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materia nº 23/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 23 / 2012
Date 2012-10-26
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI FAZEM COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, E COMO INTERVENIENTE ANUENTE A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO- SEAB.
native_id8869

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-10-30 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão. Decreto legislativo Nº 23/2012 .
2012-10-29 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação.
2012-10-28 Segunda votação — Aprovado em primeira votação.

Documents (1)

texto original #

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~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
~ ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº23/2012 
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Cooperação Técnica 
que entre si fazem Companhia de Habitação do Paraná - 
COHAP AR, o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e 
Extensão Rural - EMA TER e o Município de Apucarana, e 
como interveniente anuente a Secretaria de Estado da 
Agricultura e do Abastecimento- SEAB. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISALTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação Técnica que entre si 
fazem Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, o Instituto Paranaense de 
Assistência Técnica e Extensão Rural - EMA TER e o Município de Apucarana, e como 
interveniente anuente a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento- SEAB, 
objetivando implementar o PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ- RURAL. 
Art. 2° - O Termo visa a construção de até 15 (quinze) moradias através de 
cooperação mútua, entre a COHAP AR, EMA TER e município de Aucarana/PR. 
Art. 3° - O prazo de vigência deste Convênio será de 12 (doze) meses, contados 
da data da sua assinatura podendo ser alterado desde que de comum acordo e mediante 
instrumento formal próprio. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 26 de outubro de 2012. 
COMISSÃO DE JUSTI~. E REDAÇÃO 
=r-: 
José Airton d~'á1Jo - ECO" 
PRESIDENTE 
Sebastião Ferreira Martins Junior 
RELATOR 

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