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materia nº 216/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 216 / 2012
Date 2012-10-23
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NA LEI N° 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E LEI N° 139/2012, DE 24/07/2012 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8866

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-10-30 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 30/10/2012. Autógrafo n° 194.
2012-10-29 Segunda votação — Aprovado em segunda votação.
2012-10-28 Primeira votação — Aprovado em primeira votação.

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texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N", 2I1i/1012
Súmula:- Autori2a a inclusão de Prognuna e AçDona Lei nO.23312009,
de 23/1212009 (plano Plurianual do Municlpio de Apucarana
para 2010 a 2013) e Lei nO139/2012, de 24/0712012 (Diretrizes
Orçamell1árias para 2013) e dá outras providências dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 00
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão, a partir de
0110112013,na Lei nO.23312009, de 23/1212009 (plano Plurianual do Municlpio de Apucarana- 201012013), e Lei n°.
13912012,de 24/0712012 .. eII1árias 2013 a ,como
.
ca.
02 - PODER EXECUTIVO
02.15 - Secretaria de »-w.volvimeoto Hu_ao
Progra_ de Governo n°, 88
TiDo do Pm<muna. Apoio Administrativo -Macroobjetivo: Atendimento a EducaçDo In1inrti1
Descricão do ProI!rama: PromoçDo da EducaçDo Municipa1
Obietivo Setorial
O Municipio necessita de uma estrutura adequada e eficaz para atender o ensino fimdamen1al municipal, e este
prognuna visa subsidiar estas ações.
Problema
Falta de es1rutura administrativa para atender as escolas.
Justificativa
A fim de resolver este problema a Secretaria de Desenvolvimento Humaoo irá trab8Ihar diretamente com a demanda
municipal a fins de resolver quaisquer problemas que surgirem
Indicador: Crianças
Açio de Governo n°, 02.120
~: Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Humano
Obietivo: Visa Subsisidar o corpo técnico que gerencia as Atividades da EducaçDoMunicipa1.
Detalhamento da Acão: Esta açio visa gerir recursos orçamentários e financeiros para manter as atividades dos
coordenadores da EducaçDoMunicipa1.
Produto:- Apoio Administrativo Situaçio:- Nova Funçio:- 12 - Educação Subrunçio:- 361 - Ensino Fundamen1al
Metas Ffsicas: -2010 - 00
-2012-00
-2011-00
-2013 -1200
esta Lei em vigor na data de
Recursos Vinculados:
Fonte: 25%
-20 IO- R$ 0.000,00
-2011-R$
Art. r. Revogam-seas
.
sua publicaçio.
de 2012.
Vida Sim - Drog/JI Não
DenúnCÍBs ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para OBOO-64/J-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO25 - C8' 86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a criação de uma ação especifica para a Manutenção da Secretaria de
de Desenvolvimento Humano. A atual ação que mantém estas atividades também é utili7M'I pela
Autarquia Municipal de Educação, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná mudou algumas
diretrizes e expediu orientação da não utilização de duas ações em lugares diferentes, então a
Município de Apucarana está tomando as medidas cabíveis solucionar esta situação.
Esta iniciativa do Poder Executivo visa buscar a excelência na elaboração
orçamentária para os exercícios que virão, vista que a falta desta alteração pode acarretar
problemas para o Município de Apucarana.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de
Municlpio de Apuca outubro de 2012.
Vida Sim - DrogfJ8 Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
/..ÍIfUepara 08()()-643-1161

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