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materia nº 205/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 205 / 2012
Date 2012-10-11
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL, A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8828

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-10-30 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 30/10/2012. Autógrafo n° 185.
2012-10-29 Segunda votação — Aprovado em segunda votação.
2012-10-23 Primeira votação — Aprovado em primeira votação em 22/10/2012
2012-10-15 Primeira votação — Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

<=Ou -----
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br..\:;
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PROJETO DE LEI N". 20512012 . o~-"o~"'~1J
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SÚlDuIa:- Declara de Interesse Social, a área de t~ que
especifica e dá outras providências. '
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Minha Casa
Minha Vida", instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória nO.459, de
25 de março de 2009, visando a construção de um conjunto babitacionaI para atender
famílias com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos, o imóvel abaixo
especificado, de propriedade do Sr. Paulo Luiz Avanci.
"Lote de Terras sob o n° 69-G (sessenta e nove "G"), com área de 3,18 alqueires, ou
seja, 76.950,00 metros qUlldrados, deslilcado do Jote 69-F, sitlUJdo na Gleba Barra
Nova, neste Municfpio e co
\
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\ ~11 de o tubro de 2012.
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">lodo C. tos:e bliveira
~ 'icipal
Art.2°. Revogam-se as dispasi - s em contrário, e do esta Lei em vigor na data de sua
publicação. ,1
Município ~e Apuca
I
I
,
\
Vida Sim - DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-64/J-l161
-.---
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Qvico ..bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que ora estamos submetendo para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo declarar de Interesse Social, área de terras, cuja finalidade será a
construção de um conjunto habitacional para atendimento de famílias com renda de até três
salários minimos.
Salientamos que o referido empreendimento é muito importante para o Município,
considerando que contribuirá para a redução do déficit habitacional do município e atenderá a
população de baixa renda, visto a destinação dessas áreas para o atendimento do Programa "Minha
Casa Minha Vida".
Esperamos assim, contar com o apoio dos Nobres Vereadores e Vereadoras, para a
concretização desse programa que tem proporcionado às pessoas a realização do sonho de ter a
casa própria.
É esta a nossa j vae os a aprovação do presente Projeto de Lei.
I
M+icipio de Apucaran
i
í
I,
I
!
em 11 de outubro de 2012.
.
j
Vula Sim - Drogas Não
DenÚDCÍlls ou Sugestões partl a Segurança Púhlica
LWue partl ()8{){)-643-1l61
---
-

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