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materia nº 201/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 201 / 2012
Date 2012-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8785

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DateStatusTurnoTexto
2012-10-25 Retirado de Pauta — Retirado de pauta pelo próprio autor.
2012-10-02 Primeira votação — Leitura.

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira ~sa nO 25 - cs:>86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 20112012
SÚlDuIa:- Dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento dos servidores públicos do Poder
Executivo Municipal, Autarquia, Fundações edá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
00 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.IO. As consignações em folha de pagamento da Administração Direta e Indireta dos
servidores Ativos, Inativos e Pensionistas Municipais, Autárquica e Fundacional
devem observar as regras estabelecidas nesta Lei.
Art. 2°. Considera-se para fins desta Lei:
I - consignatário: pessoa jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos
resultantes das consignações compulsórias fàcultativas;
11 - consignante: Município de Apucarana, estado do Paraná;
m - Consignado: servidor ou empregado público da administrnção direta ou indireta,
ativo, inativo e pensionista, autárquico e fundacional que por contrato tenha
estabelecido com o consignatário relação comercial que autorize o desconto da
consignação;
IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio,
proventos ou benefício de pensão do servidor, efetuado por força de lei ou
determinação judicial;
V - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio,
proventos ou benefício de pensão do servidor, mediante autorização prévia e formal do
servidor ativo, inativo, pensionista e empregado público, e anuência da Administração,
na forma desta Lei;
VI - remuneração liquida: provento ou remuneração composta pelo vencimento,
adicionais e gratificações, do último mês de competência, deduzido os descontos
compulsórios.
VII - SEC - Sistema Eletrônico de Consignações: sistema ntili:mdo para controle e
inserção de consigJ1"Çiiona folha de pagamento.
Art. 3°. Na apreciação de requerimento objelivando a consignação em folha de pagamento
efetuada pelas instituições, o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de
Administração deverá observar as normas estabelecidas neste regulamento,
relativamente às consignações compulsórias e facultativas.
Vida Sim - Drogas Nà9!
Dmríncias ou.~ para.. ~ Público
L~pa'" ()IJ()().MJ-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Fbsa nO 25 - ce> 86800-235
Apucarana- PR- www.apucarana.pr.gov.br
Art. 4°. São consideradas consignações compulsórias os descontos e recolhimentos efetuados
por força de lei ou determinaçãojudicial, compreendidos:
I - Contribuição para o Instituto de Previdência dos Servidores (RPPS);
11 - Contribuições para a Previdência Social (RGPS);
III -Pensões alimentícias;
N -Impostos sobre rendimento do trabalho;
V - Restituições e indenizações ao erário;
VI -Beneficios e Auxílios prestados aos servidores da Administração Pública
Municipal;
VII - Decisões judiciais;
VIII - Outros descontos compulsórios instituídos por Lei.
Art. 5°. São consideradas consignações facultativas os descontos incidentes sobre a
remuneração mediante autorização prévia e formal do servidor, e anuência da
administração, em função de:
I - Entidades de classe e associações constituídas exclusivamente para servidores
públicos;
11- Empresasdo comércio em geral conveniadas com o ente público consignante;
III --Empréstimo ou financiamento pessoal;
N -Empréstimo ou financiamento por meio de cartão de crédito.
§ 1°. Fica o chefe dos Poderes Executivo e Legislativo autorizado a firmar convênios e
parcerias com instituíções financeiras e estabelecimentos comerciais, visando à oferta
de bens e serviços em beneficio dos servidores públicos do Município.
§ 2°. A sistemática de consignações em folha de pagamento, na modalidade facultativa,
constituí-secomo mera facilidade colocadaà disposição do servidor, não implicando
responsabilidade solidária ou subsidiária do Município por dívidas ou compromissos
por eles assumidos com as instituições consignatárias.
Art. 6°. A soma mensal das consignações facultativas e compulsórias em folha de pagamento
não poderá exceder a 40"10(quarenta por cento) da remuneração líquida do servidor,
sendo:
a) Até o limite de 30% (trinta por cento) exclusivos da remuneração liquida do
servidor para descontosdos incisos "f', "If'e "III" do artigo anterior;
b) Até o limite de 10% (dez por cento) da remuneração liquida do servidor para
descontosdos incisos "IV" do artigo anterior.
