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materia nº 208/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 208 / 2012
Date 2012-10-22
EmentaREVOGA A LEI N° 026/08, QUE TRATA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DO CARGO DE ADVOGADO, CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI 058/97, DE 10/07/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8858

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-10-28 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do líder do Prefeito ( Mauro Bertoli) em 28/10/2012 para estudo do projeto, durante sessão extraordinária.

Documents (1)

texto original #

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, Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Clvico ..bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N" 20812012
SámuJa:- Revoga a Lei n° 026/08, que trata da jornada
semanal de trabalho do cargo de ADVOGADO,
constante do Anexo n da Lei 058/97, de 10/07/97,
e dá outIas providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. Fica revogada a Lei nO026/08, que alterou de 20 para 30 horas ajomada semanal de
trabalho do cargo de ADVOGADO, constante do Anexo n da Lei 058/97, de 10/07/97.
Art. 2°. Com a revogação da referida lei, a jornada semanal de trabalho do cargo de
ADVOGADO, volta a ser de 20 horas semanais, respeitando o estabelecido no Edita!
dos Concursos, bem como no disposto no Art. 20 da Lei Federal n° 8.906, de 4 de
Julho de 1994 - Estatuto da Advocacia, sem prejuízos na sua remuneração, diante da
sua irredutibilidade.
Art. 3°. Esta Lei entra em vi
contrário.
ublicação, revogadag as disposições em
bl'O de 2012.
{
João
Vida Sim - Drogas Não
DenÚllcias ou Sugestões para a Segurança Priblies
Ligue para 0800-643-1161
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o presente projeto de lei visa, unicamente, corrigir uma situação ilegal, que vem
prejudicando os servidores públicos ocupante do cargo de ADVOGADO neste município.
Como é de conhecimento, a Lei Federal n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe
sobre o estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece em seu artigo 20,
o seguinte:
Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício do projissOo, não
poderá exeeder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vÍllte horas se"",nais,
salvo acordo ou convenç{Jocoletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
§ 1" Para efeitos deste artigo, considera-se como períado de trabal/w o tempo em que o
advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu
escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com
transporte, /wspedagem e alimentaçoo.
§ 2° As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um
adicional não inferior a cem por cento sobre o valor do hora normal, mesmo havendo
contrato escrito.
§ 3° As /wras trabalhadas no período das vinte /wras de um dia até as cinco horas do dia
seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por
cento.
Este limite de jornada sempre foi respeitado no município, tanto que a Lei 058/97,
que instituiu o Sistema de Cargos e Carreira do Funcionalismo, em seu Anexo 11,já estabelecia a
jornada semanal de 20 horas para o cargo de Advogado.
Do mesmo modo, nos últimos editais de Concursos públicos foi expressamente
estabelecida a jornada semanal de 20 horas para o cargo de advogado.
Ocorre que, no ano de 2008, contrariando o que detennina a Lei Federal, e o
estabelecido no Edita! de Concurso Público, foi alterada a jornada semanal de trabalho do cargo
de ADVOGADO, de 20 para 30 horas semanais, através da edição da Lei Municipal n° 026/08.
Tal alteração, como exposto anteriormente, é ilegal está ca
ocupantes deste cargo.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Se
Liçue para 08IJfHJ43-1161
prejuízos aos
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Desta forma, visando corrigir tal ilegalidade, que se mantida poderá trazer prejuízos
aos cofres públicos, é que se propõe a revogação da Lei 026/08, retomando a jornada máxima
semanal do cargo de Advogado para 20 horas.
Deve-se esclarecer que, diante do princípio constitucional da irredutibilidade salarial,
deverão ser mantidos os atuais vencimentos dos ocupantes do cargo, não importando em
aumento de despesa.
Em se tratando de
Vereadoras ao presente Proj
que está trazendo prejuízos
normativa, reditamos no apoio dos nobres Vereadores e
Lei, que é de s portância para regularizar uma situação
servidores e poderá prejuízos aos cofres públicos.
em 22 de tubro de 2012.
JoIo
Vida Sim - Drogru NiW
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