrer nas seguintes
transgressões disciplinares:
I -Deixar de apresentar-se ao superior hierárquico, estando em serviço;
11 -Apresentar-separa o serviçocom atraso;
III - Comparecer ao serviço com uniforme diferente ao daquele que tenha sido
designado;
IV - Deixar de verificar, com antecedência necessária, a escala de serviço;
v -Deixar de se apresentar à Sede da Guarda Municipal, estando de folga, quando
houver irninência de perturbação da ordem ou calamidade pública;
VI - Demorar-se na apresentação ao superior, quando chamado, ainda que fora das
horas de trabalho;
VII - Apresentar-se nas formaturas diárias ou em público:
a) Com as costeletas; barbas ou cabelos crescidos; bigodes ou unhas
desproporcionais; ou adornos (brincos ou outros enfeites).
b) Com uniforme em desalinho ou desasseado, portando nos bolsos ou cinto,
volumes ou chaveiros que prejudiquem a ética.
c) Com cestas, sacolas ou qualquer excesso de volume.
VIII - Utilizar-se de veículo oficial sem autorização de quem de direito, ou para fins
particulares;
IX - Usar aparelho telefônico da corporação para conversas particulares, sem a
devida autorização;
X -Permitir o uso do aparelho telefônico da corporação para conversas particulares,
sem registrar o número do aparelho chamado;
Vida Sim - Drogas Não
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Ligue para 0800-643-1161 ab"
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XI - Deixar de comunicar a quem de direito, transgressão disciplinar cometida por
integrante da Corporação;
XII - Portar ostensivamente, armas, não estando em serviço;
XIII - Usar termos descorteses para com superiores, subordinados, igual ou
particular;
XIV - Procurar resolver assunto referente à disciplina ou ao serviço que escape de
sua alçada;
xv - Usar termos de gíria em comunicação, informação ou atos semelhantes;
XVI - Deixar de comunicar ao superior, a execução de ordem dele recebida;
XVII - Alegar desconhecimento, de ordens publicadas em boletim ou registradas em
livro, bem como das Normas Gerais de Ação;
XVIlI- Revelar indiscrição, em linguagem falada ou escrita;
XIX - Cantar ou assobiar; ou fazer ruído; em lugar ou ocasião em que seja exigido
silêncio;
xx - Portar-se inconvenientemente em solenidades ou reuniões sociais;
XXI - Viajar sentado, estando uniformizadas, em veículo de transporte coletivo,
estando de pé senhoras idosas ou grávidas, enfermos, pessoasportadoras de defeitos
físicos, com criança no colo, autoridades e superiores hierárquicos;
XXII - Deixar de trazer consigo a credencial de guarda municipal e respectiva cédula
de identidade;
XXIII - Afastar-se do posto de vigilância ou de qualquer lugar, em que se deva achar
por força de ordem, sem que perca de vista;
XXIV - Entrar sem necessidade, em estabelecimentos comerciais estando de serviço;
:xxv - Deixar de comunicar ao superior imediato, em tempo oportuno:
a) As ordens que tiver recebido, sobre pessoal ou material.
b) As ocorrências policiais.
c) Estragos ou extravios de qualquer material da Guarda Municipal que tenha sob sua
responsabilidade, sem a devida autorização.
d) Os recados telefônicos ou pessoais.
XXVI - Fumar:
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou SU/ffJstões para a SegurtUlÇB Pública
Ligue para 0800-643-1161
, Prefeitura do Município de Apucarana
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a) No atendimento de ocorrência, particularmente no transporte de senhoras, crianças
e idosos.
b) Sem permissão, em presença de superiores hierárquicos ou autoridades.
c) Em lugar que tal seja vedado.
XXVII - Tratar de assuntos particulares durante o serviço,
XXVIII - Faltar com o devido respeito às autoridades civis, militares e eclesiásticas;
XXIX - Retirar-se da presença de superior hierárquico, sem o devido consentimento;
XXX -Simular moléstia para obter dispensa de serviço,
XXXI -Permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço, nos locais em que
isso seja vedado.
XXXII - Entreter-se ou preocupar-se com atividades estranhas ao serviço durante as
horas do trabalho;
XXXIII - Ponderar ordens ou orientações de qualquer natureza.
