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materia nº 199/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 199 / 2012
Date 2012-09-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA - PR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8808

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-22 Retirado de Pauta — Projeto de Lei Retirado de Pauta, Projeto substitutivo Nº199/12.
2012-10-08 Primeira votação — Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

RECEITAS CORRENTES 203.373.494,91
Receita Tributária 35.052.800,00
Receitas de Contribuicões 4.370.000,00
Receita Patrimonial 4.817.250,00
Receita A uária 26.000,00
Receita de Serviços 1.368.000,00
Transferências Correntes 148.356.226,74
Outras Receitas Correntes 11.383.218,17
(.) DEDUCÁO PARA O FUNDEB (-) (11.761.513.22)
RECEITAS DE CAPITAL 173.900,00
Alienação de Bens 173.900,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 193.785.881,69
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R>sa na 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N°, 199/2012
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana - PR para o
exercíciofinanceirode 2013, e dá outras providências.
Art.l°. O Orçamento Programa do Município de Apucarana, Estado do Paranã, para o exercício financeiro de 2013, discriminados pelos anexos
integrantes do presente projeto de lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA, da Administração Direta e Indireta compreendendo o
Orçamento Fiscal e o Orçamento de Seguridade Social, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, dos órgãos da Administração
Pública Municipal, direta e indireta, inclusive Fundações, Autarquias e Fundos Instituidos pelo Poder Público Municipal em R$
193.785.881,69.
Art. 2°. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da Legislação vigente e
das especificações constantes do anexo 2, da Lei na 4.320/64, de 17 de março de 1964, de acordo com o seguinte desdobramento:-
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800.643-1161
LEGISLATIVO MUNICIPAL 6.800.000,00
Câmara Municipal 6.800.000,00
EXECUTIVO MUNICIPAL 74.280.554,00
Gabinete do Prefeito 3.429.120,00
Gerência da Cidade 5.000,00
Secretaria de Govemo 1.459.100,00
Procuradoria Jurídica 3.839.400,00
Secretaria da Fazenda 14.837.000,00
Secretaria do Meio Ambiente e Turismo 2.165.900,00
Secretaria da Indústria, Comércio e AJZricultura 3.022.000,00
Secretaria da Mulher e Assuntos da Farnflia 781.600,00
Secretaria de Assistência Social 3.410.100,00
Secretaria de Esportes e Lazer 1.385.800,00
Secretaria de Desenvolvimento Humano 378.534,00
Secretaria Municipal da Juventude 372.900,00
Secretaria de Gestão Pública 14.676.700,00
Controle Intemo 618.000,00
Secretaria de Saúde 219.000,00
Secretaria de Obras e Serviços Públicos 21.980.400,00
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cfvico ..bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - cs:>86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art.3°. A despesa sem realizada segundo as discriminações dos demonstrativos que integram este Projeto de Lei, os quais apresentam seu
deta1hamento por órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Projetos e Atividades e por Categorias Econômicas
de confonnidade com o seguinte desdobramento:-
DESP SASPOR ÓRGÃO DE ADMINISTRA ÃO
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões paro a Segurança Pública
Ligue para 0800.643.1161
APlJCARAN/\
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Legislativa 6.800.000,00
Admini 40.1 89.720,00
Se a Pública 3.267.000,00
Assistência Social 5.368.046,44
Saúde 60.935.346,35
Trabalho 178.400,00
Educação 45.706.968,90
Cultura 520.000,00
Direitos da Cidadania 2.062.300,00
Urbanismo 22.757.900,00
Habitação 45.000,00
Gestão Ambienta! 2.165.900,00
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - cs:>86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
1.700.000,00
60.716.346,35
466.000,00
520.000,00
3.739.500,00
45.328.434,90
1.585.046,44
350.000,00
112.705.327 69
193.785.881,69
Vida Sim - Drogaa Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Públiro
Liliue para 0800.643.1161
Agricultura 567.500,00
Indústria 66.000,00
Comercio e Servicos 70.000,00
Desporto e Lazer 1.385.800,00
Reserva de Contingência 1.700.000,00
TOTAL GERAL 193.785.881,69
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO25 - CEP86800-235
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Art. 4°. Fica o Executivo Municipal autorizado a:-
I - Efetuar Operações de Crédito, nos termos do Art. 65, §. 8°, da Constituição Federal, oferecendo como garantia o produto da arrecadação
de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos os dispositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar nO101/2000
de 04/05/2000.
11- Abrir créditos suplementares, até o limite aprovado do artigo 19 da Lei 139/12 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, do valor geral do
Orçamento Fiscal, nos termos do Art. 7°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/1964, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de recursos
provenientes de:-
a) Cancelamento parcial das dotações já existentes;
b) Incorporação de Superávit elou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em Balanço;
c) Excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos convênios ou termos congêneres, novas fontes de
receitas, aumento da receita prevista, em função de alterações na Legislação pertinente.
§.1°. Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o inciso 11,deste Artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e
às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
§. 2°. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais suplementares, através de Ato da Mesa Executiva, no mesmo
percentual estabelecido ao Executivo Municipal (inciso 11,do Art. 4°) do valor geral das dotações próprias.
Vido Sim - Drogas Não!
Denúrn:ias ou sugestões para o Segurança Pública
Ligue pora 0800-643-1161
Art. 5°. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o Crédito se destinar a:-
APUCARANA
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 86800-235
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I - Atender insuficiências de dotações para despesas com pessoal e encargos sociais, utilizado como recursos os previstos no §. 1° e seus
incisos do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, de 17 de março de 1964;
n - Para atender despesas financiadas com Operações de Crédito e Convênios, até o limite do excesso de arrecadação efetivamente
verificada nas respectivas rubricas;
fi - Para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, utilizando como recursos as formas previstas no §.
10e incisos do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, de 17 de março de 1964.
IV - Para atender o excesso de arrecadação verificado em fontes de recurso no corrente exercício, e o superávit apurado em 31/12/2012.
Art.6°. As despesas vinculadas aos Convênios somente poderão ser executadas após a efetivação dos mesmos, vedado neste caso, a suplementação
prevista no inciso lI, do Art. 4°, desta Lei.
Art.7". Esta Lei entra em vigor em 1°de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Municipio de Apucarana, em 28 de setembro de 2012
ANTO
PREFEIT
G ClA
'AL EM EXERciao
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Públka
Ligue paro 0800-643.1161
, Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:Jsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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MENSAGEM N". 00112012 -PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO DE 2013
Prefeitura Municipalde Apueara..
Seuhor PresideBte
Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter, à apreciação dessa egrégia casa Câmara Municipal, o anexo
Projeto de Lei que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercicio financeiro de 2012, em cwnprimento ao
disposto no artigo 165 da Constituição Federal, Lei Complementar no. 101, de 04 de Maio de 2000 e Lei
4.320/64.
o Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo com os programas de
governo estabelecidosno Plano Plurianual,Lei de Diretrizes Orçamentáriase novas exigências contidas na Lei de
ResponsabilidadeFiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações
ocorridas na estrutura orçamentária,advindas de Portarias da Secretariado TesouroNacional e demais legislações
vigentes.
Por fim, esperando que este projeto permita wna discussão democrática entre o Poder
Executivo e Legislativo, é que submetemos a V.Exa. à proposta orçamentária para o exercício de 2013 lembrando
que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento dos trabalbos legislativos do exercício de
2012.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e cousideração.
Apucarana, 28 de Setembro de 2012.

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