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materia nº 217/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 217 / 2012
Date 2012-08-23
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NA LEI N° 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E LEI N° 139/2012, DE 24/07/2012 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8867

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-10-30 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 30/10/2012. Autógrafo n° 195.
2012-10-29 Segunda votação — Aprovado em segunda votação.
2012-10-28 Primeira votação — Aprovado em primeira votação.

Documents (1)

texto original #

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"
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 21712012
SúmuJa:- Autorizaa inclusãode Prognunae AçIIona Lei n°. 233/2009,
de 23/12/2009 (plano Plurianual do Município de Apucarana
para 2010 a 2013) e Lei nO139/2012, de 24/07/2012 (Diretrizes
Orçamentárias para 2013) e dá outras providências dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 00
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão, a partir de
01/01/2013, na Lei n°. 233/2009, de 23/12/2009 (plano Plurianual do Municfpio de Apucarana- 2010/2013), e Lei n°.
139/2012, de 24/07/2012 .. entárias 2013 o e, como 'ficam.
OS-IDEPPLAN
08.01- IDEPPLAN
Programa de Governo 0°.88
Tioo do ProQJama: Finalfstico -Macroobjetivo: Serviços Públicos
Descricao do Pro2rama: Defesa Civil
Obietivo Setorial
O Município necessita de um programa especifico com a finalidade de dar suporte ao pessoal da Defesa Civil a fim de
subsidiar o trabalho a ser executodo. .
Problema
Apucarana enftenta em determinados períodos do ano alterações climáticas que acabam por vir a causar danos aos
municipes.
Justificativa
A fim de resolver estes problemas o Município, por meio deste programa, disponibilizará recursos a fim de subsidiar as
atividades da Defesa Civil Municipal.
Indicador: Municipes
AçAo de Governo 0°. 02.116
~: Defesa Civil Municipal
Obietivo: Suprir de recursos orçamen1ários a área de Defesa Civil do Municfpio.
Detalbamenro da Acão: O Municfpio necessita de uma açIIo especifica para manter as ações na área de Defesa Civil a
fim de socorrer os munícipes em situação de risco.
O Instituro de Desenvolvimentn e Pesquisa e Planejamento (IDEPPLAN) possui na sua estrutura a Guarda Municipal
que atua nesta área, por isso que será criado nesta unidade orçamentária.
Produto:- Atendimenro de Urgências Situaçio:- Nova FooçAo:- 06 - Segurança Pública SubfuoçAo:- 182 - Defesa
Civil
Indicador: -20 10- 00
-2012-00
Meta Flsica:
Foote: 01000 - Ree. Ordinários -2011 -
Livres
Art. 2°. Revogam-se as esta Lei em vigor na data de
sua publicaçllo.
Vida Sim - Drosas Não
Denúncias ou Sugestões para a Se{fUr8l1Ç8Pública
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a criação de um programa e uma ação específica para subsidiar as
ações da Defesa Civil Municipal. Atualmente o serviço é realizado, mas ainda não possui uma
dotação específica para o caso, em análise com os Defensores Civis surgiu esta necessidade de ter
um programa e uma ação específica, pois assim estes poderão atender melhor a população que
necessite de auxilio.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
de agosto de 2012.
Vida Sim - Drosas Não
Denúncias ou Sugestões parti a Segurança Pública
Ligue parti (}8()(}-G43-1l61
~

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