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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa na 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 22712012
SÚlnula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intennédio
da Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de A1Tecadaçãono
valor de até R$ 49.450,00 (Quarenta e nove mil
quatrocentos e cinquenta reais), confonne
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1°. Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de até R$ 49.450,00 (Quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais), para
reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei
4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° 11da Lei Municipal nO.265/2011, de 20 de dezembro de 2011
(Lei Orçamentária Anual), como segue:
03 - Auta uia Muni .
ai de Saúde
03.01 - Auta uia Muniei de Saúde
10.305.0057.2.0S6.000 V., eia E idemiol 'ca
Fonte de Recunos: 01510 - Taxas Exercicio Poder de Policia
(16415)3.1.90.11.00- Vencim.eVan ens Fixas-PessoalCiviL.................................
(16542) 3.1.90.09.00 - Salário Familia............................................................................
10.304.0057.2.078.000 - Canil e Gatil
Fonte de Recunos: 01510 - Taxas Exercicio Poder de Policia
16308) 3.1.90.11.00 - Vencim.e Van ens Fixas-Pessoal CiviL.................................
48.000,00
450,00
TOTAL............_.._.._...___......_..
1.000,00
49.450,00
Art. 2" - Como urso para cobe
indicado o excesso de arrec -, a ser verificado na
§ 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1
Art. 3° -Revo
do crédito aberto no artigo anterior, fica
nte 1510, nos tennos do artigo 43 § 1° 11e
Vida Sim - DrogasNão!
Denúnci4s ou s"S"'tOOspara a Segumllfa Públiro
L~ poro 0800-643-1161
Arrecadado até Orçado para
Excesso de
Excesso Utilizado Arrecadação 30/1012012 2012 Verificado
A B C D= (A-B-C)
R$ 541.428,50 R$ 185.000,00 R$ 273.510,00 R$ 82.918,50
. .
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - C8' 86800-235
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ANEXO I - PROJETO DE LEI N" 22712012.DE 05/1112012
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCíCIO DE 2012
Os recursos provêm de Excesso de Arrecadação pela Autarquia Municipal de
Saúde na fonte 1510 - Taxas Exercíci oder de 'cia, a serem creditadas em conta corrente
específica.
Municipio d Apucaran 05 de D rvembro de 2012.
Vida Sim - Drosas Não!
Denúncias ou suses- para a ~1'011\>1 Públiro
Lisuepara 08IJ()-643-1l61
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - ca:> 86800-235
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EXPOSICÁO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através
do qual solicita-se a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação no valor de até R$ 49.450,00 (Quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais).
Este crédito adicional especial faz-se necessário visando criar dotações
para despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas do mês de novembro/2012 alem de suprir
dotações para despesas com o 13° salário nos programas, vigilância epidemiológica e programa
canil e gatiI.
Município
bres Vereadores e Vereadoras, na apreciação
do o respectivo respaldo aprovando esse
Aguardamos o e 000 dos
das matérias que beneficiam a no comunidade,
projeto de lei.
Vida Sim - Dror,as Não!
Denúncias ou sugestõespara a Segurança PúbliaJ
Ligue para 0800-643-1161
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