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REQUERIMENTO Nº83/2012
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCIMAR NUNES SCARPELINI
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre o cumprimento
do artigo 14 da Lei 152/2003.
Lido na sessão do dia ______/______/______. Visto secretário _______________________
Aprovado por ______________________________________________________________
Rejeitado por ______________________________________________________________
Encaminhado através do ofício nº ______/______, em ______/______/______.
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações sobre os planos abaixo:
• Foi instituído o Conselho Municipal dos Usuários
dos Serviços Públicos de Água e Esgoto, conforme
determina o artigo 14 da Lei 152/2003?
• Caso tenha sido constituído o Conselho, quais são
os membros?
Os questionamentos feitos acima são devidos a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Apucarana ter ficado com a
responsabilidade de organizar as políticas públicas e o Conselho Municipal dos
Serviços Públicos de Água e Esgoto. Importante salientar que este Conselho, com
composição e competência definidas pelo Executivo, é responsável pelas políticas
de saneamento e relações afins, de caráter permanente e deliberativo.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 19 de outubro de 2012.
Lucimar Nunes Scarpelini
Vereadora
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