§ 1°. Os limites fixados neste artigo serão calculados tomando-se por base a remuneração
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - cs:> 86800-235
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§ 28. A entidade consignante que proceder à retenção de valor superior ao limite
estabelecido neste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei;
§ 3". Será considerada para cálculo da margem de consigT'''Çooos adicionais e gratificações
de caráter individual e demais vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho,
ficando excbúdas:
I -auxílio transporte;
11 - salário-família;
m - auxílio cesta básica;
IV -décimo terceiro salário;
V -gratificação de 113 de férias;
VI -horas extras, horas de sobreaviso e plantões médicos;
VII -média de férias, de licença prênúo e de licença candidatura;
vm -adicionais noturnos;
IX -diferenças resultantes de importâncias pretéritas;
X -abono/juros PIS/P ASEP;
XI - verbas de natureza indenizatória;
XII - abono de permanência.
§ 4°. Não será concedida margem consignável a servidores que estiverem respondendo a
processo administrativo disciplinar ou por baixo desempenho, para fins de utilização
de cartão de crédito ou empréstimos pessoais.
§ 5°. Em caso de desligamento, para fins de descontos nas verbas rescisórias, será
considerado os percentuais previstos nas alíneas a e b do caput, limilado aos mesmos
valores lançados na sua folha de pagamento do mês anterior ao desligamento, devendo
o saldo devedor remanescente ser ajustado entre este e a instituição consignatária.
Art. 7". As consignações compulsórias e facultativas terão prioridades de descontos conforme
segue:
I - compulsórias;
11-facultativas, na seguinte ordem de prioridade:
a) Empréstimo ou financiamento pessoal;
b) Empréstimo ou financiamento por meio de cartão de crédito;
c) Entidades de classe e associações constituidas exclusivamente para servidores
públicos;
d) Empresas do comércio em geral conveniadas com o ente público consignante.
Panígrafo ÚIÜco.Caso as consignações sejam da mesma natureza, será dada preferência d
desconto para a mais antiga.
Vida Sim-Drog... Não!
DenIÍBCÍlJ3ou .ug..w.. paro a ~nmça Públiea
LWJe para 0800-643-1161
, Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO25 - CEP86800-235
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Art.8". No caso do desconto de consignação indevido, em virtude de inCOlTeÇõesno
lançamento de valores, por parte da consignatária, o valor deverá ser integralmente
ressarcido ao servidor prejudicado, com juros e correção monetária do período, no
prazo máximo de 10 (dez dias), contados da comwricação da irregularidade.
Art.9". As consignações facultativas em folha de pagamento previstas no Art. 5° poderão, por
decisão motivada, a qualquer tempo, ser suspensas ou excluídas, no todo ou em parte,
por interesse da administração, do consignatário ou do consignado, mediante
solicitação expressa à administração, observados os critérios de conveniência e
oportunidade;
§ 1°. As parcelas referentes a empréstimo pessoal não consigroad_ por insuficiência de
margem poderão ser objeto de novo lançamento, a critério da consignatária, a partir do
mês subseqüente à data prevista para o ténnino do contrato.
§ 2°. Ressalvandoo disposto no § I° deste artigo, caso não sejam, por qualquer motivo,
efetivadas as consignações de que trata esta Lei, caberá ao servidor ou pensionista
providenciar o recolhimento das importâncias por ele devidas diretamente à
consignatária, não se responsabilizando o Mwricípio, em nenhmna hipótese, por
eventuais p"<Íuízos daí decorrentes.
§ 3°. Cabe ao consignado e à entidade consignatária avaliar a real possibilidade de
efetivação da consigymçiiofacultativa em face das regras contidas nesta Lei, ficando
sob a inteira responsabilidade do consignado e da consignatária os riscos advindos da
não efetivação dos descontos.
