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~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
~ ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº23/2012
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Cooperação Técnica
que entre si fazem Companhia de Habitação do Paraná -
COHAP AR, o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMA TER e o Município de Apucarana, e
como interveniente anuente a Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento- SEAB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISALTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação Técnica que entre si
fazem Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, o Instituto Paranaense de
Assistência Técnica e Extensão Rural - EMA TER e o Município de Apucarana, e como
interveniente anuente a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento- SEAB,
objetivando implementar o PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ- RURAL.
Art. 2° - O Termo visa a construção de até 15 (quinze) moradias através de
cooperação mútua, entre a COHAP AR, EMA TER e município de Aucarana/PR.
Art. 3° - O prazo de vigência deste Convênio será de 12 (doze) meses, contados
da data da sua assinatura podendo ser alterado desde que de comum acordo e mediante
instrumento formal próprio.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 26 de outubro de 2012.
COMISSÃO DE JUSTI~. E REDAÇÃO
=r-:
José Airton d~'á1Jo - ECO"
PRESIDENTE
Sebastião Ferreira Martins Junior
RELATOR
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