CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003/2012
SÚMULA - Dispõe sobre o Quadro de Cargos em
Comissão da Câmara Municipal de Apucarana, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L
CAPÍTULO!
Das Disposições Preliminares
E I
Art. 1 º O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal da Câmara
Municipal de Apucarana, é o definido nesta Lei.
CAPÍTULO II
Dos Grupos Ocupacionais
Art. 2º O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão é organizado pelos
seguintes grupos ocupacionais:
I - Direção e Assessoramento Superior - que desenvolvem atividades nos níveis
diretivos superior, gerencial e executivo, além de assessoria e consultoria
especializada.
II - Apoio Legislativo - que desenvolvem atividades nos níveis de
assessoramento e assistência intermediária de setores da Câmara Municipal.
III - Apoio Parlamentar - que desenvolvem atribuições vinculadas diretamente
aos vereadores, cabendo-lhes o assessoramento e a assistência pessoal do
parlamentar nas suas competências constitucionais.
Parágrafo único. Os cargos em comissão do Grupo Ocupacional de Direção e
Assessoramento Superior são definidos como Agentes Políticos por comporem a
estrutura superior da Câmara Municipal e na condição de auxiliares imediatos do
Presidente do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO III
Do Quadro de Cargos em Comissão
SEÇÃO!
Das Disposições Gerais
~
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Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal da Câmara
Municipal é o definido no Anexo I, desta Lei, contendo a quantidade de cargos, a
denominação, simbologia e o vencimento.
Parágrafo único. A simbologia define o grupo ocupacional e o padrão de
vencimento do cargo em comissão.
SEÇÃO II
Do Provimento dos Cargos em Comissão
Art. 4° Os cargos em comissão criados por esta Lei são de livre nomeação e
exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, seguindose os critérios da qualificação profissional e da confiança pessoal.
Art. 5º A nomeação para os cargos em comissão será feita mediante Ato da
Presidência na forma que dispõe esta Lei, sendo exigida a correlação entre as
atribuições do cargo e os conhecimentos específicos de habilitação profissional.
§ 1 º É proibida a nomeação com efeito retroativo.
§ 2º É vedada a nomeação para o mesmo Cargo Comissionado, na mesma
Legislatura, antes de transcorrerem noventa dias da data de sua exoneração.
Art. 6º A nomeação e exoneração para os cargos em comissão estão
condicionadas ao atendimento dos requisitos legais e estatutários.
§ 1 º As nomeações e a exoneração dos cargos que compõem o Grupo de Direção
e Assessoramento Superior e o Grupo de Apoio Legislativo serão efetuadas
mediante Ato da Presidência da Câmara Municipal.
§ 2º As nomeações e a exoneração para os cargos que compõem o Grupo de
Apoio Parlamentar, serão efetuadas mediante Ato da Presidência, após prévia e
expressa indicação do Vereador, por meio de formulário próprio.
§ 3º É vedada a Presidência da Câmara, sob qualquer pretexto, ressalvado o de
ordem legal, negar a nomeação ou proceder a exoneração de nome para os
cargos de que trata o § 3° deste artigo, sem a expressa indicação do Vereador,
devendo observar-se os prescritos legais de nomeação e/ou exoneração
estabelecidos pela Lei da Estrutura dos Gabinetes dos Vereadores.
§ 4° No final da legislatura ocorrerá automaticamente à exoneração dos cargos
de que trata o § 2° deste artigo.
Art. 7° A investidura no cargo em comissão de que trata esta Lei se dará com a
posse perante a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, após apresentação da
documentação exigida.
Parágrafo único. É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos em
comissão para quaisquer órgãos públicos.
Art. 8° Os cargos em comissão do Grupo de Apoio Parlamentar têm por
finalidade a prestação de serviço de assessoramento técnico e político ao Vereador; de
secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo dos vere~dores a
atendimento de suas atividades parlamentares especificas.
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Parágrafo único. Os ocupantes desses cargos somente serão designados para os
serviços do parlamentar para os quais foram indicados, vedado o exercício em
outro órgão da Câmara ou cessão para outros órgãos públicos.