Art.IO. Somente poderão ser admitidas como institnições consignatárias para efeito das
consignações facultativas:
I - Associação e entidade sindical representativa dos Servidores Públicos do Mwricípio
de Apucarana;
11 -lnstitniçõesfinanceiras;
III -Autarquias, empresas públicas e demais entidades do Mwricípio;
IV -lnstitnições de ensino;
V - Empresas de plano de saúde e odontológico;
VI - Outras institnições e/ou empresas que tenham por fim oferecer produtos e/ou
serviços de interesse relevante, a critério da administração.
Art. 11. As institnições interessadas em celebrar convênio para efetivação de consignação
tàcultativa em folha de pagamento deverão fonnaH:rnr requerimento, à Administração
Mwricipal, instruindo o pedido com a documentação a seguir, sem prejuízo de outras
que sejulgarem necessárias:
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Fbsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
TIl - Certidões negativas j1Dlto ao INSS, FGTS, Fazenda Nacional, Estadual e
Municipal;
IV - Certidão Negativa de Falência e Concordata;
V - Certidão Negativa de protesto de títulos, expedida por cartório da sede da
requerente;
§ 1°, O consignatário estabelecido fora de Apucarana - Paraná deverá manter filial (ais) e/ou
representantes neste município para serviço de atendimento ao empréstimo pessoal
consignado;
§ r, No caso de entidades securitárias, possuir sucursal ou representação legal com
dependência e escritório no Municipio de Apucarana com o respectivo alvará de
funcionamento e comprovar o registro j1Dltoà Superintendência de Seguros Privados -
SUSEP.
§ 3", As parcerias fumadas entre as instituições consignatárias, prevista no inciso I do artigo
10, com terceiros, para as consignações estabelecidas nos incisos I do artigo 5°,
deverão ser formalÍ7""'..~ por meio de contrato, exigindo documentos previstos nos
incisos I e n desteartigo e o credenciamento j1Dlto à empresa gerenciadora do SECo
§40, Em caso de prorrogação ou renovação de convênio a consignatária deverá apresentar
apenas as certidões constantes nos incisos TIl, IV e V.
§S", As associações e entidades sindicais ficam dispen"3d~Q da apresentação dos
documentos previstos no artigo 11, nos casos de celebração, renovação e prorrogação
de convênio, exceto no que se referem os documentos previstos no inciso I.
Art, 12. No convênio a ser firmado pelo Município com a instituição consignatária, deverá
constar:
I - as informações necessárias para identificar o consignante e consignatário;
n - o prepostoda instituiçãoconsignatáriaque irá responderperanteo consignante;
1lI - o objeto de consignação da folha de pagamento;
IV - as obrigaçõesdas partes;
V - as condições da consignação;
VI - astaxasquandocouber;
vn - e a vigência.
§ 1°, As entidades consignatárias deverão conservar em seu poder, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, a contar da data do término da consignação, prova do ajuste celebrado com o
consignado bem como a prévia e expressa autorização firmada, por escrito, para o
desconto em folha de pagamento.
§ 2°. Quando solicitado pelo consignante, a entidade consignatária terá o prazo de 5 (cinco)
dias úteis para apresentar a autorização firmada pelo consignado, sob pena de
suspensão temporária do convênio, conforme previsto no artigo 20 desta Lei.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sug...w... JHlm a Segu_ 1'tibIü:a
LigJu JHJm 08()()..(j43-1161
Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira fq)sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
§ 3°. No casode consignação de pensão alimentícia voluntária, o servidor deverá realizar
requerimento com assinatura reconhecida em cartório, instruindo o pedido com a
indicação do valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, a identificação da
conta bancária que será destinado o crédito, os dados do beneficiário como nome,
documento de identidade, cadastrode pessoafisica e endereço.
Art. 13. Nos empréstimos pessoais a entidade consignatária deverá, sem prejuízo de outras
infonnações a serem prestadas na forma do artigo 52 do Código de Defesa do
Consumidor, dar uma via do contrato com ciência prévia ao consignado, com no
minimo, as seguintes informações:
I -Valor total financiado;
11 - Mês inicial de desconto da primeira parcela;
III -Taxa efetiva mensal e anual dejuros;
N - Todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente
incidam sobre o valor financiado;
V - Valor e quantidade das prestações;
VI - Montante total a pagar com o empréstimo.
