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materia nº 204/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 204 / 2012
Date 2012-10-08
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8807

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-11-14 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 14/11/2012. Autógrafo n° 198/2012
2012-11-13 Segunda votação — APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO.
2012-11-12 Primeira votação — Aprovado em primeira votação.
2012-10-08 Primeira votação — Leitura.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
Centro Clvico José de Oliveira Rosa s/n
"
CEP 86802-970 -Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N'. 20412012
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor
de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como
especifica, e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. I' - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de até R$-15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento para o exercício de 2011 (Lei Municipal nO.
265/1 1 de 20 de dezembro de 20 11), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como segue:
O1- Poder Legislativo
O1.03I - Ação Legislativa
010310001.2.00 I - Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.92.00.0000- Despesasde ExercíciosAnteriores R$- 15.000,00
TOTAL R$-15.000.00
Art. 2' - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo 1°
desta lei, são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente do Poder
Legislativo a saber:
01- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
010310001.2.00 I - Manutenção das Atividades LegisIativas
3.3.90.14.14.0000 - Diárias no Pais R$-15.000,00
TOTAL R$-15.000.00
Art. 3' - Fica ainda em consonãncia com o artigo 1°desta Lei, o Executivo Municipal autorizado
a promover as devidas alterações das Leis 0'23312009 de 23/1212009 (plano PlurianuaI 201012013) e suas
alterações e as devidas alterações na Lei 0°1381201I (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2012).
Art. 4' - Revogam-se as disposições em contrário. entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2012.
MESA EXECUTIVA
Alcides Ramos Junior
PRESIDENTE
Valdir Ferreira Frias
VICE-PRESIDENTE
José Airton de Araújo
I' SECRETÁRIO
Sebastião Ferreira Martins Junior
2' SECRETÁRIO
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