SEÇÃO III
Das Atribuições dos Cargos em Comissão
Art. 9º As atribuições básicas dos cargos de provimento em comissão estão
dispostas no Anexo II, desta Lei.
CAPÍTULO IV
Da Remuneração dos Cargos em Comissão
SEÇÃOI
Das Disposições Gerais
Art. 10. Os Cargos de provimento em Comissão de livre nomeação e
exoneração serão remunerados de conformidade com os valores estabelecidos na Tabela
de vencimentos constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 11. Nenhum servidor ocupante de cargo em comissão receberá a título de
vencimento, importância inferior ao salário mínimo vigente no país.
Art. 12. O servidor efetivo ou estável da Câmara Municipal, nomeado para
cargo de provimento em comissão, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, ou
a do cargo em comissão.
§ 1 º Quando o servidor efetivo nomeado para Cargo em Comissão, optante pela
remuneração do Cargo efetivo, ser-lhe-á assegurado o recebimento de todas as
vantagens do cargo efetivo a que estiver recebendo até a data da posse, inclusive
a função gratificada.
§ 2º Como forma de incentivo ao servidor efetivo, para exercício de cargo em
comissão, poderá a critério da Presidência da Câmara, ser concedido benefícios
de função gratificada, observando-se os limites estabelecidos em Lei, quanto a
soma do vencimento, acrescido pelas vantagens oferecidas.
SEÇÃO II
Das Gratificações
Art. 13. Fica vedado acréscimos de qualquer natureza a ocupantes de cargos em
comissão não pertencentes ao quadro efetivo da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art, 14. O regime jurídico aplicável aos servidores ocupantes de cargos em
comissão da Câmara Municipal é exclusivamente o estatutário, cujas vantagens, direitos
e deveres que não contrariem esta Lei, estão previstos no Estatuto dos S%eido s
Públicos do Município de Apucarana - Pr.. z
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Parágrafo único. Os servidores de que trata o "caput" deste artigo contribuirão
para previdência geral na forma da legislação de regência.
Art. 15. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em comissão
será de quarenta horas semanais, exceto para o Assessor Jurídico, que será de 20 horas
semanais, cumpridas de acordo com as necessidades da Secretaria Administrativa da
Câmara Municipal ou de cada parlamentar a que estiverem vinculadas.
Parágrafo Único - Quando houver a necessidade de prestações de serviços
extraordinários, fica vedado qualquer pagamento para a prestação destes serviços,
cláusula que deverá fazer parte do Ato de nomeação para o cargo.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art, 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir de 1 º de janeiro de 2013, revogando-se automaticamente em 31 de dezembro de
2012, as disposições em contrário, em especial extinguindo os cargos criados pela
Resolução 004/1996, alterada pela resolução nº0Ol/2003, e pelas Leis nºs016/2002,
003/2003, 21/2003, 010/2009, 04/2011 e 300/2011, permanecendo em vigor as Leis
nºs0 11/2009 e 106/2012, que dispõe da Estrutura de Gabinete dos Vereadores.
Mesa Executiva, em 15 de setembro de 2012.
VIC
s
E-PRES
:
IDENTE
Alcides Ramos Junior
PRESIDENTE
?e~
José Airton de Araújo - DECO
1° SECRETÁRIO
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ANEXOI
TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO
1- GruP._«:!_de Direção e Assessoramento SuperiorQTD CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO
O 1 Secretário Administrativo CC-SUB R$- 7 .050,60
01 Procurador Jurídico CC-SUB R$-7.050,60
O 1 Chefe de Gabinete da Presidência CC-1 R$-5.200,00
TOTAL 03
II - Grup!)de Apoio Legislativo _
QTD CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO
01 Assessor Jurídico CC-4 R$-2.250,00
01 Assessor de Imprensa CC-3 R$-3.000,00
01 Assistente de Imprensa CC-4 R$-2.250,00
02 Assessor Parlamentar CC-4 R$-2.250,00
01 Assessor de Plenário CC-4 R$-2.250,00
02 Assessor de Secretaria CC-4 R$-2.250,00
TOTAL 08
III - Grupo de A~oio Parlamentar - _
QTD . CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO
10 Assessor de Gabinete de Vereador CC-6 R$-l.200,00
02 Oficial de Gabinete da Presidência CC-1 R$-5.200,00
02 Assessor de Gabinete da Presidência CC-2 R$-4.000,00
01 Assessor de Gabinete da Vice-Presidência CC-6 R$-1.200,00
O 1 Assessor de Gabinete da 1 ª Secretaria CC-6 R$-1.200,00
O 1 Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria CC-6 R$-1.200,00
TOTAL 17
TOTAL GERAL DE CARGOS EM COMISSÃO - 28
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ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
I - Grupo de Direção e Assessoramento Superior -
01. Secretário Administrativo - atribuições: exercer a orientação, coordenação e
supervisão dos órgãos da administração da Câmara Municipal, referendar documentos
assinados pelo Presidente, apresentar mensalmente relatório dos serviços realizados,
praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo
Presidente, fiscalizar os serviços dos servidores efetivos e comissionados, referendar,
guardar e preservar o patrimônio púbico, juntamente com o setor competente e exercer
outras atividades relativas à Administração da Câmara Municipal.
