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~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
~~ ,
ESTADO DO PARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº26/2012
SÚMULA - REFERENDA o Convênio nº 710424/2008 que
entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE e o Município de Apucarana/PR, para os fins
que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISAL TIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Convênio nº 710424/2008 que entre si celebram o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Apucarana/PR,
para os fins que especifica.
Art. 2° - O presente Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
implementação das ações educacionais constantes no Plano de Ações Articuladas- PAR,
visando proporcionar à sociedade a melhoria da infra-estrutura da rede física escolar com a
construção de escola do Pró-Infância.
§ 1º - A escola do Pró-Infância será para atender moradores do Jardim das Flores e
Jardim São Pedro (Bairro da Igrejinha).
§ 2° - O valor do presente Convênio é de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais),
participando o FNDE com R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e o Município com R$
10.000,00 (dez mil reais), a título de contrapartida.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, com prorrogação
estabelecida pelas cláusulas da vigência do presente Convênio.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 31 de outubro de 2012.
COMISSÃO DE JU~HÇA E REDAÇÃO
nep()v-f)
José Airtorrêie Araújo - "DECO"
RESIDENTE
Sebastião Ferreira Martins Junior
RELATOR
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