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materia nº 197/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 197 / 2012
Date 2012-09-18
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1° DA LEI N° 151/2008, DE 26 DE JULHO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8714

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto e confira outras tramitações
2012-09-25 Redação final — Autógrafo n° 179.
2012-09-21 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação.
2012-09-20 Segunda votação — Aprovado em primeira votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Olivei~ Fbsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 19712012
SÚlDuIa:- Altera disposições do Parágrafo único, do
Artigo 1°da Lei nO15112008,de 26 de julho de
2008, confonne especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1". Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a alteração do Parágrafo Único,
do Artigo 1°da Lei n° 151/2008, de 26 de julho de 2008, que passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. 1°-...
plll'tigmfo único. Os iIffóveis de qlle Ó'fJtIJeste Artigo, siío constituúlos pelos Lotes
01, com 7.753,69 nr e 02 com 7.403,40 m~ ambos. QIUUÚtJ01, perfaundo lIIfUJ
áretl totIlI de 15.157,09 m' (quinze mil, cento e cinqllento e sete nrdTOs e nove
decimetros qllll/Útll/Qs),resllltJJntn. subdivisilo do Lote 93-100-1/A, Gleba Nova
Ucr6nitl, situsdos no Ptll'flle lrulustrüú Zona Sul - GIIImt, de propriedade do
Municipio".
Art. 2°. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei nO 15112008, de
26/07/2008.
,
Arf.3°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nO.40/12, de 26 de
março de 2012, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
1
Prefi .
Município de Apueanma, em
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou .ugmões para a SosunJllfO Pública
Ligue para 08IJ0-643-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Fbsa nO 25 - ce> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando a essa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de
Lei, que visa obter a necessária autorização dos ilusttes Pares, para a alteração do Parágrafo
Único do Artigo 1°da Lei nO151/2008, de 26/07/2008, que autorizava o Executivo Municipal a
conceder para a Empresa Nuttifago do Brasil - Produtos Agropecuários Ltda., os incentivos
previstos na Lei nO 009/2002, de 25/03/2002, sendo um deles a alienação de imóvel de
propriedade do Município.
Na Lei nO151/2008, os imóveis alienados eram constituídos pelos lotes
01,02 e 03, do Parque Industrial Zona Sul, perfazendo uma área total de 22.992,60 m2 (vinte e
dois llÚl,novecentos e noventa e dois metros e sessenta decimetros quadrados).
A Empresa que adquiriu esses lotes, não esta utilizando o lote nO03, com
uma área de 7.403,40 m2, e em comum acordo com o Município, cedeu este imóvel para que
esta área possa ser alienada para outra Empresa.
Esta alteração já foi solicitada e atendida através da Lei n° 40/12, porém a
metragem do Lote OI foi repassada errada. ./
,
Assim, contamos com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras
concedendo esta autorização, que será de grande utilidade para o Município.
Municipio de Apucarana, em 1 de sete de 2012.
Vida Sim - Dror,as Níi6!
Denúncias ou.ugestõeo pam a ~ Públü:a
Ligue para 0800-643-1161
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