01.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração:
02 - Procurador Jurídico - atribuições - Exercer a orientação, coordenação e
supervisão da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal; Acompanhar ou delegar
acompanhamentos a processos administrativos e/ou jurídicos externos, em tramitação
no Tribunal de Contas, Ministério Público, Secretarias de Estado e outros órgãos que se
fizerem necessário, quando haja interesse da Administração da Câmara Municipal;
Analisar os contratos firmados pelo Legislativo, avaliando os riscos neles, com vistas a
garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente
público e terceiros; Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o
objetivo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que
regem a Administração , Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da
impessoalidade; da moralidade e da eficiência. Acompanhar e participar efetivamente
de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos;
Obs.: A audiência com a assessoria jurídica é de suma importância para o ato final de
homologação do processo licitatório - nessa oportunidade poderá ser constatada a
invalidade do procedimento ou de alguns atos; suprimento de algum vício ou a
declaração da sua lisura; Poderá, com anuência da Presidência delegar serviços para os
demais Advogados da Câmara Municipal, tanto do quadro efetivo quanto do quadro de
comissionados.
02.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração:
03. Chefe de Gabinete da Presidência - atribuições: gerir a agenda de solenidade e
audiências da Presidência; planejar, organizar e coordenar a programação das
solenidades, cerimônias e recepções oficiais da Casa, de acordo com as normas
protocolares; recepcionar o Prefeito, o Vice-Prefeito e demais autoridades de todos os
niveis na Câmara Municipal e o público em geral; além do desempenho de outras
atividades afins.
03.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração:
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II - Grupo de Apoio Legislativo
01. Assessor Jurídico - atribuições: assessorar, observar e orientar o cumprimento de
metas e prioridades, em conformidade com orientação superior e com as estratégias dos
Tribunais e Ministério Público; manter o ambiente de trabalho propício à produtividade
e integração; manter-se atualizado em relação à legislação, normas, técnicas, métodos,
sistemas e inovações para melhoria do desempenho de suas funções; manter o superior
imediato informado sobre o andamento dos trabalhos, assessorando-o nos assuntos de
sua competência;zelar e orientar quanto à emissão, tramitação, divulgação, guarda e
arquivamento dos documentos e informações da seção; promover a elaboração e
apresentação de relatórios de atividades,transmitir subsídios e prestar apoio técnico às
seções plenárias e aos Vereadores na execução das atividades inerentes à sua
competência; pronunciar-se sobre os assuntos encaminhados à sua apreciação.
01.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração:
02. Assessor de Imprensa - atribuições: Realizar levantamentos das atividades, das
matérias legislativas e das ações do Legislativo, fazendo o possível para que isso se
tome notícia; agendar e acompanhar entrevistas coletivas, facilitando o trabalho do
entrevistado e do entrevistador; ter contato permanente com a mídia, sugerindo pautas e
fazendo esclarecimentos necessários para a eficiência da matéria jornalística ser
publicada; elaborar textos (releases), para ser enviados aos veículos de comunicação;
divulgar eventos; editar jornais, que podem ser distribuídos interna ou externamente;
organizar entrevistas coletivas; dar orientações de como lidar com a imprensa; montar
Clippings ( cópia de notícias do Legislativo que foram divulgadas nos meios de
comunicação); sugerir assuntos para a mídia, indicação de pauta; além de outras
atribuições solicitadas pelo Presidente da Câmara e/ou Secretário Administrativo.
