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materia nº 3/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8809

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-11-13 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei Complementar aprovado em terceira votação em 12/11/2012. Autógrafo 197/2012. Vereadores Camelo e Val votaram contrários em primeira votação. Vereador Val votou contrário em segunda votação. Em 05/11/12 vereador Val pediu vistas. Em 12/11 sete votos favoráveis e quatro contrários (LUCIMAR, CARMELO, TELMA e VAL votos contrários).
2012-11-06 Pedido de vistas — PEDIDO DE VISTAS PELO VEREADOR VAL.
2012-10-30 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação, por nove votos favoráveis e um contrário. O voto contrário trata-se do vereador Val.
2012-10-23 Segunda votação — ->Emenda Modificativa apresentada pelos vereadores Carmelo e Val - rejeitada por sete votos contrários e dois favoráveis. -> Projeto aprovado em primeira discussão sem a emenda por sete votos favoráveis e dois contrários (Val e Carmelo).
2012-09-17 Primeira votação — Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003/2012 
SÚMULA - Dispõe sobre o Quadro de Cargos em 
Comissão da Câmara Municipal de Apucarana, como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L 
CAPÍTULO! 
Das Disposições Preliminares 
E I 
Art. 1 º O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal da Câmara 
Municipal de Apucarana, é o definido nesta Lei. 
CAPÍTULO II 
Dos Grupos Ocupacionais 
Art. 2º O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão é organizado pelos 
seguintes grupos ocupacionais: 
I - Direção e Assessoramento Superior - que desenvolvem atividades nos níveis 
diretivos superior, gerencial e executivo, além de assessoria e consultoria 
especializada. 
II - Apoio Legislativo - que desenvolvem atividades nos níveis de 
assessoramento e assistência intermediária de setores da Câmara Municipal. 
III - Apoio Parlamentar - que desenvolvem atribuições vinculadas diretamente 
aos vereadores, cabendo-lhes o assessoramento e a assistência pessoal do 
parlamentar nas suas competências constitucionais. 
Parágrafo único. Os cargos em comissão do Grupo Ocupacional de Direção e 
Assessoramento Superior são definidos como Agentes Políticos por comporem a 
estrutura superior da Câmara Municipal e na condição de auxiliares imediatos do 
Presidente do Poder Legislativo Municipal. 
CAPÍTULO III 
Do Quadro de Cargos em Comissão 
SEÇÃO! 
Das Disposições Gerais 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal da Câmara 
Municipal é o definido no Anexo I, desta Lei, contendo a quantidade de cargos, a 
denominação, simbologia e o vencimento. 
Parágrafo único. A simbologia define o grupo ocupacional e o padrão de 
vencimento do cargo em comissão. 
SEÇÃO II 
Do Provimento dos Cargos em Comissão 
Art. 4° Os cargos em comissão criados por esta Lei são de livre nomeação e 
exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, seguindo￾se os critérios da qualificação profissional e da confiança pessoal. 
Art. 5º A nomeação para os cargos em comissão será feita mediante Ato da 
Presidência na forma que dispõe esta Lei, sendo exigida a correlação entre as 
atribuições do cargo e os conhecimentos específicos de habilitação profissional. 
§ 1 º É proibida a nomeação com efeito retroativo. 
§ 2º É vedada a nomeação para o mesmo Cargo Comissionado, na mesma 
Legislatura, antes de transcorrerem noventa dias da data de sua exoneração. 
Art. 6º A nomeação e exoneração para os cargos em comissão estão 
condicionadas ao atendimento dos requisitos legais e estatutários. 
§ 1 º As nomeações e a exoneração dos cargos que compõem o Grupo de Direção 
e Assessoramento Superior e o Grupo de Apoio Legislativo serão efetuadas 
mediante Ato da Presidência da Câmara Municipal. 
§ 2º As nomeações e a exoneração para os cargos que compõem o Grupo de 
Apoio Parlamentar, serão efetuadas mediante Ato da Presidência, após prévia e 
expressa indicação do Vereador, por meio de formulário próprio. 
§ 3º É vedada a Presidência da Câmara, sob qualquer pretexto, ressalvado o de 
ordem legal, negar a nomeação ou proceder a exoneração de nome para os 
cargos de que trata o § 3° deste artigo, sem a expressa indicação do Vereador, 
devendo observar-se os prescritos legais de nomeação e/ou exoneração 
estabelecidos pela Lei da Estrutura dos Gabinetes dos Vereadores. 
§ 4° No final da legislatura ocorrerá automaticamente à exoneração dos cargos 
de que trata o § 2° deste artigo. 
