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materia nº 198/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 198 / 2012
Date 2012-09-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR SEM TORNA DE PREÇO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8715

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto e confira outras tramitações
2012-10-23 Redação final — Autógrafo n° 182/2012.
2012-10-16 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação.
2012-10-09 Segunda votação — Aprovado em primeira votação.
2012-09-25 Primeira votação — Leitura.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - C8' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucar.ana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 19812012
SÚlDuIa:- Autoriza o Executivo Municipal a pennutar sem torna de
preço, imóvel de propriedade do Município, por imóvel
de propriedade particular, confonne especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a pennuta de imóvel de propriedade do
Município, por área de propriedade particular, neste Município, confonne se especifica:-
I -Imóvel de ro ri e do Muaicí io
Lote de Te1T8Ssob o nO 08 (oito), da Quadra nO.IO (dez), com área de 450,62 m2
(quatrocentos e cinquenla metros e sessen1a e dois decimetros quadrados), da planla do
Loteamento Or. Joaquim Vicente de Castro, no Município de Apucarana, com as seguintes
divisas e conftontações: Ao Norte, com o Lote 07, com 16,36 metros; a Leste, com o Lote
09, com 30,00 metros; ao Sul, com a Rua E, com 8,19 metros, em desenvolvimento de uma
curva com 9,67 metros; a Oeste, com a Rua D, com 24,08 metros. Confonne Matrícula
36.431 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio da Comarca de Apucarana - PR,
avaliado em R$ 50.000,00 (cinquen1a mil reais).
11-Imóvel de ro. do SeBltor.José Ber10Be da SRho... Lusia BarRto Bertou
Lote de Terras sob o nO08 (oito), com área de 360,00 m2 (trezentos e sessenla metros
quadrados), com as seguintes divisas e conftontações: Ao Norte com a Rua Sakesaku
Yamamura, com distância de 12,00 metros; a Leste com o Lote 09, com a distância de
30,00 metros; ao Sul ,com o lote 125-AlI26-B-REM com distância de 12,00 metros; e a
Oeste com o Lote 124-AlI26-B/REM com 30,00 metros. Confonne Matrícula 15.792 do
Cartório de Registro de Imóveis do I° Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., avaliado em
R$ 50.000,00 (cinquenla mil reais).
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es1a Lei em vigor na da1a de sua
publicação.
Mllllicípio de Ap1lCal1Ulll,em 18 de setembro de 2012.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestõelpara li ~ Púhliro
Ligue pom 0lJ00.M3-1161
---
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira,R:>sa , nO 25 - C8' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que estamos submetendo para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo solicitar a devida autorização para que o Município possa
permutar imóvel de sua propriedade, por área de propriedade do Senhor José Berton e da
Senhora Lusia Barreto Berton.
o imóvel referente à permuta que se pretende realizar, correspondente ao
loteamento n° oito, será destinado para reserva de área institucionaL As avaliações seguem
anexas e os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, poderão averiguar através de pesquisa
de mercado.
Esperamos assim, contar com o apoIO dos nobres Vereadores e
Vereadoras na aprovação do presente Projeto de Lei.
MuBidpio de Apucarana, em 18 de setembro de 2012.
Vida Sim - Drogas Não!
DenÚJ1eÍ4s ou $"I5e&tiiesporo a Seguronça Púbti.ro
LiguB poro 1J8OO.643-1161

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