02.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração:
03. Assistente de Imprensa - atribuições: Prestar assistência ao Assessor de Imprensa
em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos de comunicação; cuidar da
imagem e da promoção da Câmara Municipal frente aos diversos segmentos da
sociedade; divulgar os trabalhos que se realizam no âmbito Poder Legislativo por meio
de diversos instrumentos de comunicação, promovendo a divulgação correta dos fatos
da Câmara, interna ou externamente; Fornecer apoio logístico a eventos promovidos
pelo Legislativo.
03.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração:
04. Assessor Parlamentar - atribuições: assessorar e coordenar as atividades de apoio
administrativo e legislativo; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas
pelos Assessores Legislativos Parlamentares, junto a Mesa Diretora, além do
desempenho de outras atividades afins designadas pelo Presidente da Câmara ou pelo
Secretário Administrativo.
04.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração:
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05. Assessor de Plenário - atribuições: assessorar as atividades de Plenário em
matérias de natureza legislativa; além do desempenho de outras atividades afins
correlatas à realização das sessões plenárias, além do desempenho de outras atividades
designadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Secretário Administrativo.
05.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração:
06. Assessor de Secretaria - atribuições: assessorar e coordenar os trabalhos
administrativos das Secretarias; além do desempenho de outras atividades designadas
pelo Presidente da Câmara ou pelo Secretário Administrativo.
06.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração:
III - Grupo de Apoio Parlamentar
01. Assessor de Gabinete de Vereador - atribuições: assessorar as atividades de
apoio parlamentar; prestar assessoramento direto ao parlamentar nas atividades do
Gabinete, do Plenário e das Comissões Permanentes e Temporárias; além de outras
atividades correlatas.
01.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração:
02. Oficial de Gabinete da Presidência - atribuições: assessorar e coordenar as
atividades de apoio administrativo e legislativo ao Presidente; prestar assistência e apoio
às atividades desenvolvidas pela Presidência, junto a Mesa Diretora e Comissões
Técnicas; além do desempenho de outras atividades afins.
02.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração:
03. Assessor de Gabinete da Presidência - atribuições: assessorar do Gabinete
Oficial na coordenação das atividades de apoio administrativo e legislativo ao
Presidente; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pela Presidência,
junto a Mesa Diretora e Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades
afins.
03.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração:
04. Assessor de Gabinete da Vice-Presidência - atribuições: assessorar e coordenar
as atividades de apoio administrativo e legislativo ao Vice-Presidente; prestar
assistência e apoio às atividades desenvolvidas pelo Vice- Presidência, junto a Mesa
Diretora e Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades afins.
04.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração:
05. Assessor de Gabinete da 1 ª Secretaria - atribuições: assessorar e coordenar os
trabalhos administrativos da Secretaria; além do desempenho de outras atividades afins
correlatas à realização dos serviços da Secretaria nos trabalhos junto à Mesa Executiva e
da Câmara Municipal.
05.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração:
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06. Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria - atribuições: assessorar e coordenar os
trabalhos administrativos da Secretaria; além do desempenho de outras atividades afins
correlatas à realização dos serviços da Secretaria nos trabalhos junto à Mesa Executiva e
da Câmara Municipal.
06.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração:
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
DE
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
CC-SUB
CC-1
CC-2
CC-3
CC-4
CC-5
CC-6
VALOR
R$-7.050,60
R$-5.200,00
R$-4.000,00
R$-3.300,00
R$-2.250,00
R$-l.700,00
R$-1.200,00
111.1: - Quanto ao valor da FG (Função gratificada) concedida ao servidor
do quadro efetivo da Câmara Municipal, para o exercício do cargo de Secretário
Administrativo e/ou para o Cargo de Procurador Jurídico deverá ser observado o
que dispõe o plano de Cargos e Vencimentos da Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal.