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materia nº 226/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 226 / 2012
Date 2012-11-05
EmentaREVOGA A LEI N° 153/2009 DE 18/08/2009 E REVERTE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8926

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-03 Redação final (aprovado) — Votação Nominal. 11 votos sim. Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 03/12/2012. Autógrafo 220
2012-11-27 Segunda votação — Aprovado em segunda votação em 26/11/2012. Votação nominal, 11 votos favoráveis.
2012-11-20 Primeira votação — Aprovado em primeira votação em 19/11/2012. 10 votos favoráveis e um ausente (Deco).
2012-11-12 Primeira votação — Leitura.

Documents (1)

texto original #

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.
--
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Qvico .bsé de Oliveira ~sa nO 25 - cs> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I ~ 22612012
SÚDluIa:- Revoga a Lei nO153/2009 de 18/08/2009 e reverte
o imóvel que especifica ao Patrimônio Público
Municipal, e dá outras providências. .
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l.. Fica revogada a Lei n° 153/2009 de 18 de agosto de 2009, que autoriza a doação do
imóvel que especifica para o Centro de Promoção Humana São Benedito -
CEPRHUSB.
Art. r. Em consequência da revogação da Lei descrita no artigo 1° desta Lei, fica revertido ao
Patrimônio Público Municipal o imóvel constituído pelo Lote de Terras nO6, 7, 8, 9, 10,
11, 12 e 13 (seis, sete, oito, nove, dez, onze, doze e treze) da Quadra n° 125 (cento e
vinte e cinco) do Jardim Diamantina, da planta da cidade de Apucarana, com a área total
de 3.120,00 m2(três mil cento e vinte metros quadrados).
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município Apucarana, em 05 de n vembro de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 -"-P._H.--""""'-,A.I' U..
CUL:.de- ~ ~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Qvico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - ca:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei, pois através do Oficio GP 27/2012, de 24 de fevereiro de 2012, da Câmara
MW1Ícipal,foi solicitada providências para correção da Lei n° 153/2009 de 18/08/2009, que
autoriza a doação do imóvel que especificapara o Centro de PromoçãoHumana São Benedito￾CEPRHUSB.
Ocorre que, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, que a Câmara
MW1Ícipal,através do autógrafo de Lei, ao invés da cessão em comodato, encaminhou o autógrafo
como doação, e constava a assinatura de todos os vereadores dessa Casa de Leis. Como os dois
projetos estavam em poder do Legislativo, dava a entender que o projeto aprovado era aquele que
constava do autógrafo. Assim, para reparar essa situação e a legalização do processo, é o motivo do
presente Projeto de Lei.
Contamos assO
aprovação do presente Projeto de 1.
o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, na
5 de novembro de 2012.
,
'de Olil1eira
Municipal
Vida Sim - Drogas Não
DenÚDCÍBs ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-64/J-1161

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