Art. 14. Nas operações de empréstimos as instituições financeiras consignatárias deverão
obedecer aos seguintes critérios:
I - O número máximo de 60 parcelas mensais;
11 - Vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC, ou quaiSQueroutras
taxas de administração, bem como vinculação de outros produtos.
Art. 15. Para fins de ntili=çiio de cartão de crédito, além do disposto na alínea "b" do caput do
artigo 6°, serãoobservadosos seguintes critérios:
I - Vedada cobrança de taxa de aprovação de cadastro ou quaisquer outras taxas
administrativas;
11 -Não poderá haver cobrança de qualquer custo adicional ou anuidade, sendo que a
taxa de juros deverá expressar o custo efetivo do cartão de crédito;
III - A consignatária não poderá aplicar juros sobre o valor das compras com o cartão
de crédito quando o consignado efetuar a quitação do valor da fatura em uma única
parcela na data de vencimento.
Art. 16. As instituições consignatárias operacioualizarão as consignações por meio do Sistema
de Con1role de Consignações - SEC, utilizado pelo Município.
As instituições consignatárias financeiras deverão, obrigatoriamente, manter at",,1i7ado
o SEC com as taxas de juros e demais encargos inerentes à operação que serão
praticados na concessão de empréstimos pessoais e cartão de crédito.
§ 2". Fica sob total responsabilidade o processo de liberação de utiJj~ do SEC entre
instituições consignatárias e a empresa responsàvel pelo sistema.
VüIa Sim - Drogas Não!
DmlÍrlci8sous~ para.. ~ Pública
Li(;ue pam 0800-643-1161 APUCARANA
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira ~sa nO25 - CEP 86800-235
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§ 3°. A empresa responsável pelo SEC deverá, após requerimento, credenciar e liberar a
senha de acesso à instituição consignatária com no máximo 07 (sete) dias uteis.
Art.17. Quando da solicitação de quitação dos débitos do servidor junto à instituição
consignatária, esta terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para emitir boleto de quitação.
Art.18. Nas obrigações decorrentes das consignações facultativas previstas no inciso III do
artigo 5° desta Lei, será assegurada a possibilidade de quitação antecipada mediante
redução proporcional dos juros e demais acréscimos, conforme estabelecido no artigo
52 do Código de Defesa do Conswnidor.
Art. 19. Sempre que solicitado pelo consignado, a instituição consignatária terá prazo máximo
de 5 (cinco) dias úteis para fornecer quaisquer informações de interesse do solicitante,
incluindo saldo devedor para liquidação antecipada de empréstimo pessoal, sob pena
de suspensão temporária do convênio, prevista no artigo 20 desta Lei.
Art. 20. A instituição consignatária e a empresa responsável pelo SEC que agir em prejuízo do
servidor ou da Administração, sofrerá, à critério do Sa.,clá.io de Gestão Pública, as
seguintes sanções:
I -Suspensão temporária:
a) quando deixar de prestar informações ou esclarecimentos nos prazos solicitados
pela ..dministração;
b) quando do não cumprimento das obrigações previstas no Art. 12, 13, 14, 15, 16, 17,
18 e 19.
11- Advertência por escrito, em caso de reincidência, dentro do prazo de 01 (um) ano,
de qualquer transgressão prevista nas alineas a e b do inciso I deste artigo
III - Cancelamento do convênio, quando após advertido, reiterar nas transgressões
previstas nas alineas a e b do inciso I deste artigo.
Parágrafo ÚJÚeO.As suspensões tOJJI'""í,ias pennanecerão até a regularização da situação
infiacional da instituição consignatária.
Art. 21. As informações relativas aos consignados estarão disponíveis no SECo
Art. 22. As instituições consignatárias que atualmente operam no Municipio terão prazo de 90
(noventa) dias a partir da data de publicação desta Lei para adequação às novas
normas, ficando mantidos os convênios vigentes.
§ 1°. A instituição consignatária que não adequar seu convênio no prazo a que se refer o
caput ficará impedida de realizar novas operações de consignação.
