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materia nº 206/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 206 / 2012
Date 2012-10-15
EmentaAUTORIZA A EMPRESA ROSIDALIS COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL N° 93/03 DE 28/07/03, COMO ESPECIFICA.
native_id8857

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-15 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 15/12/2012. Autógrafo 226/2012
2012-12-10 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-12-03 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão.
2012-10-22 Primeira votação — Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Centro Ovico .bsé de Oliveira RJsa ncJt25 - CEP 86800-23S"n""
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PROJETO DE LEI N". 206J2012
SúmuJa:- Autoriza a empresa ROSIDALIS COMÉRCIO
DE PLANTAS LTDA., a escriturar e registrar
sem restrições o imóvel alienado pela Lei
Mwúcipal nO93/03 de 28/07/03, como especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.1°. Fica autorizada a empresa ROSIDALIS COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA., CNPJ
05.640.276/0001-58, a escriturar e registrar sem restrições, o lote B/W-ll, da Quadra
07, com 2.183,48 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste 11,o imóvel alienado
por força da Lei Mwúcipal nO93/03 de 28/07/03, tendo em vista o pleno cumprimento
da finalidade a que se destinou.
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
utubro de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
DmÚ11ci4sou sug..we. para o Segunmço Públú:o
Lip! para 08l)().643.1l61 APUCARANA
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Prefeitura do Município de Ap.ucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nó!25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.l?r.gov.br
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EXPOSI Ao DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa ROSIDAUS COMÉRCIO
DE PLANTAS LIDA., a escriturar e registrar o imóvel alienado pela Lei Municipal nO93/03 de
28/07/03.
A empresa em questão pede o registro do imóvel, por já possuir Projeto
Arquitetônico devidamente aprovado no departamento competente do Município.
Assim, vimos por este' édio solicitar o empenho de Vossas
Excelências, tomando as necessárias provid os efetuar esta permissão.
M
.
io de Apu outubro de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou .ugeotiiespam a Segu_ Pública
Ligue pam 0800-643-1161 APUCARA.NA ""--
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