Art. 7° A investidura no cargo em comissão de que trata esta Lei se dará com a 
posse perante a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, após apresentação da 
documentação exigida. 
Parágrafo único. É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos em 
comissão para quaisquer órgãos públicos. 
Art. 8° Os cargos em comissão do Grupo de Apoio Parlamentar têm por 
finalidade a prestação de serviço de assessoramento técnico e político ao Vereador; de 
secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo dos vere~dores a 
atendimento de suas atividades parlamentares especificas. 
b j)/J 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
Parágrafo único. Os ocupantes desses cargos somente serão designados para os 
serviços do parlamentar para os quais foram indicados, vedado o exercício em 
outro órgão da Câmara ou cessão para outros órgãos públicos. 
SEÇÃO III 
Das Atribuições dos Cargos em Comissão 
Art. 9º As atribuições básicas dos cargos de provimento em comissão estão 
dispostas no Anexo II, desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
Da Remuneração dos Cargos em Comissão 
SEÇÃOI 
Das Disposições Gerais 
Art. 10. Os Cargos de provimento em Comissão de livre nomeação e 
exoneração serão remunerados de conformidade com os valores estabelecidos na Tabela 
de vencimentos constantes do Anexo III desta Lei. 
Art. 11. Nenhum servidor ocupante de cargo em comissão receberá a título de 
vencimento, importância inferior ao salário mínimo vigente no país. 
Art. 12. O servidor efetivo ou estável da Câmara Municipal, nomeado para 
cargo de provimento em comissão, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, ou 
a do cargo em comissão. 
§ 1 º Quando o servidor efetivo nomeado para Cargo em Comissão, optante pela 
remuneração do Cargo efetivo, ser-lhe-á assegurado o recebimento de todas as 
vantagens do cargo efetivo a que estiver recebendo até a data da posse, inclusive 
a função gratificada. 
§ 2º Como forma de incentivo ao servidor efetivo, para exercício de cargo em 
comissão, poderá a critério da Presidência da Câmara, ser concedido benefícios 
de função gratificada, observando-se os limites estabelecidos em Lei, quanto a 
soma do vencimento, acrescido pelas vantagens oferecidas. 
SEÇÃO II 
Das Gratificações 
Art. 13. Fica vedado acréscimos de qualquer natureza a ocupantes de cargos em 
comissão não pertencentes ao quadro efetivo da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art, 14. O regime jurídico aplicável aos servidores ocupantes de cargos em 
comissão da Câmara Municipal é exclusivamente o estatutário, cujas vantagens, direitos 
e deveres que não contrariem esta Lei, estão previstos no Estatuto dos S%eido s 
Públicos do Município de Apucarana - Pr.. z 
·o 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
Parágrafo único. Os servidores de que trata o "caput" deste artigo contribuirão 
para previdência geral na forma da legislação de regência. 
Art. 15. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em comissão 
será de quarenta horas semanais, exceto para o Assessor Jurídico, que será de 20 horas 
semanais, cumpridas de acordo com as necessidades da Secretaria Administrativa da 
Câmara Municipal ou de cada parlamentar a que estiverem vinculadas. 
Parágrafo Único - Quando houver a necessidade de prestações de serviços 
extraordinários, fica vedado qualquer pagamento para a prestação destes serviços, 
cláusula que deverá fazer parte do Ato de nomeação para o cargo. 
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal. 
Art, 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 
partir de 1 º de janeiro de 2013, revogando-se automaticamente em 31 de dezembro de 
2012, as disposições em contrário, em especial extinguindo os cargos criados pela 
Resolução 004/1996, alterada pela resolução nº0Ol/2003, e pelas Leis nºs016/2002, 
003/2003, 21/2003, 010/2009, 04/2011 e 300/2011, permanecendo em vigor as Leis 
nºs0 11/2009 e 106/2012, que dispõe da Estrutura de Gabinete dos Vereadores. 
Mesa Executiva, em 15 de setembro de 2012. 