Vida Sim - Drogas Não!
DmÚllcia$ ou sugostiies para a Segu_ PúbliaJ
Ligu.pam 0800-643-1161
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
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Todavia, essa não é a melhor conduta, uma vez que fere preceito constitucional
e direito elencado, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.
De fato, a criação de norma que viabilize a livre contratação de operação
financeira, pelo servidor e, ao mesmo tempo, restringe a contratação desses mesmos serviços aos
funcionários públicos de Estados e Municípios que venderam suas folhas de pagamento com
exclusividade, sem dúvida macula o PRINCÍPIO DA ISONOMIA, esculpido no artigo 5°. da
Carta Magna.
Ora, se a Lei Federal dá autonomia para que se possa escolher com qual
instituição pretende contratar, nada mais justo que os servidores públicos também venham ter tal
beneficio.
E não poderia ser diferente, vez que não há qualquer óbice que impeça os
servidores públicos estatutários escolher com qual instituição pretende contratar. Isso porque a
contratação de tais operações não envolve o Poder Público, mas tão somente o servidor e a
instituição financeira. Com efeito, é assente que o negócio pactuado entre empregado e/ou
servidor público e a instituição financeira ocorre sob o manto da RELAÇÃO DE CONSUMO, na
medida em que o primeiro se coloca na posição de mutnário, enquanto o segundo como
mutuante.
Neste caso, tanto o empregador, na esfera celetista, quanto o Poder Público, na
estatutária, atuam apenas como INTERMEDIADORES, da relação de consumo em questão. E
mais. Se o Poder Público figura na negociação de empréstimo, imperioso convir que também não
é necessário observar o contido no inciso XXI do artigo 37 da Carta Magna, que preconiza:
"ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."
Dessa forma, afastada de plano a hipótese de que a contrataçào de operação de
empréstimo consignado entre servidor público e instituição financeira privada desrespeita o
inciso XXI do artigo 37 da Carta Maior.
Por outro lado, cumpre esclarecer que a ampliação dos efeitos da citada Lei aos
servidores públicos estatutários também não fere o contido no § 3°. do artigo 164 da Constituição
Federal, pois os pagamentos realizados a esses servidores não são considerados "disponibilidade
de caixa" do Poder Público.
Como se vê, os valores percebidos a título de salário pelos servidores jamais
podem ser considerados "disponibilidade de caixa", motivo pelo qual não há necessidade de o
Poder Público observar o § 3°. do artigo 164 da CF/88 . Diante do quadro apresentado e
objetivando dar mais autonomia aos servidores da esfera federal, a União editou o Decreto n.
6.386, de 29 de fevereiro de 2008, na tentativa de regulamentar a matéria.
Vida Sim - Dr-ogas Niín!
Denúncias ou .ug..we. J1"1Oo SeguI'OllÇOPúblim
L~ pam 0800-643-1161
--
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Referido Decreto ampliou, às instituições privadas, o direito de oferecer crédito
aos servidores públicos da União (e seus respectivos órgãos da administração direta e indireta).
Todavi as re trazidas 10 citado Decreto
servidores 'blicos federais sendo certo ue os servidores estaduais e munici
sem ual uer do .
urídico o com a institui ue melhor lhe
tão somente os
.
s encontram-se
uver.
Assim, o preseDte projeto de lei visa regulamentar as consignações da
Folha de Pagamento dos servHlores Municipais de Apucanma.
Estamos com este Projeto de Lei, querendo dar mais segurança ao servidor
municipal que pretenda utilizar-se de consignações em folha de pagamento, bem como dar mais
transparência aos contratos, bem como um melhor controle, tanto por parte do servidor, como por
parte da administração.
Em se tratando de matéria normativa, acreditamos no apoio dos nobres
Vereadores e Vereadoras ao presente Projeto de Lei, que é de suma importância para regulamentar
um direito já assegmado aos servidores municipais.
Município de Apucanma, em 26 de setembro de 2012.
Vida Sim ~ Drogas Não!
Denúncias ou ~ paro a ~ Pública
LWu paro OIJOO.64iJ-1161

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