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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº24/2012
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Compromisso PAC
200144/2011, comprometendo o Município de Apucarana a
executar as ações relativas ao Pró-Infância, no âmbito do PAC
2, de acordo com as especificações do projeto fornecido ou
aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE e em conformidade com os requisitos da Lei
supramencionada e demais condicionantes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISALTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Compromisso PAC 200144/2011,
comprometendo o Município de Apucarana a executar as ações relativas ao PróInfância, no âmbito do PAC 2, de acordo com as especificações do projeto fornecido ou
aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e em
conformidade com os requisitos da Lei supramencionada e demais condicionantes.
Art. 2° - O Termo de Compromisso visa executar a construção de 1 (uma)
unidade de educação infantil, situada no Jardim Diamantina.
Art. 3° - Para execução das obras, suas normas, obrigações e prestação de contas
estão citadas no presente Termo de Compromisso.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 31 de outubro de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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SIDENTE
Sebastião Ferreira Martins Junior
RELATOR
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