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PROJETO DE LEI N". 207 12
Súmula:.; Altera Art.l°, d.\l. Lei nO. 102/2012, de
18/06/2012, que trata do sistema de incentivos
previstos na Lei nO 09/02, de 25/03/02, à
Empresa Frimel Produtos FrigoríficosLtda., como
especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°. O Art.l°, da Lei nO. 102/2012, de 18 de junho de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. ]0. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de
imóvel constituído pelo Lote 48-2/Jl5/13-H, com área total de
15.874,70 m' (quinze mil, oitocentos e setenta e quatro metros e
setenta decímetros quadrados) localizado na Gleba Fazenda Gaúcha,
no Município de Apucarana, à FRlMEL PRODUTOS
FRlGORincos MEDIANElRA LTDA C.N.P.J. N°
75.324.426f(J(J(J]-68, na conformidade da Lei n° 009/2002, de
25/03/2002 e regulamentado los Decretos nOs308/02 de 27/0812002
e 087/03, de 29/04/2
Art. ~. Ficam inaJteradasas d 012, de 18 de junho de
2012.
Art. 3°. Revogam-se as disposi
sua publicação.
i em vigor na data de
V..s;.,,-~N..
Denúncias ou SU8f'8/iJes para a Segurtmça Pública
LiKUe para 0IJ(}(H;48-1161
.i~;;),.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira ~sa nO 25 - cs> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI Ao DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso
Projeto de Lei nO.207/2012, através do qual estamos propondo alterações doArt. 1° da Lei nO.
102/2012, de 18 de junho de 2012, que trata do sistema de incentivos previstos na Lei n°
09/02, de 25/03/02, à Empresa FrimelProdutosFrigorificosLtda.
Faz-se necessária esta alteração, pois foi cancelado o loteamento e esta área
servirá para industrialização.
M'
Vereadores e Vereadoras. que
que está sendo sta.
Solicitamos assim, a c
entendam esta situação e autorizem a
outubro de 2012.
VuIG Sim -1Jrosoo NO.
lJeDÚllciaB ou SU8f'8tiJeB parti B SegurB11ÇB PúbJics
Ligue parti 080tHJ43'1l61
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