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09 Falido M I de DIreitosda Cri8Deae AdoIesoente
09.01 -Fuodo Mu . .
de DireItos da CrIuca e AdoIesoente
08.243.0038.6.012.000 - AMisteueia a Criaaca e AdoIesceute
Foute de Reeunos: 1000 - Reeunos 0nIbIári0s Livres
1(657) 3.3.50.41.00 - Coulribuiçi!es...................................................................................................... ! 67.s0000
TOTu I
67.500,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Qvico .bsé de Oliveira R>sa nO25 - CEP86800-235
Apucarana- PR- www.apucarana.pr.gov.br
P TOD N". 21
SámuJa:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e
quinhentos reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementarno valor de até R$ 67.500,00 (sessenta e setemil e quinhentos reais), para reforço de dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO.26512011, de 20 de dezembro de 2011),
como segue:-
Art. 2°. Como recurso para cobertw-a do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Art. 3° - Fica ainda, em
Municipal autorizado a promover as devidas ai
Plurianual201012013)e 138/2011,de 1810712011,
2012).
18 o artigo 1° desta Lei, o Executivo
das Leis nO. 312009, de 23/1212009 (plano
i de Diretrizes .' para o exercicio de
MDDicipio
Art. 4°. RevogllJD-se as do esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Vida Sim- ~tU Não
Denúncias ou SU{Jf!8tõespara 8 Se8'Jr8D98 Pública
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira R:>sanO 25 - C8=' 86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), que visa o pagamento de Entidades Sociais sem
fins lucrativos vinculados ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adolescente.
Este recurso financeiro vinculado é proveniente de doações fl"JlJi7At!AQpor
pessoas fisicas e pessoas jwidicas ao longo do ano de 2012 até março de 2013, essas doações são
deduzidas do pagamento do imposto de renda da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física ou
da apuração de Lucro pelo regime Lucro Real.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
consideração.
protestos de elevada estima e
Municlp de Apu outubro de 2012.
Vida Sim - DrogIJl Não
Denúncias ou Sugf!Btões para a Segursnça Pública
Ligue para 0800-643-1161
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