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materia nº 25/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 25 / 2012
Date 2012-10-31
EmentaREFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO PAC 202905/2012, COMPROMETENDO O MUNICÍPIO DE APUCARANA A EXECUTAR AS AÇÕES RELATIVAS AO PRÓ-INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO PAC 2, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO PROJETO FORNECIDO OU APROVADO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DA LEI SUPRAMENCIONADA E DEMAIS CONDICIONANTES.
native_id8901

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-11-20 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão. Decreto legislativo Nº 25/2012.
2012-11-13 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO.
2012-11-06 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº25/2012 
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Compromisso PAC 
202905/2012, comprometendo o Município de Apucarana a 
executar as ações relativas ao Pró-Infância, no âmbito do PAC 
2, de acordo com as especificações do projeto fornecido ou 
aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação - FNDE e em conformidade com os requisitos da Lei 
supramencionada e demais condicionantes. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISAL TIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Compromisso PAC 202905/2012, 
comprometendo o Município de Apucarana a executar as ações relativas ao Pró￾Infância, no âmbito do PAC 2, de acordo com as especificações do projeto fornecido ou 
aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e em 
conformidade com os requisitos da Lei supramencionada e demais condicionantes. 
Art. 2° - O Termo de Compromisso visa executar a construção de 2 (duas) 
unidades de educação infantil: uma situada na Rua Jacarandá e outra situada na Rua 
Andry Prijma. 
Art. 3° - Para execução das obras, suas normas, obrigações e prestação de contas 
estão citadas no presente Termo de Compromisso. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 31 de outubro de 2012. 
COMISSÃO DE JU~}~A E REDAÇÃO 
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RETÁ
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RIO 
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Sebastião Ferreira Martins Junior 
RELATOR 

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