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materia nº 26/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 26 / 2012
Date 2012-10-31
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO N° 710424/2008 QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E O MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
native_id8902

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-11-20 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão. Decreto legislativo Nº 26.
2012-11-13 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO.
2012-11-06 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
~~ , 
ESTADO DO PARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº26/2012 
SÚMULA - REFERENDA o Convênio nº 710424/2008 que 
entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação - FNDE e o Município de Apucarana/PR, para os fins 
que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISAL TIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Convênio nº 710424/2008 que entre si celebram o 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Apucarana/PR, 
para os fins que especifica. 
Art. 2° - O presente Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para 
implementação das ações educacionais constantes no Plano de Ações Articuladas- PAR, 
visando proporcionar à sociedade a melhoria da infra-estrutura da rede física escolar com a 
construção de escola do Pró-Infância. 
§ 1º - A escola do Pró-Infância será para atender moradores do Jardim das Flores e 
Jardim São Pedro (Bairro da Igrejinha). 
§ 2° - O valor do presente Convênio é de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), 
participando o FNDE com R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e o Município com R$ 
10.000,00 (dez mil reais), a título de contrapartida. 
Art. 3º - O prazo de vigência é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, com prorrogação 
estabelecida pelas cláusulas da vigência do presente Convênio. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 31 de outubro de 2012. 
COMISSÃO DE JU~HÇA E REDAÇÃO 
nep()v-f) 
José Airtorrêie Araújo - "DECO" 
RESIDENTE 
Sebastião Ferreira Martins Junior 
RELATOR 

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