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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 21312012
SÚlDuIa:- Autoriza a inclusão de Ação na Lei n°. 23312009, de
23/1212009 (plano Plurianual do Município de
Apucarana para 2010 a 2013) e Lei nO.139/2012, de
24/0712012 (Diretrizes Orçamentárias para 2013) e
dá outras providências dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão, a
partir de 0110112013,na Lei n°. 23312009, de 23/1212009 (plano Plurianual do Município de
Apucarana - 201012013), e Lei n°. 13912012, de 24/0712012 (Diretrizes Orçamentárias para 2013)
a ação, como especifica.
02 - PODER EXECUTIVO
02.07 - SECRETARIA DE FAZENDA
Ação de Governo n°. 02.118
Descrição da Ação: Juros e Amortização da Dívida
Obietivo: Suprir orçamentariamente a Secretaria de Fazenda em ação específica sobre Juros e
Principal da Dívida.
Det"lhJm1ento da Acão: O Município tem a obrigação de honrar os seus financiamentos já
contratados, esta ação visa o P"gamento dosjuros e do principal da dívida.
Produto:- Financiamentos Situação:- Nova Função:- 28 - Encargos Especiais Subfunção:-
843 - Serviço da Dívida Interna.
Indicador: -2010-00
-2012-00
-2011-00
- 2013- 50
Meta Física 201O-RS
.0, entrando esta Lei em
Fonte: 1000 - Ree. 2011 - RS
Ordinários Livres
Art. 2°. Revo
vigor na data de sua publicação.
Vida Sim- DroglU Não
Denúncias ou Sugestões parti B Segurança Pública
Liguepartl 0800-643-1161
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Fbsa nO 25 - CEP 86800-235
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EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a criação de uma ação especifica para o pagamento de Juros sobre a
Dívida do Contrato e o Principal da Dívida Contratual Resgatado. Atualmente estas despesas estão
inseridas na Secretaria de Fazenda, de acordo com orientação do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, se faz necessário criar uma ação especifica para o pagamento destas despesas em separado
das demais despesas da Secretaria por estas não contribuir para a manutenção da atividade pública
e sim para o pagamento de financiamentos conttatados.
Esta iniciativa do Poder Executivo visa buscar a excelência na elaboração
orçamentária para os exercícios que virão, vista que a falta desta alteração pode acarretar
problemas para o Municipio de Apucarana.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Le.
Vida :Jim -lJroga& Noo
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