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materia nº 228/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 228 / 2012
Date 2012-11-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 33.468,50 (TRINTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8928

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-11-27 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 26/11/2012. Autógrafo n° 207/2012.
2012-11-20 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão em 19/11/2012.
2012-11-14 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão
2012-11-12 Primeira votação — Leitura.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira F«>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 22812012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intennédio
da Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito
Adicional por Excesso de ArrPrAARçãOno valor de
até R$ 33.468,50 (Trinta e três mil quatrocentos e
sessenta e oito reais e cinquenta centavos),
confonne especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
LEI
Art. 1°. Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional por
Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 33.468,50 (Trinta e três mil quatrocentos e sessenta e
oito reais e cinquenta centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente, em confonnidade
com o artigo 40, 41, 1 e 42, da Lei 4.320/64 de 17/0311964, e, artigo 4° 11da Lei Municipal nO.
265/201 I, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue:
33.468,50
TOTAL 33.468~O
Art. 2° - Como rec
indicado o excesso de arrecadação, a verificado na
§ 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3° - Revo
do crédito aberto no artigo anterior, fica
nte 1510, nos tennos do artigo 43 § 1°II e
VuIa Sim - lJ-rosasNão!
Denúncias ou sugestões para a SegurallÇB Públim
Ligue p«ra 0800-643-1161
Arrecadado até Orçado para
Excesso de
Excesso Utilizado Arrecadação 30/10/2012 2012 Verificado
A B C D= (A-B-C)
R$ 541.428,50 R$ 185.000,00 R$ 273.510,00 R$ 82.918,50
Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Civico .bsé de Oliveira R:>sanO 25 - CfP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I - PROJETO DE LEI N° 22812012 DE 05/1112012
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2012
Os recursos provêm de Excesso de Arrecadação pela Autarquia Mwricipal de
Saúdena fonte 1510- Taxas ExercícioP lícia, a serem creditadasem conta corrente
específica.
Vida Sim - Drogas NiüJ!
Denúncias ou sugestões para a Segunmça Público
L~ para 0800.643.1161
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Clvico ..bsé de Oliveira ~sa nO25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através
do qual solicita-se a necessária autorização para abrir wn Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadl'ção no valor de até R$ 33.468,50 (Trinta e três mil quatrocentos e sessenta e
oito reais e cinquenta centavos).
Este crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação faz-se
necessário visando criar dotações para despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas do mês de
novembro e dezembro de 2012, no pro
. .
âneia sanitária.
Município
Aguardamos empenho dos no es Vereadores e Vereadoras, na apreciação
das matérias que beneficiam a n sa comunidade, dali o o respectivo respaldo aprovando esse
projeto de lei.
Vula Sim - Drogas Não!
Denúncia$ ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 08f)()-643-1161

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