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materia nº 215/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 215 / 2012
Date 2012-08-23
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI N° 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E LEI N° 139/2012, DE 24/07/2012 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8865

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-10-30 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 30/10/2012. Autógrafo n° 193/2012.
2012-10-29 Segunda votação — Aprovado em segunda votação.
2012-10-28 Primeira votação — Aprovado em primeira votação.

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texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 21511012
Súmula:- Autorizaa inclusãode Ação na Lei nO.233/2009,de
23/1212009 (plano P1urianual do Município de
Apucarana para 2010 a 2013) e Lei nO.139/2012, de
24/0712012 (Diretrizes Orçamentárias para 2013) e
dá outras providências dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão, a
partir de 01101/2013, na Lei n°. 233/2009, de 23/12/2009 (plano Plurianual do Município de
Apucarana - 2010/2013), e Lei nO.139/2012, de 24/07/2012 (Diretrizes Orçamentárias para 2013)
a ação, como especifica.
02 - PODER EXECUTIVO
02.20 - SECRETARIA DA JUVENTUDE
Açio de Governo nO.06.044
Deseriçio da Açio:
~: Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Juventude
Obietivo: Suprir orçamentariamente a Secretaria de Juventude em suas ações.
Demlhamento da Acão: A !i<;Cu::taliade Juventude necessita de uma ação própria para a
Manutenção das atividades de suas ações perante ao público jovem municipal.
Produto:-Jovens Situaçio:- Nova Funçio:- 08 - AssistênciaSocial Subfunçio:- 243
Assistência a Criança e Adolescente.
Indieador: -2010-00
-2012-00
-2011-00
-2013 - 1500
Município
o, entrando esta Lei em
Meta F&iea 2010-R$
Fonte: 1000 - Ree. 2011- R$ 0.000,
Ordinários Livres
Art. 2°. Revogam-se
vigor na data de sua publicaçio.
osto de 2012.
J. 01iI'eira
PrefeiJo MIII8ic/ptll
Vúla Sim- Drogtu NãD
DenÚDeiss ou SlJIff!stões para a Segursnça PúbJics
Ligue psrs 08(){)-643-1161
--..-----------...--
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Qvico .bsé de Oliveira Fbsa nO25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÁO DE MOTIV
Senhor Presidente,
SeDhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a criação de uma ação específica para a Manutenção da Secretaria de
Juventude. A atual ação que mantém estas atividades também é 1mJi nApelo Fundo Municipal de
Assistência Social, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná mudou algumas diretrizes e expediu
orientação da não utili'nlÇãode duas ações em lugares diferentes, então a Municipiode Apucarana
está tomando as medidas cabíveis solucionar esta situação.
Esta iniciativa do Poder Executivo visa buscar a excelência na elaboração
orçamentária para os exercícios que virão, vista que a falta desta alteração pode acarretar
problemas para o Município de Apucarana.
Solicitamos assim, o em
Vereadorasna aprovaçãodestepresenteProjeto
Munidp' de Apu agosto de 2012,
V"rdaSim - Drogw NÕAJ
DenÚDCÍB8 oU SIl{f88tões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161

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