VIC
s
E-PRES
: 
IDENTE 
Alcides Ramos Junior 
PRESIDENTE 
?e~ 
José Airton de Araújo - DECO 
1° SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
ANEXOI 
TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO 
1- GruP._«:!_de Direção e Assessoramento Superior￾QTD CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO 
O 1 Secretário Administrativo CC-SUB R$- 7 .050,60 
01 Procurador Jurídico CC-SUB R$-7.050,60 
O 1 Chefe de Gabinete da Presidência CC-1 R$-5.200,00 
TOTAL 03 
II - Grup!)de Apoio Legislativo _ 
QTD CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO 
01 Assessor Jurídico CC-4 R$-2.250,00 
01 Assessor de Imprensa CC-3 R$-3.000,00 
01 Assistente de Imprensa CC-4 R$-2.250,00 
02 Assessor Parlamentar CC-4 R$-2.250,00 
01 Assessor de Plenário CC-4 R$-2.250,00 
02 Assessor de Secretaria CC-4 R$-2.250,00 
TOTAL 08 
III - Grupo de A~oio Parlamentar - _ 
QTD . CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO 
10 Assessor de Gabinete de Vereador CC-6 R$-l.200,00 
02 Oficial de Gabinete da Presidência CC-1 R$-5.200,00 
02 Assessor de Gabinete da Presidência CC-2 R$-4.000,00 
01 Assessor de Gabinete da Vice-Presidência CC-6 R$-1.200,00 
O 1 Assessor de Gabinete da 1 ª Secretaria CC-6 R$-1.200,00 
O 1 Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria CC-6 R$-1.200,00 
TOTAL 17 
TOTAL GERAL DE CARGOS EM COMISSÃO - 28 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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ANEXO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO 
I - Grupo de Direção e Assessoramento Superior - 
01. Secretário Administrativo - atribuições: exercer a orientação, coordenação e 
supervisão dos órgãos da administração da Câmara Municipal, referendar documentos 
assinados pelo Presidente, apresentar mensalmente relatório dos serviços realizados, 
praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo 
Presidente, fiscalizar os serviços dos servidores efetivos e comissionados, referendar, 
guardar e preservar o patrimônio púbico, juntamente com o setor competente e exercer 
outras atividades relativas à Administração da Câmara Municipal. 
01.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
02 - Procurador Jurídico - atribuições - Exercer a orientação, coordenação e 
supervisão da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal; Acompanhar ou delegar 
acompanhamentos a processos administrativos e/ou jurídicos externos, em tramitação 
no Tribunal de Contas, Ministério Público, Secretarias de Estado e outros órgãos que se 
fizerem necessário, quando haja interesse da Administração da Câmara Municipal; 
Analisar os contratos firmados pelo Legislativo, avaliando os riscos neles, com vistas a 
garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente 
público e terceiros; Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o 
objetivo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que 
regem a Administração , Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da 
impessoalidade; da moralidade e da eficiência. Acompanhar e participar efetivamente 
de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos; 
Obs.: A audiência com a assessoria jurídica é de suma importância para o ato final de 
homologação do processo licitatório - nessa oportunidade poderá ser constatada a 
invalidade do procedimento ou de alguns atos; suprimento de algum vício ou a 
declaração da sua lisura; Poderá, com anuência da Presidência delegar serviços para os 
demais Advogados da Câmara Municipal, tanto do quadro efetivo quanto do quadro de 
comissionados. 
02.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
03. Chefe de Gabinete da Presidência - atribuições: gerir a agenda de solenidade e 
audiências da Presidência; planejar, organizar e coordenar a programação das 
solenidades, cerimônias e recepções oficiais da Casa, de acordo com as normas 
protocolares; recepcionar o Prefeito, o Vice-Prefeito e demais autoridades de todos os 
niveis na Câmara Municipal e o público em geral; além do desempenho de outras 
atividades afins. 
03.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
II - Grupo de Apoio Legislativo 
01. Assessor Jurídico - atribuições: assessorar, observar e orientar o cumprimento de 
metas e prioridades, em conformidade com orientação superior e com as estratégias dos 
Tribunais e Ministério Público; manter o ambiente de trabalho propício à produtividade 
e integração; manter-se atualizado em relação à legislação, normas, técnicas, métodos, 
sistemas e inovações para melhoria do desempenho de suas funções; manter o superior 
imediato informado sobre o andamento dos trabalhos, assessorando-o nos assuntos de 
sua competência;zelar e orientar quanto à emissão, tramitação, divulgação, guarda e 
arquivamento dos documentos e informações da seção; promover a elaboração e 
apresentação de relatórios de atividades,transmitir subsídios e prestar apoio técnico às 
seções plenárias e aos Vereadores na execução das atividades inerentes à sua 
competência; pronunciar-se sobre os assuntos encaminhados à sua apreciação. 
