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PROJETO DE L E I ~ 22612012
SÚDluIa:- Revoga a Lei nO153/2009 de 18/08/2009 e reverte
o imóvel que especifica ao Patrimônio Público
Municipal, e dá outras providências. .
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l.. Fica revogada a Lei n° 153/2009 de 18 de agosto de 2009, que autoriza a doação do
imóvel que especifica para o Centro de Promoção Humana São Benedito -
CEPRHUSB.
Art. r. Em consequência da revogação da Lei descrita no artigo 1° desta Lei, fica revertido ao
Patrimônio Público Municipal o imóvel constituído pelo Lote de Terras nO6, 7, 8, 9, 10,
11, 12 e 13 (seis, sete, oito, nove, dez, onze, doze e treze) da Quadra n° 125 (cento e
vinte e cinco) do Jardim Diamantina, da planta da cidade de Apucarana, com a área total
de 3.120,00 m2(três mil cento e vinte metros quadrados).
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município Apucarana, em 05 de n vembro de 2012.
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EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei, pois através do Oficio GP 27/2012, de 24 de fevereiro de 2012, da Câmara
MW1Ícipal,foi solicitada providências para correção da Lei n° 153/2009 de 18/08/2009, que
autoriza a doação do imóvel que especificapara o Centro de PromoçãoHumana São BeneditoCEPRHUSB.
Ocorre que, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, que a Câmara
MW1Ícipal,através do autógrafo de Lei, ao invés da cessão em comodato, encaminhou o autógrafo
como doação, e constava a assinatura de todos os vereadores dessa Casa de Leis. Como os dois
projetos estavam em poder do Legislativo, dava a entender que o projeto aprovado era aquele que
constava do autógrafo. Assim, para reparar essa situação e a legalização do processo, é o motivo do
presente Projeto de Lei.
Contamos assO
aprovação do presente Projeto de 1.
o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, na
5 de novembro de 2012.
,
'de Olil1eira
Municipal
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