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materia nº 218/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 218 / 2012
Date 2012-10-23
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI N° 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E LEI N° 139/2012, DE 24/07/2012 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8868

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-10-30 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 30/10/2012. Autógrafo n° 196.
2012-10-29 Segunda votação — Aprovado em segunda votação.
2012-10-28 Primeira votação — Aprovado em primeira votação.

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 21812012
SÚDluIa:- Autoriza a inclusão de Ação na Lei n°. 233/2009, de
23/12/2009 (plano Plurianual do Município de
Apucarana para 2010 a 2013) e Lei n°. 139/2012, de
24/07/2012 (Diretrizes Orçamentárias para 2013) e
dá outras providências dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão, a
partir de 01/01/2013, na Lei nO.233/2009, de 23/12/2009 (plano Plurianual do Município de
Apucarana - 2010/2013), e Lei n°. 139/2012, de 24/07/2012 (Diretrizes Orçamentárias para 2013)
a ação, como especifica.
14 -FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
14.01- FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
Ação de Governo DO.02.119
Descrição da Ação:
Acão: Fundo Municipal do Idoso
Obietivo: Suprir orçamentariamente a Secretaria de Assistência Social em ação específica para a
manutenção do Fundo Municipal do Idoso.
Detalhamento da Acão: O Fundo Municipal do Idoso foi criado por lei, e esta ação visa dotar
recursos orçamentários a fim de suprir as atividades anuais deste.
ProdDto:- Idosos Situação:- Nova Função:- 08 - AssistênciaSocial Subfunção:- 241 -
Assistência ao Idoso
IDdicador: - 2010-00 -2011-00
-2012 - 00 -2013 - 1.500
Meta Física 201O-R$ 2012-
FODte: 1000 - Rec. 2011-R$
Ordinários Livres
Art. 2°. Revogam- as disposi
vigor na data de suapublicação.
'0, entrando esta Lei em
tk 'iiveira
Mllllicipal
Vida5im-Drogw NÕ6
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
T.iD'neJ "Q~ AAnn4:':I.Q.l1J:l
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Qvico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a criação de uma ação específica para a manutenção do Fundo
Municipal do Idoso. Foi criado o Fundo do Idoso por lei e faltou a inserção deste nas politicas
públicas municipais.
Esta iniciativa do Poder Executivo visa aderir a uma reivindicação feita via
resolução do Conselho do Idoso, que solicitou a criação deste Fundo Municipal nos moldes do
nacional e estadual.
João
Solicitamos assim, o em dos
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto Lei.
Municlp' de Apuca utubro de 2012.
VidaSHri - DrII/;GINjjq
DenúnCÚls ou Sugestões para s Segursnçs Púb1icB
Liguepsrs 0800-643-1161

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