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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira R>sa nO25 - CfF 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 21412012
S6mula:- Autoriza a inclusio de Ação na Lei nO. 23312009, de
23/1212009 (plano Plurianual do Municipio de Apuarana para
2010 a 2013) e Lei nO 13912012, de 2410712012(Diretrizes
Orçamentárias para 2013) e dá ouIn\S providências dá outtas
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo MUDicipallIU1IJrÍ2adOa promover a inclusio, a partir de
01/0112013, na Lei Ji'. 23312009, de 23/1212009 (PIano Plmianual do Municfpio de Apucarana - 201012013),e Lei n°.
13912012,de 24/0712012 (Diretrizes Orçamentárias para 2013) a açIo, como especifica.
02 -PODER EXECUTIVO
o:u4-SECRETARIA DE SAUDE
Açio de Goveroo aO.02.117
~ManulenÇão das atividades adminiotnlti_da _..,t..i4de saúde
QlVetivo:Suprir orçamentariamen a SecretIria de Saúde em suas ações.
n-lI...mento da AcIo: A secretaria de Saúde possuirá recursos orçamentários a fim de subsidiar atividades desta no
MUDiclpiode Apucarana.
Produto:- ApoioAdministrativo~:- Nova FoDÇlo:-10- Saúde SubfuDçio:- 122- AdminisIraçioGeral
MetasFlsieas: -2010-00
-2012-00
-20Il-00
-2013-200
Recursos VInculados:
Fonte 1303 - 15%
-20IO-RS 0.000,00 -2012-R$O,oo
sUa publieaçio.
-20Il-RS
esta Lei em vigor na data de
de 2012.
Vida Sim - DrogIJSNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurançs Pública
Ligue para 0lJQ0-643-1161
-...-
- ..-------
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI Ao DE MOTIV'
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a criação de uma ação específica para a manutenção das Atividades
Administrativas da Secretaria de Saúde. A atual ação que mantém estas atividades também é
utilir.oit.. pela Autarquia de Saúde Municipal, atualmente o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná mudou algumas diretrizes e expediu orientação da não ntili~ de duas ações em lugares
diferentes, então a Município de Apucarana está tornAnilo as medidas cabíveis solucionar esta
situação.
Esta iniciativa do Poder Executivo visa buscar a excelência na elaboração
orçamentária para os exercícios que virno, vista que a falta desta alteração pode acarretar
problemas para o Município de Apucarana.
Solicitamos assim, o em
Vereadoras na aprovação deste presente Proj Lei.
Senhores Vereadores e Senhoras
Vula Sim - Drog/U Níio
DenÚDCiJls ou SugestiJes para B Segurança Púb1ics
Ligue para 0lJ00-643-1161
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