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materia nº 83/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 83 / 2012
Date 2012-10-22
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL, SOBRE O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 14 DA LEI 152/2003.
native_id8854

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-04 ARQUIVADO — fim
2012-10-30 sDiscussão única — Aprovado por unanimidade em discussão única.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº83/2012
AUTORIA DO VEREADOR (A): LUCIMAR NUNES SCARPELINI 
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre o cumprimento 
do artigo 14 da Lei 152/2003. 
 
Lido na sessão do dia ______/______/______. Visto secretário _______________________ 
Aprovado por ______________________________________________________________ 
Rejeitado por ______________________________________________________________ 
Encaminhado através do ofício nº ______/______, em ______/______/______. 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando as seguintes informações sobre os planos abaixo: 
• Foi instituído o Conselho Municipal dos Usuários 
dos Serviços Públicos de Água e Esgoto, conforme 
determina o artigo 14 da Lei 152/2003? 
• Caso tenha sido constituído o Conselho, quais são 
os membros? 
Os questionamentos feitos acima são devidos a 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Apucarana ter ficado com a 
responsabilidade de organizar as políticas públicas e o Conselho Municipal dos 
Serviços Públicos de Água e Esgoto. Importante salientar que este Conselho, com 
composição e competência definidas pelo Executivo, é responsável pelas políticas 
de saneamento e relações afins, de caráter permanente e deliberativo. 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 19 de outubro de 2012. 
 
 Lucimar Nunes Scarpelini 
 Vereadora 

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