01.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
02. Assessor de Imprensa - atribuições: Realizar levantamentos das atividades, das 
matérias legislativas e das ações do Legislativo, fazendo o possível para que isso se 
tome notícia; agendar e acompanhar entrevistas coletivas, facilitando o trabalho do 
entrevistado e do entrevistador; ter contato permanente com a mídia, sugerindo pautas e 
fazendo esclarecimentos necessários para a eficiência da matéria jornalística ser 
publicada; elaborar textos (releases), para ser enviados aos veículos de comunicação; 
divulgar eventos; editar jornais, que podem ser distribuídos interna ou externamente; 
organizar entrevistas coletivas; dar orientações de como lidar com a imprensa; montar 
Clippings ( cópia de notícias do Legislativo que foram divulgadas nos meios de 
comunicação); sugerir assuntos para a mídia, indicação de pauta; além de outras 
atribuições solicitadas pelo Presidente da Câmara e/ou Secretário Administrativo. 
02.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
03. Assistente de Imprensa - atribuições: Prestar assistência ao Assessor de Imprensa 
em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos de comunicação; cuidar da 
imagem e da promoção da Câmara Municipal frente aos diversos segmentos da 
sociedade; divulgar os trabalhos que se realizam no âmbito Poder Legislativo por meio 
de diversos instrumentos de comunicação, promovendo a divulgação correta dos fatos 
da Câmara, interna ou externamente; Fornecer apoio logístico a eventos promovidos 
pelo Legislativo. 
03.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
04. Assessor Parlamentar - atribuições: assessorar e coordenar as atividades de apoio 
administrativo e legislativo; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas 
pelos Assessores Legislativos Parlamentares, junto a Mesa Diretora, além do 
desempenho de outras atividades afins designadas pelo Presidente da Câmara ou pelo 
Secretário Administrativo. 
04.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
05. Assessor de Plenário - atribuições: assessorar as atividades de Plenário em 
matérias de natureza legislativa; além do desempenho de outras atividades afins 
correlatas à realização das sessões plenárias, além do desempenho de outras atividades 
designadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Secretário Administrativo. 
05.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
06. Assessor de Secretaria - atribuições: assessorar e coordenar os trabalhos 
administrativos das Secretarias; além do desempenho de outras atividades designadas 
pelo Presidente da Câmara ou pelo Secretário Administrativo. 
06.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
III - Grupo de Apoio Parlamentar 
01. Assessor de Gabinete de Vereador - atribuições: assessorar as atividades de 
apoio parlamentar; prestar assessoramento direto ao parlamentar nas atividades do 
Gabinete, do Plenário e das Comissões Permanentes e Temporárias; além de outras 
atividades correlatas. 
01.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
02. Oficial de Gabinete da Presidência - atribuições: assessorar e coordenar as 
atividades de apoio administrativo e legislativo ao Presidente; prestar assistência e apoio 
às atividades desenvolvidas pela Presidência, junto a Mesa Diretora e Comissões 
Técnicas; além do desempenho de outras atividades afins. 
02.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
03. Assessor de Gabinete da Presidência - atribuições: assessorar do Gabinete 
Oficial na coordenação das atividades de apoio administrativo e legislativo ao 
Presidente; prestar assistência e apoio às atividades desenvolvidas pela Presidência, 
junto a Mesa Diretora e Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades 
afins. 
03.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
04. Assessor de Gabinete da Vice-Presidência - atribuições: assessorar e coordenar 
as atividades de apoio administrativo e legislativo ao Vice-Presidente; prestar 
assistência e apoio às atividades desenvolvidas pelo Vice- Presidência, junto a Mesa 
Diretora e Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades afins. 
04.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
05. Assessor de Gabinete da 1 ª Secretaria - atribuições: assessorar e coordenar os 
trabalhos administrativos da Secretaria; além do desempenho de outras atividades afins 
correlatas à realização dos serviços da Secretaria nos trabalhos junto à Mesa Executiva e 
da Câmara Municipal. 
05.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
06. Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria - atribuições: assessorar e coordenar os 
trabalhos administrativos da Secretaria; além do desempenho de outras atividades afins 
correlatas à realização dos serviços da Secretaria nos trabalhos junto à Mesa Executiva e 
da Câmara Municipal. 
06.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
ANEXO III 
TABELA DE VENCIMENTOS 
DE 
CARGOS EM COMISSÃO 
SÍMBOLO 
CC-SUB 
CC-1 
CC-2 
CC-3 
CC-4 
CC-5 
CC-6 
VALOR 
R$-7.050,60 
R$-5.200,00 
R$-4.000,00 
R$-3.300,00 
R$-2.250,00 
R$-l.700,00 
R$-1.200,00 
111.1: - Quanto ao valor da FG (Função gratificada) concedida ao servidor 
do quadro efetivo da Câmara Municipal, para o exercício do cargo de Secretário 
Administrativo e/ou para o Cargo de Procurador Jurídico deverá ser observado o 
que dispõe o plano de Cargos e Vencimentos da Estrutura Administrativa da 
Câmara Municipal. 

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