XXXIV - Incluir-se em assuntos que embora sejam da Guarda, não são de sna
competência.
XXXV-Interceder pela liberdade do detido.
XXXVI -Deixar de se apresentar no tempo determinado:
a) A autoridade competente, no caso de requisição para depor ou prestar declarações.
b) No local determinado por superior hierárquico, em ordem manifestamente legal.
XXXVII - Deixar de fazer continência a superior hierárquico, ou prestar-lhe os sinais
de consideração e respeito.
XXXVIII - Dirigir-se ou referir-se a superior, de modo inadequado ou desrespeitoso.
XIL - Não ter o devido zelo, com material que lhe esteja confiado;
XL - Dirigir-se verbalmente ou por escrito, a órgão superior, sem ser por intermédio
daquele a quem estiver direta ou imediatamente subordinado.
XLI - Criticar ato praticado por superior hierárquico.
XLII - Queixar-se ou representar, sem observar as prescrições regulamentares.
XLIII - Faltar ao serviço sem justa causa.
XLIV - Deixar de comunicar a transgressão da disciplina.
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Denúncias ou Sugestões para a Segurança. Pública
Ligue para 0800-643'1161
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XLV - Sentar-se, estando de serviço, salvo quando pela sua natureza circunstancial
seja admissivel;
XLVI - Usar equipamento ou unifonne que não seja regulamentar no periodo de
serviço;
XLVII - Omitir ou retardar, a comunicação de mudança de residência;
XLVIII - Usar no unifonne, insignias de sociedade particular; associação religiosa;
política; esportiva ou quaisquer outras não regulamentares.
XLIX - Retirar sem pennissão, documento; livro ou objeto existente na repartição ou
local de trabalho.
L - Perambular ou pennanecer unifonnizado, quando de folga, em logradouros
públicos.
U - Sobrepor os interesses particulares, aos da Corporação;
LU - Deixar de controlar os limites de velocidade das viaturas, quando não
caracterizar direção emergencial;
LUI - Deixar de manter em dia os seus assentamentos; ou de sua família no
Departamento de Recursos Humanos, e no prontuário da Corporação;
LLV - Contrariar as regras de trânsito; de veículos; de pedestres; sem absoluta
necessidade do serviço;
LV -Deixar de atender a reclamAçãojusta de subordinado, ou impedi-lo de recorrer à
autoridade superior, sempre que a intervenção desta se tome indispensável;
LVI - Deixar como guarda, de prestar informações que lhe competirem;
LVII -Dar a superior, tratamento íntimo verbal, ou por escrito;
LVIII - Atrasar sem motivo justificável:
a) A entrega de objetos achados ou apreendidos.
b) A prestação de contas de pagamentos.
c) O encaminhamento de informações, comunicações e documentos.
d) A entrega de armamento, equipamento e outros destinados ao serviço.
LLX - Disparar arma de fogo, por descuido, ou sem necessidade.
LX -Usar armamento que não SC<iaregulamentar, salvo ordem superior.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para II Segurança Pública
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Parágrafo Único. Em caso de reincidência em transgressão prevista neste artigo, aplicar-se-á o
disposto no Artigo 29, e seus Incisos e parágrafo único, respeitando-se sempre as
circunstâncias atenuantes e agravantes.
DA SUSPENSÁO
Art. 33. As transgressões a que se comina pena de suspensão enumeram-se na ordem
progressiva de sua gravidade, e nos termos do inciso 11 do Artigo 28 deste
Regimento.
Art. 34. Aplicar-se-á a penalidade de suspensão ao Guarda Municipal que incorrer nas
seguintes transgressões disciplinares:
I - Deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos subordinados que
agirem em cumprimento de ordens suas.
11- Dirigir veículos imperita, imprudente e negligentemente.
III - Revelar falta de compostura por atitudes ou gestos, estando de uniforme.
IV - Esquivar-se de satisfazer compromisso pecuniário ou de moral.
v - Assumir compromisso superior as suas posses, vindo a causar aborrecimentos à
Administração.
VI - Entrar uniformizado, não estando em serviço, em:
a) Boates, cabarés ou casas semelhantes.
b) Casas de prostituição
c) Bares suspeitos
d) Clubes de carteados
e) Salões de bilhar e de jogos semelhantes
t) Outros locais que, pela localização, frequência, finalidade ou pratica habituais,
possam comprometer a austeridade e o bom nome da classe.
VII - Deixar de revistar pessoas que haja detido, sua custódia.
VIII -Infringir maus tratos aos seus farniliares ou a pessoa sob sua custódia;
IX -Resolver assuntos referentes ao serviço policial, ou a disciplina que escape à sua
alçada;
x - Afastar-se do posto de vigilância ou qnalquer lugar que se deva achar por força
de ordem, de modo a perdê-Io de vista.
Vida Sim - Drogas Não
DenúnCÍ88 ou Sugestões psrs B Segurança Pública
Ligue psrs 08()()-643-1161
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XI - Deixar de comunicar ao comando, faltas graves ou crimes de que tenha
conhecimento.
XII - Deixar de prestar auxílio que estiver ao seu alcance, para manutenção ou
restabelecimento da ordem pública.
XIll -Apropriar-se de material da corporação para uso particular.
XIV -Ingerir bebidas alcóolicas estando em serviço.
XV - Tentar ou introduzir bebidas alcóolicas em dependência da Corporação, ou em
repartição pública.
XVI - Induzir superior a erro ou engano, mediante informações inexatas.
XVII - Negar-se a receber uniformes e ou objeto que lhe sejam destinados
regularmente, ou que devam ficar em seu poder.
XVIII - Permutar serviços sem permissão.
XIX - Solicitar interferência de pessoas estranhas a Guarda Municipal, a fim de obter
para si ou outrem, qualquer vantagem ou beneficio.
XX -Trabalhar mal intencionado.
XXI - Faltar com a verdade.
XXII - Apresentar comunicação, representação ou queixas, destituídas de
fundamentos.
XXIII -Concorrer para discórdia ou desavença entre os componentes da Corporação.
XXIV - Usar armas sem que haja necessidades.
XXV - Dirigir veículo sem estar habilitado.
XXVI - Fornecer notícias à imprensa, sobre serviços que atender ou de que tenha
conhecimento, quando o caso exigir sigilo.
XXVII - Deixar de comunicar ao superior ou autoridade competente, qualquer
informação que tiver sobre perturbação da ordem pública.
XXVIII - Provocar, tomar parte, ou aceitar discussão acerca de política partidária,
religião ou esporte, estando uniformizado.
XXIX - Divulgar decisão, despacho, ordem ou informação, antes de publicadas.
XXX - Aconselhar para que não seja cumprida ordem legal, ou retardada a sua
execução.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões pBrB a SegurtH1ÇB Pública
Ligue pBrB 0800-643-1161
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XXXI - Ofender colegas de serviço com palavras ou gestos.
XXXII -Exercer atividades incompatíveis com a função de Guarda Municipal.
XXXIII- Valer-se de sua qualidade de Guarda Municipal para levar vantagem sobre
coisas e pessoas.
XXXIV - Perambular ou permanecer em logradouros públicos, zona suspeita ou má
ftequência.
XXXV - Apresentar-se uniformizado quando proibido.
XXXVI - Deixar de entregar à autoridade competente, objeto achado ou que lhe
venha para mãos em razão de suas funções.
XXXVII - Procurar a parte interessada no caso de furto ou de objeto achado,
mantendo com a mesma, entendimento que ponha em dúvida a sua honestidade
funcional.
XXXVIII - Emprestar as pessoas estranhas a Guarda Municipal, distintivos, peça do
uniforme, equipamento ou qualquer material pertencente à Corporação, sem
permissão de quem de direito.
XXXIX - Deixar abandonado o posto de vigilância ou setor de serviço seja por não
assumir ou abandonar, mesmo que temporariamente.
XL -Dormir durante as horas de trabalhos.
XLI - Espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina, ou do bom nome
da Corporação.
XLII -Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, trajado civilmente.
XLIII - Manter relações de "m",ade com pessoas notoriamente suspeitas, que venha
o público fazer juizo temerário da Corporação.
XLIV - Ofender com gestos ou palavras, a moral e bons costumes.
XLV - Usar linguagem ofensiva ou injuriosa em requerimento, comunicação,
informaçãoou ato semelhante.
XLVI -Praticar, na vida privada, qualquer ato que provoque escândalo público.
XLVII - Deixar por culpa que extravie, deteriore ou estrague material da Guarda
Municipal,sob sua guarda ou responsabilidadedireta.
XLVIII -Fazer propaganda político - partidário, em dependência da Guarda
Municipal ou outra repartiçãopública.
XLIX - Utilizar-se do anonimato.
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Denúncias ou Sugestões para a Segurança PUblica
Liguepara 0800-643-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
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L - Soltar preso ou detido, sem ordem da autoridade competente.
LI -Entrar ou permanecer em comítê politico ou comícios, estando unifonnizados.
LLI - Deixar a carteira profissional com pessoas estranhas a Corporação.
LLII - Introduzir, distribuir, ou tentar fazer, em dependência da Guarda Municipal,
ou em lugar publico; estampas e publicações que atentem contra a disciplina e a
moral.
LLV - Dar, alugar, penhorar; ou vender, peças do uniforme ou de equipamento,
novas ou 11sad~".
LV - Ofender subordinados com palavras ou gestos.
LVI - Deixar de providenciar, para que seja garantida a integridade das pessoas que
prender ou deter.
LVII - Promover desordem.
LVIII - Subtrair em beneficio próprio ou de outrem, documento de interesse da
Administração.
LLX - Ofender superiores hierárquicos, com palavras ou gestos.
LX - Tomar parte em reunião preparatória de greve.
LXI - Agredir companheiro de igual classe.
LXII - Recusar-se auxiliar as autoridades públicas ou seus gentes, que estejam nos
exercícios de suas funções, e que em virtude destas, necessitem de auxHio.
LXIII - Recusar-se obstin~rlmnente a cumprir ordem legal dada por autoridade
competente.
LXIV - Censurar pela imprensa ou por qualquer outro meio de comunicação as
autoridades constituídas, superior hierárquico ou criticar ato da Administração.
LXV -Agredirsubordinado.
LXVI - Deixar de atender pedido de socorro.
LXVII -Omitir-se em atender ocorrência com alto grau de risco.
LXVIII -Praticar violência no exercício da função.
LXIX - Praticar atos obscenos em lugar público.
LXX - Pedir ou aceitar por empréstimo, dinheiro ou outro qualquer valor a pessoa
que:
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a) Trate de interesse na repartição
b) Esteja sujeito a sua fiscalização
LXXI - Evadir-se da escolta da Corporação ou contra ela resistir de forma passiva ou
agressiva.
LXXII -Promover desordem em recinto no qual se encontre custodiada.
LXXIII - Apresentar-se publicamente em visível estado de embriaguez, estando
unifonnizado.
LXXIV - Ameaçar por palavras ou gestos, direta ou indiretamente, superior
hierárquico.
LXXV -Tomar parte em reunião preparatória de agitação social;
LXXVI - Adulterar qualquer espécie de documento em proveito prúprio ou alheio.
LXXVII - Aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que funcione em
processo administrativo ou judicial.
LXXVIII - Reincidir as faltas elencadas no artigo 31 e seus incisos.
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, as transgressões previstas neste artigo; aplicar-se-á o
disposto no artigo 29, seus incisos e parágrafo único deste Regimento respeitando-se
sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.
DA DEMISSÃO
Art. 35. Aplicar-se-á a pena de demissão ao guarda que incorrer nas seguintes transgressões;
I - Infringir qualquer das disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
11- Acumulação proibida de cargo ou função pública.
III - Não preenchimento de qualquer dos requisitos exigidos durante o exercício de
cursos.
N - Ingressar o guarda no mau comportamento, antes de completar dois anos de
serviço.
V - Não melhorar a conduta, no espaço de dois anos, o guarda com mais de dois anos
de serviço que esteja no mau comportamento.
VI - Praticar crime contra a Administração Pública, a Fé Pública, ou aos previstos
nas leis relativas à segurança e à Defesa Nacional.
VII -Lesar os cofres municipais ou dilapidar o patrimônio público.
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Ligue para 08()()-643'1161
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VIII - Receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer
espécie.
IX - Trazer consigo ou usar entorpecentes.
X - Introduzir entorpecentes em dependência da Guarda Municipal, em outras
repartições, ou facilitar sua introdução.
XI - Praticar irregularidades de natureza grave.
XII - Prestar declarações falsas, a fim de obter vantagem econômica para si ou para
outrem.
XIII -Utilizar o cargo ou função para obter vantagem ilícita.
DA APLICAÇÃO DAS PENAS
Art. 36. Na aplicação das penalidades previstas neste Regimento, obrigatoriamente, serão
mencionados:
I -A autoridade que aplicar a pena.
11 -A competência legal para sua aplicação.
III - A transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos.
IV - A natureza da pena e o número de dias, quando se tratar de suspensão.
V - O nome do guarda e seu cargo.
VI - O texto do Regimento em que incidiu o transgressor.
VII - As circunstâncias atenuantes e agravantes, se as houver; com indicação dos
respectivos números, parágrafos e artigos.
VIII - A categoria de comportamento em que ingressa ou permanece o transgressor.
Art. 37. A imposição, cancelamento ou anulação da pena, deverão obrigatoriamente ser
lançado no prontuário do guarda.
Art. 38. Não poderá ser imposta mais de uma pena para cada infração disciplinar.
Parágrafo Único. Nenhuma penalidade será aplicada sem observância do artigo 5°, seu inciso
LV, da Constituição Federal.
Art. 39. Na ocorrência de várias transgressões, sem conexão entre si, a cada uma será aplicada
a pena correspondente. Quando forem aplicadas simultaneamente as de menor
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importância disciplinar, serão consideradas das circunstâncias agravantes à mais
grave.
00 CUMPRIMENTO DAS PENAS
Art. 40. As penas aplicadas serão feitas cumprir a partir da data estipulada por quem aplicou.
§ 1°. Encontrando-seo punido suspenso,a pena será cumprida após se concluir a anterior.
§ 2°. Encontrando-se o punido afastado legalmente, a pena será cumprida, a partir da data
em que tiver que reassumir.
DA APLICAÇAO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 41. Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados os motivos, circunstâncias e
consequências da infração, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim como
a intensidade do dolo ou o grau da culpa.
Art. 42. São circunstâncias atenuantes:
I -estar classificado nas categorias de boa ou excelente conduta;
11-ter prestado relevantes serviços à comunidade;
III -ter cometido a infração para preservação da ordem ou do interesse público.
Art. 43. São circunstâncias agravantes:
I -estar classificado nas categorias de conduta insuficiente ou má conduta;
11-reincidência em faltas da mesma natureza;
III -conluio de duas ou mais pessoas;
IV -falta praticada com abuso de autoridade;
V -prática simultânea de 2 (duas) ou mais infrações;
VI -ter praticado a infração:
a) durante a execução de serviço;
b) na presença de subordinados;
c) com premeditação;
d) em presença de público.
§ 1°. Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer nova inftação depois de
transitar em julgado a decisão administrativa que O tenha condenado por infração
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anterior.
§ 2°. Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar mais
recursos.
Art. 44. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições, sendo responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade
causar ao erário, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo único. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
Art. 45. Na ocorrência de mais de uma inftação, serão aplicadas as sanções correspondentes
isoladamente.
§ 1°. Quando o inftator já houver sido demitido, dispensado ou exonerado do serviço
público municipal, outros processos disciplinares em curso terão seguimento até o
julgamento final.
§ 2°. Na hipótese do §1° deste artigo, a penalidade deixará de ser executada em face da
extinção do vinculo funcional, mas o teor da decisão constará do prontuário do
inftator.
DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 46. O Poder Executivo disponibilizará a estrutura já existente para a consecução das
atividades da Corregedoria da Guarda Municipal e da Ouvidoria da Guarda
Municipal de Apucarana.
Art. 47. As despesasdecorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consigrUldasno orçamento vigente, suplementadas senecessário.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.
Muniefpio de Apucarana, em 10 de setembro de 2012.
A1rtoIIio WaldeltUl, Garcia
Prefeito MUlficipal em Exerckio
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ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS E RESPECTIVOS VENCIMENTOS
DENOMINAÇAO SIMBOLOGIA N" DE
VAGAS
01
01
VENCIMENTOS
Corre or da GM CGM
Ouvidor da GM OGM
'sor
rvisor
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