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materia nº 224/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 224 / 2012
Date 2012-10-30
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 23/2012, DE 22/02/2012, QUE TRATA DE PERMUTA COM TORNA DE PREÇO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8924

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-11-14 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 14/11/2012. Autógrafo n° 199/2012
2012-11-13 Segunda votação — APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO.
2012-11-12 Primeira votação — Aprovado em primeira votação.
2012-11-06 Primeira votação — Leitura.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Qvico .bsé de Oliveiri R:>sa nO 25 - C8' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO D LEI N°. 2 2012
SúmuIa:- Altera disposição do Artigo 2°, da Lei n°.
23/2012, de 22/02/2012, que trata de pennuta
com torna de preço, imóveis de propriedade do
Município, por imóvel de propriedade particular, e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ,
PREFEITO MUNICIPAL,
SEGUlNTE:-
DE APUCARANA,
APROVOU E EU
SANCIONO A
L E I
Art.lo. O Artigo 2°, da Lei nO.23/2012, de 22 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Arr. 2': O objeto da permuta é referente ao imóvel constituído pelo Lote de Terras
sob n': 131-CIBll (Centro e trinta e um-CIE/um), com a área de 65.667,31
m2, da planta da Gleba Pirapó, Município de Apucarana, cotiforme
matrícula n° 37.337, do Cartório de Registro de Imóveis do r Oficio, com
as seguintes divisas e co'lfrontações: Partindo-se de um marco cravado na
divisa do Lote 131-F, deste segue co'lfrontando com o Lote 81 no rumo SE
40"02'00" NW com 422,87 metros até outro marco, deste marco segue
co'lfrontando com a Avenida Contorno Norte, em desenvolvimento de curva
com 190,04 metros e raio de 390,04 metros até outro marco, deste marco
segue confrontando com a mesma Avenida no rumo NW 86°05'46" SE com
99,77 metros até outro, deste marco segue confrontando com a mesma
Avenida, no mesmo rumo, com 73,24 metros até outro marco, deste marco
segue co'lfrontando com o Lote 131-F nos seguintes rumos e distâncias:
11°59'00" SW com 97,22 metros, NE 11°52'00" SW com 204,60 metros e
NE 26°28 '00" SW com 72,30 metros até outro marco onde teve inicio a esta
descrição, avaliado em R$130.000,00 (centro e trinta mil reais), declarado
de Utilidade Pública, e desapropriado pelo Município, cotiforme Decreto n°
57712011, de 0911212011, o pelo Decreto n': 61312012, de
26110120/2. "
Vida Sim -
Drogal Não
Denúncias ou Sugestifes para a Segurança Pública
Li{fUe para 08(I(}-643-1l61
i em vigor na data de
Art.2°. 012, de 22 de fevereiro de
Art. 3°. Revogam-se as disposições
sua publicação.
~----_._-
'1..
":
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'
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Qvico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIV S
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso
Projeto de Lei n°. 224/2012, através do qual estamos propondo alterações do Art.2°, da Lei n°.
2312012, de 22 de fevereiro de 2012, que trata de permuta com torna de preço, imóveis de
propriedadedo Município,por imóvelde propriedadeparticular,e dá outras providências.
Faz-se necessária esta alteração devido a uma falha ocorrida durante a avaliação
do imóvel em questão, alterando sua metragem e divisas. E para a formalização da permuta
precisamos efetuar a regularização da área
Solicitamos assim, a compree e Vereadoras, que
entendam esta situação e autorizem a alte ão que está sendo p
Munic~io de Apucaran tubro de 2012.
\
\
I
/
O,JÚ'tl
icÍpal
Vida Sim -
Drogas Não
DenrÍncias ou SugestlJes para a Segurança Pública
Liçue para 0800'643'1161

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