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materia nº 202/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 202 / 2012
Date 2012-10-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA NUTRIERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI N°. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI N°. 74/2009, DE 06/05/2009, ALTERADA PELA LEI 107/2009, DE 23/06/2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8805

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-10-30 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em AUTÓGRAFO N° 183/2012
2012-10-23 Segunda votação — Aprovado em segunda votação.
2012-10-16 Primeira votação — Aprovado em primeira votação.
2012-10-08 Primeira votação — Leitura.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana,
Centro Ovico .bsé de Oliveira R;lsa nO 25 - CEP 8~800-23t>\= ~...
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N°, 20212012 "'~:~~~""'(i.
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permissão para a Empresa NUTRIERG
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES
LTDA., a escriturar e registrnr, observadas as
condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f;
g; e h, da Lei n°. 00912002, o imóvel alienado pela
Lei nO.7412009, de 06/05/2009, alterada pela Lei
10712009, de 23/0612009, como especifica e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°, Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a NUTRIERG
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. - CNPJ N", 05.564.59810001-
65, a escriturar e registrnr, observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas
alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei n°. 00912002, de 25/0312002, o imóvel alienado por
força da Lei nO.7412009, de 06/0512009, alterada pela Lei 10712009, de 23/0612009,
constituído pelo Lote de terras nO. 1/2/3-C, da quadra 02, subdivisão do lote 112/3da
Gleba Nova Ukrania - Loteamento Parque Industrial GALAN, com área de 8.295,96
m2.
Art.2°. Ficam mantidas das detnais condições estabelecidas na Lei nO.00912002, de 25 de
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada
Lei.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Municipio de Apucanma, em 3 de outubro de 2012.
'M
em exercício
A
PrefeiID
Vida Sim - Droga. Não
Denúncias ou .ugeIIiies poro a ~ Pública
Lisue poro 0800-643-1161 PUC.:ARANA
CUdo_
-

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